11/11/2024 07:56

Baixa Definitiva
11/11/2024 07:56

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
11/11/2024 07:50

Transitado em Julgado em 11/11/2024
07/11/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:00

Decorrido prazo de ANA LUCIA DIAS DA SILVA VIRIATO em 09/10/2024 23:59.
18/09/2024 00:00

Publicado Decisão em 18/09/2024.
18/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0800589-79.2021.8.15.0211 RECORRENTE: Município de São Jose de Caiana ADVOGADO: Gefferson da Silva Miguel RECORRIDA: Ana Lucia Dias da Silva Viriato ADVOGADA: Maria Jose Dias da Silva Vistos etc.

Trata-se de recurso especial (Id.

Município de São Jose de Caiana) interposto pelo Município de São José de Caiana, com fulcro no art. 105, III, “a” da Constituição Federal, contra acórdão emanado da 2ª Câmara Cível desta Corte de Justiça (Id. 24567233), assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PROCEDÊNCIA.

CONCURSO PÚBLICO.

FISIOTERAPEUTA.

CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL.

CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS, POR MEIO DE LEI, DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME.

CONVOCAÇÃO PÚBLICA PARA APRESENTAR DOCUMENTOS E TOMAR POSSE.

DEMONSTRAÇÃO DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E A NECESSIDADE DE SERVIÇO.

DIREITO À NOMEAÇÃO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Enquanto vigente o certame, a Administração possui o direito de estabelecer o momento conveniente e oportuno para efetivar o provimento do referido cargo público, visto ser matéria afeta à sua discricionariedade. - A partir do momento em que realiza o ato de convocação, entende-se que a discricionariedade administrativa foi exercida, de modo que, ainda que possa rever e anular seus próprios atos, amparada pelo Princípio da Autotutela, a Edilidade deverá instaurar prévio processo administrativo, no qual seja observado o devido processo legal e os corolários da ampla defesa e do contraditório, eis que desfazer tais atos implicará em invasão da esfera jurídica dos interesses individuais de seus administrados. - No caso, constato que a Edilidade, de forma voluntária, convocou vários candidatos do concurso aprovados fora das vagas, dentre eles a impetrante, para a entrega da documentação e posterior posse, sendo que a posse nunca foi efetivada. - Porém, entendo que o ato de convocação para a posse da candidata demonstrou o interesse inequívoco da Administração Pública em preencher as vagas existentes, as quais foram devidamente criadas por lei. - A Administração não é obrigada a convocar os candidatos fora das vagas previstas tão somente por ter criado novas vagas por lei, mas a partir do momento em que realiza o chamamento público, com a publicação de edital de convocação e posse, está demonstrada a necessidade do serviço e a prévia dotação orçamentária para o custeio dessa despesa. - Desprovimento do apelo.” O recorrente alega, no apelo nobre violação ao art. 8º da LC 173/2020; ao art. 21 da Lei 101/2000 e ao art. 2º, alíneas “a”, “c” e “e” da Lei 4.717/65.

Sustenta a invalidade do edital de convocação; a violação à Lei de Responsabilidade Fiscal; ato lesivo ao patrimônio municipal; a inexistência de direito líquido e certo da promovente, bem como de preterição ou de desvio de função.

O recurso, todavia, não merece trânsito à instância ad quem.

Evidencia-se que para modificar as conclusões do acórdão recorrido e acatar os argumentos do recorrente, seria necessário o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado à luz do enunciado da Súmula 07[1] do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido: “(...) 1.

Para prevalecer a conclusão em sentido contrário ao decidido pelo Tribunal estadual, necessária se faz a revisão do acervo fático dos autos, a qual, como já decidido, encontra-se inviabilizada, nesta instância superior, pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.671.135/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 4/12/2020.) “(...) VI - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria.

Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". (...) XIII - Agravo em recurso especial conhecido.

Recurso especial parcialmente conhecido e nesta parte improvido. (AREsp n. 1.522.975/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 25/11/2021.)” Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

DES.

JOÃO BENEDITO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba [1]“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.
16/09/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 16:31

Recurso Especial não admitido
10/06/2024 12:23

Conclusos para despacho
10/06/2024 12:21

Juntada de Petição de parecer
09/05/2024 22:24

Juntada de Petição de contrarrazões
08/05/2024 07:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2024 07:39

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 07:39

Juntada de Certidão
08/05/2024 00:25

Decorrido prazo de ANA LUCIA DIAS DA SILVA VIRIATO em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:02

Decorrido prazo de ANA LUCIA DIAS DA SILVA VIRIATO em 07/05/2024 23:59.
05/04/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 09:38

Juntada de Petição de recurso especial
12/03/2024 00:03

Decorrido prazo de ANA LUCIA DIAS DA SILVA VIRIATO em 11/03/2024 23:59.
09/02/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 23:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/02/2024 14:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2024 13:55

Juntada de Certidão de julgamento
30/01/2024 00:06

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 29/01/2024 23:59.
15/01/2024 09:12

Juntada de Petição de resposta
18/12/2023 06:43

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 05:37

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 05:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/12/2023 10:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/11/2023 09:21

Conclusos para despacho
24/11/2023 09:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/11/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 00:46

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 08/11/2023 23:59.
31/10/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 10:12

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SAO JOSE DE CAIANA - CNPJ: 08.***.***/0001-69 (APELANTE) e não-provido
31/10/2023 06:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/10/2023 06:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/10/2023 21:47

Juntada de Certidão de julgamento
19/10/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 14:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/10/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 14:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/10/2023 17:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/10/2023 09:19

Conclusos para despacho
03/10/2023 09:16

Juntada de Certidão
03/10/2023 09:16

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
29/09/2023 09:37

Recebidos os autos
29/09/2023 09:37

Juntada de despacho
21/11/2022 21:50

Baixa Definitiva
21/11/2022 21:50

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
21/11/2022 07:41

Transitado em Julgado em 18/11/2022
19/11/2022 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DE CAIANA em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DE CAIANA em 18/11/2022 23:59.
18/10/2022 00:08

Decorrido prazo de ANA LUCIA DIAS DA SILVA VIRIATO em 17/10/2022 23:59.
18/10/2022 00:07

Decorrido prazo de ANA LUCIA DIAS DA SILVA VIRIATO em 17/10/2022 23:59.
19/09/2022 07:47

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 06:33

Anulada a(o) sentença/acórdão
12/07/2022 14:34

Conclusos para despacho
12/07/2022 14:34

Juntada de Certidão
12/07/2022 11:39

Recebidos os autos
12/07/2022 11:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/07/2022 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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