18/01/2025 10:33

Baixa Definitiva
18/01/2025 10:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
18/01/2025 10:31

Juntada de Certidão
17/01/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 12:28

Conclusos para despacho
27/11/2024 12:28

Transitado em Julgado em 21/11/2024
19/11/2024 16:24

Juntada de Petição de cota
15/10/2024 17:56

Juntada de Petição de informações prestadas
30/09/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 00:00

Publicado Decisão em 26/09/2024.
26/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0007581-64.2015.8.15.2001 RECORRENTE: PBPREV – Paraíba Previdência PROCURADOR: Paulo Wanderley Câmara, OAB/PB nº 10.138 RECORRIDA: Ivaneide Rodrigues De Lima ADVOGADO: Ênio Silva Nascimento, OAB/PB 11.946 Vistos etc.

Trata-se de recurso especial, interposto pela PBPREV – Paraíba Previdência (id 27036251), com base no art. 105, III, “a” da CF, impugnando acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (id 26105785), assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

PROFESSORA.

PLEITO DE INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO SUPRIMIDA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO (GED) E CEPES.

PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

IRRESIGNAÇÃO.

GED.

DIREITO À PARIDADE.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

DESPROVIMENTO DO APELO.” A recorrente motiva o apelo nobre na alínea “a” do permissivo constitucional, alegando que o ato que cessou as parcelas a título de CEPES e Gratificação de Estímulo à Docência (GED) dos cálculos proventuais da autora, é absolutamente legal, em razão de sua natureza propter laborem.

Também afirma que o índice a ser utilizado para a correção monetária é o IPCA-E e, para os juros moratórios, a remuneração oficial da caderneta de poupança; e que a data inicial para incidência dos juros de mora e da correção monetária deve observar, respectivamente, o trânsito em julgado da sentença (Súmula 188 do STJ) e a data do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ).

Contudo, o recurso não deve subir ao juízo ad quem.

De fato, verifica-se que a admissibilidade do presente apelo nobre esbarra no óbice da Súmula 126 do STJ, pois, tendo o acórdão fustigado se embasado em fundamentos constitucionais, não atentou a parte recorrente para a necessidade de interposição simultânea de recurso extraordinário, como bem proclamam os julgados abaixo destacados: “(…) 3.

Ainda que se entenda que a demanda foi dirimida com fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional, ambos suficientes para manter o acórdão recorrido, contra ele não foi interposto Recurso Extraordinário.

Desse modo, ocorreu o trânsito em julgado da matéria constitucional, o que inviabiliza a apreciação do Recurso Especial ante a incidência da Súmula 126 do STJ. (…).” (AgInt no REsp n. 2.094.717/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 4/6/2024.) “(…) 3.

A controvérsia foi examinada pelo Tribunal de origem, também com base no art. 7º, XIII, da Constituição Federal, e a parte recorrente não interpôs Recurso Extraordinário.

Assim, incide, como óbice ao conhecimento do Recurso Especial, a Súmula 126 do STJ (‘É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário’). (…).” (AgInt no REsp n. 2.090.399/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 29/5/2024.) “(...) 3.

Ademais, o acórdão local está motivado por fundamento constitucional, não impugnado por meio de recurso extraordinário, o que atrai o óbice da Súmula 126 desta Corte Superior.

Precedentes. 4.

Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 1.810.434/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) “(...) IV.

O acórdão recorrido tem fundamento constitucional não impugnado mediante Recurso Extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126 do STJ, segundo a qual ‘é inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário’.

Precedentes desta Corte.

V.

Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 1.673.748/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) “(…) 1.

A ausência de interposição de recurso extraordinário com vistas a refutar o fundamento constitucional adotado pelo Tribunal estadual impõe a aplicação da Súmula n.º 126 do STJ, o que obsta o conhecimento do recurso especial. (…).” (AgInt no REsp n. 2.030.513/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023.) “(...) II.

A questão jurídica em análise foi decidida, pelo Tribunal de origem, com fundamento constitucional.

Assim, o acórdão recorrido tem fundamento constitucional não impugnado mediante Recurso Extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126 do STJ, segundo a qual ‘é inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário’.

Precedentes desta Corte.

III.

Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 1.757.209/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023.) (originais sem destaques) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Intime-se.

João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

Desembargador João Benedito da Silva Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba
24/09/2024 07:00

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 16:17

Recurso Especial não admitido
27/05/2024 16:59

Conclusos para despacho
03/05/2024 06:45

Juntada de Petição de parecer
25/04/2024 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 10:20

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 15:07

Juntada de Petição de recurso especial
28/02/2024 21:41

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 17:01

Juntada de Petição de informações prestadas
19/02/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 12:01

Conhecido o recurso de PARAIBA PREVIDENCIA - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
16/02/2024 08:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2024 00:07

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 14:57

Juntada de Certidão de julgamento
29/01/2024 14:41

Juntada de Petição de informações prestadas
24/01/2024 10:02

Juntada de Petição de cota
23/01/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 11:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/01/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 10:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/01/2024 23:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/12/2023 10:37

Conclusos para despacho
13/12/2023 10:37

Juntada de Certidão
13/12/2023 10:36

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
12/12/2023 11:14

Recebidos os autos
12/12/2023 11:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2023 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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