08/05/2025 10:53

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 13:51

Juntada de Petição de cota
07/05/2025 11:31

Juntada de Informações prestadas
30/04/2025 11:45

Juntada de documento de comprovação
30/04/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 11:09

Juntada de Alvará
30/04/2025 09:53

Deferido o pedido de
23/04/2025 13:20

Conclusos para decisão
02/04/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 16:43

Publicado Intimação em 24/03/2025.
26/03/2025 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

Vara Única de Umbuzeiro Nº do processo: 0800363-18.2023.8.15.0401 Classe: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Assunto(s): [Crimes do Sistema Nacional de Armas] INTIMAÇÃO - PARTE - DJEN De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito da Vara Única de Umbuzeiro ficam intimadas a(s) parte(s): AGENOR JOSE DA SILVA, por seu patrono, para tomar ciência da expedição do Alvará de Levantamento Id 109526483, e adotar as providências cabíveis junto ao órgão competente.

UMBUZEIRO, em 20 de março de 2025.

JOAO JULIO BARRETO FILHO
20/03/2025 14:34

Determinado o arquivamento
20/03/2025 09:54

Conclusos para despacho
20/03/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 09:54

Juntada de Certidão
20/03/2025 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 16:06

Juntada de Alvará
19/03/2025 13:37

Transitado em Julgado em 11/03/2025
17/03/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 18:24

Juntada de Petição de cota
19/02/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 11:46

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
25/11/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 12:06

Conclusos para decisão
19/11/2024 12:02

Juntada de Petição de parecer
06/11/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 10:34

Juntada de Certidão
16/10/2024 12:49

Retificado o movimento Conclusos para decisão
16/10/2024 08:56

Conclusos para decisão
10/10/2024 13:58

Juntada de Petição de informação
09/10/2024 20:16

Juntada de Petição de informação
09/10/2024 10:51

Juntada de Petição de cota
08/10/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 11:45

Transitado em Julgado em 01/10/2024
03/10/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 09:40

Conclusos para despacho
02/10/2024 01:41

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 01/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:41

Decorrido prazo de ARGEMIRO LAURENTINO DA SILVA em 23/09/2024 23:59.
18/09/2024 08:05

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 01:00

Publicado Sentença em 18/09/2024.
18/09/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Umbuzeiro ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) 0800363-18.2023.8.15.0401 [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE AROEIRAS/PB, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA INVESTIGADO: ARGEMIRO LAURENTINO DA SILVA, AGENOR JOSE DA SILVA S E N T E N Ç A PROCESSUAL PENAL.

Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).

Homologação judicial.

Condições impostas.

Cumprimento integral.

Parecer favorável do Ministério Público.

Extinção da punibilidade.

Decretação. “Ex vi”art. 28-A, §13 do Código de Processo Penal. - Decreta-se a extinção da punibilidade, quando verificado nos autos que o transator, efetivamente, cumpriu as obrigações que aceitou no ANPP.

Vistos, etc.

Trata-se de Inquérito Policial instaurado a fim de investigar, em tese, o crime cuja autoria é atribuída a Argemiro Laurentino da Silva e Agenor José da Silva, qualificado(a) nos autos, incurso nas penas dos arts. 12 e 14 da Lei nº 10.826/03.

Em audiência, foi homologada a proposta ministerial de ANPP, aguardando-se a sua efetivação (ID 98282217).

O acusado Agenor José da Silva, habilitando-se nos autos através de Advogado, acosta aos autos o comprovante do cumprimento do acordo (ID 99011887). É o relatório.

Passo a decidir.

Verifica-se que o(a) acusado (a) Agenor José da Silva cumpriu integralmente a(ss) condição(/ções) imposta(s) no ANPP, homologado por esse Juízo.

Nos termos do §13, do art. 28-A do CPP, decreta-se a extinção da punibilidade, quando verificado nos autos que o transator, efetivamente, cumpriu as obrigações que aceitou no ANPP.

