30/10/2024 00:56

Decorrido prazo de LUIZ CARDOZO DA SILVA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/10/2024 23:59.
11/10/2024 18:41

Juntada de Petição de resposta
04/10/2024 01:17

Publicado Sentença em 04/10/2024.
04/10/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 07:54

Arquivado Definitivamente
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCESSO N. 0816217-54.2024.8.15.0001 AUTOR: JOSE LEILO CARDOZO DA SILVACURADOR: LUIZ CARDOZO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES – HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. - Homologa-se, por sentença, acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, CPC.

Vistos, etc.

Cuida-se de Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de indébito com outro pedido cumulados proposta por JOSE LEILO CARDOZO DA SILVA contra BANCO BRADECO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos.

O processo encontra-se em regular trâmite e aportou petição informando a realização de acordo entre as partes e pugnando por sua homologação. É o que importa relatar.

DECIDO: Deve prevalecer a autonomia da vontade das partes, que rege as relações obrigacionais.

Além disso, observo presentes os pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, quais sejam: capacidade das partes; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do Código Civil).

O que tenho é uma transação observando seus requisitos próprios: (a) um acordo de vontade entre interessados; (b) a extinção ou a prevenção de litígios; (c) a reciprocidade de concessões e (d) a incerteza quanto ao direito dos interessados, tanto no aspecto objetivo como no subjetivo.

Assim, não vislumbrando nenhum óbice, homologo, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Considerando que o acordo foi realizado antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento de custas processuais ainda pendentes, consoante art. 90, §3°, do CPC.

Honorários nos termos do acordo.

Publicação e registro eletrônicos.

Ficam as partes intimadas.

Arquive-se, sem prejuízo de desarquivamento a qualquer momento, mediante apresentação prévia de petição por qualquer interessado, especialmente caso seja necessário executar o acordo, em caso de descumprimento.

Campina Grande (PB), 02 de outubro de 2024 RITAURA RODRIGUES SANTANA- Juíza de Direito
02/10/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 17:27

Homologada a Transação
02/10/2024 11:51

Conclusos para julgamento
01/10/2024 02:33

Decorrido prazo de LUIZ CARDOZO DA SILVA em 30/09/2024 23:59.
27/09/2024 17:06

Juntada de Petição de resposta
25/09/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 00:27

Publicado Despacho em 23/09/2024.
22/09/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE Juízo do(a) 1ª Vara Cível de Campina Grande Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 Nº do Processo: 0816217-54.2024.8.15.0001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOSE LEILO CARDOZO DA SILVA CURADOR: LUIZ CARDOZO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para juntar termo de anuencia do autor com o recebimento dos valores em conta do advogado substabelecido, em cinco dias.

Não localizei instrumento de mandato à advogada signatária do termo de acordo, Lais Cambuim Melo de Miranda.

Certifique-se se consta e, em nao havendo, intime-se a parte ré para juntada de substabelecimento em cinco dias. sob pena de invalidade da avença.

Campina Grande (PB), data e assinatura eletrônicas.

RENATA BARROS DE ASSUNCAO PAIVA Juiza de Direito
18/09/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 03:10

Decorrido prazo de VALERIO ANDRADE PORTO SEGUNDO em 16/09/2024 23:59.
02/09/2024 12:50

Conclusos para julgamento
28/08/2024 03:11

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 27/08/2024 23:59.
27/08/2024 21:56

Juntada de Petição de resposta
27/08/2024 21:47

Juntada de Petição de substabelecimento
22/08/2024 21:38

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 20:23

Determinada Requisição de Informações
21/08/2024 15:21

Juntada de Petição de outros documentos
21/08/2024 13:06

Conclusos para julgamento
20/08/2024 17:40

Juntada de Petição de resposta
14/08/2024 01:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 13/08/2024 23:59.
12/08/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 10:07

Determinada Requisição de Informações
25/07/2024 13:03

Conclusos para despacho
21/07/2024 00:04

Juntada de Petição de réplica
17/07/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 13:31

Juntada de Petição de aviso de recebimento
20/06/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 11:30

Juntada de Petição de contestação
29/05/2024 08:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2024 19:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/05/2024 19:17

Determinada a citação de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REU)
28/05/2024 19:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE LEILO CARDOZO DA SILVA - CPF: *51.***.*66-30 (AUTOR).
21/05/2024 07:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/05/2024 07:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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