Isto posto, declaro extinta a punibilidade AGENOR JOSÉ DA SILVA, antes qualificado(a), pelo cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, o que faço com fulcro no §13 do artigo 28-A do Código de Processo Penal.

Por analogia, aplico, o Enunciado nº 105 do FONAJE ao caso concreto, dispensando a intimação do acusado.

Dispensada a publicação no DJe (Lei Federal n.° 11.419/2006, art. 5°, caput).

Registro eletrônico.

Intime-se por expediente eletrônico.

Notifique-se o Parquet.

Com o trânsito em julgado, abram-se “vistas” ao Ministério Público para se manifestar sobre o pedido de restituição da fiança (ID 99011855), com o prazo de 05 (cinco) dias.

Aguarde-se o adimplemento da obrigação por parte de Argemiro Laurentino da Silva e, juntada a comprovação, retornem conclusos para análise quanto à extinção da punibilidade.

Cumpra-se.

Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas.

Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito
16/09/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 16:11

Extinta a Punibilidade de AGENOR JOSE DA SILVA - CPF: *68.***.*67-72 (INVESTIGADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
13/09/2024 21:59

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/09/2024 13:15

Conclusos para despacho
09/09/2024 11:41

Juntada de Petição de cota
28/08/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 09:50

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 12:37

Conclusos para decisão
23/08/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 10:17

Audiência inicial conduzida por Juiz(a) realizada para 13/08/2024 09:30 Vara Única de Umbuzeiro.
13/08/2024 10:17

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 09.***.***/0001-80 (AUTORIDADE), AGENOR JOSE DA SILVA - CPF: *68.***.*67-72 (INDICIADO) e ARGEMIRO LAURENTINO DA SILVA - CPF: *56.***.*92-15 (INDICIADO)
13/08/2024 10:15

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
05/08/2024 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2024 11:16

Juntada de Petição de diligência
05/08/2024 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2024 10:41

Juntada de Petição de diligência
17/07/2024 22:51

Juntada de Petição de cota
15/07/2024 14:21

Expedição de Mandado.
15/07/2024 14:21

Expedição de Mandado.
15/07/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 14:11

Juntada de Certidão
15/07/2024 14:08

Audiência inicial conduzida por Juiz(a) designada para 13/08/2024 09:30 Vara Única de Umbuzeiro.
09/07/2024 10:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/07/2024 08:40

Conclusos para despacho
09/07/2024 08:39

Juntada de Certidão
03/07/2024 21:52

Juntada de Petição de cota
03/07/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 14:36

Juntada de Certidão
05/04/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 10:51

Juntada de Petição de cota
25/03/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 10:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/03/2024 08:25

Conclusos para despacho
30/08/2023 09:44

Juntada de Petição de cota
09/08/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 14:49

Juntada de Certidão
03/08/2023 13:27

Juntada de Petição de diligência
07/06/2023 10:08

Prorrogado prazo de conclusão
06/06/2023 13:08

Conclusos para despacho
26/05/2023 11:00

Juntada de Petição de cota
15/05/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 16:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/05/2023 16:12

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0834384-36.2024.8.15.2001

Francinete dos Santos Silva Pereira

Advocacia Neves Costa

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 31/05/2024 22:13

Exibir Processo

Processo nº 0830330-27.2024.8.15.2001

Maria Solange Vaz de Lima

Banco do Brasil

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/05/2024 14:14

Exibir Processo

Processo nº 0822551-21.2024.8.15.2001

Reitzel Centro Educacional LTDA

Jacyara Jane Pereira da Silva

Advogado: Tulio Renildo Santos de Souza

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/04/2024 12:59

Exibir Processo

Processo nº 0045425-68.2003.8.15.2001

Procuradoria Geral do Estado da Paraiba

Arccus com Importacoes e Representacoes ...

Advogado: Fabio Firmino de Araujo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/05/2022 22:39

Exibir Processo

Processo nº 0846044-27.2024.8.15.2001

Lethicia Silva Abunahman

Transportes Aereos Portugueses SA

Advogado: Juliana Cristina Martinelli Raimundi

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/07/2024 21:26

Exibir Processo