05/05/2025 14:13

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 11:15

Recebidos os autos
05/05/2025 11:15

Juntada de Certidão de prevenção
25/02/2025 03:10

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
17/10/2024 14:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/10/2024 13:24

Juntada de Petição de contrarrazões
09/10/2024 00:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 08/10/2024 23:59.
26/09/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 18:17

Juntada de Petição de apelação
17/09/2024 02:11

Publicado Sentença em 17/09/2024.
17/09/2024 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0801426-25.2024.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Bancários] AUTOR: JOSE GUILHERME DA SILVA REU: BANCO BRADESCO Vistos, etc.

JOSE GUILHERME DA SILVA ajuizou a presente ação contra o BANCO BRADESCO buscando a nulidade de contrato de empréstimo que não reconhece, a devolução das parcelas descontadas em dobro, bem como ser indenizado por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

Alega o autor que é beneficiário pelo INSS, recebendo seu benefício em conta aberta junto ao demandado.

Aduz que no período de abril a julho de 2023 incidiu em seus vencimentos descontos referentes ao contrato de empréstimo de nº 349251266, pacto/serviço que defende não ter celebrado.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Em sua defesa, a demandada defende que não houve nenhuma irregularidade no pacto celebrado, tendo a parte ciência de todos os termos quando da contratação, bem como afirma que os valores contratados foram disponibilizados em conta do demandante.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Impugnação à contestação nos autos.

Intimadas para indicar as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. 2 – Da Fundamentação Inicialmente diga-se que a presente ação comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide.

O presente feito versa claramente sobre uma relação consumerista, devendo-se então aplicar o CDC no caso em tela.

Ademais, tratando-se a parte autora de pessoa idosa e hipossuficiente é cabível a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, sendo, portanto, ônus da instituição financeira juntar o contrato supostamente celebrado.

Nesse diapasão, verifico que embora não tenha acostado o instrumento contratual, o demandado juntou sob o ID 90208939 extratos que demonstram o recebimento e utilização dos valores contratados.

Em sua manifestação à contestação, a parte autora sustenta apenas a nulidade da contratação ante a não juntada do termo contratual, porém não se pronuncia sobre o recebimento dos valores em questão.

Entendo que em casos como este, resta suficientemente comprovada a contratação pela requerente, não havendo de se falar em ilicitude.

Sobre o tema, diz a jurisprudência: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, DOCUMENTOS PESSOAIS DO PROMOVENTE/RECORRENTE E COMPROVANTE TED ACOSTADOS.

FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS.

IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS QUE MODIFIQUEM O ENTENDIMENTO DO JUÍZO A QUO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos do recurso cível virtual acima identificado, decidem os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Sem condenação da parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, em face de ser beneficiária da Justiça Gratuita.

Esta Súmula servirá de Acórdão nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95.

Participaram do julgamento os Juízes Valdir Flávio Lobo Maia e Ana carolina Maranhão de Melo.

Natal/RN, 20 de fevereiro de 2020.

Submeto, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de acórdão para fins de homologação por parte do Juiz de Direito.

Daniel Henrique de Sá Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com fundamento no art. 40, da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto.

HOMOLOGO na íntegra o projeto de acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. francisco seráphico da nóbrega coutinho Juiz Relator (TJ-RN - Acórdão: 08018295020188205100 RN, Relator: FRANCISCO SERAPHICO DA NOBREGA COUTINHO, Data de Julgamento: 21/02/2020, Gab. do Juiz Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho) 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos inaugurais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno a parte autora a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais.

Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Intimações necessárias.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Transitada em julgado, arquive-se de imediato, com a ressalva de que, havendo alteração no julgado e requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
14/09/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
14/09/2024 15:58

Julgado improcedente o pedido
09/09/2024 09:17

Conclusos para julgamento
03/09/2024 10:40

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 02/09/2024 23:59.
08/08/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 10:46

Indeferido o pedido de JOSE GUILHERME DA SILVA - CPF: *25.***.*80-43 (AUTOR)
25/07/2024 01:02

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 24/07/2024 23:59.
24/07/2024 14:07

Conclusos para despacho
23/07/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 15:36

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REU)
01/07/2024 15:32

Conclusos para decisão
28/06/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 01:13

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 26/06/2024 23:59.
17/06/2024 21:07

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 16:37

Juntada de Certidão
13/05/2024 08:43

Recebidos os autos do CEJUSC
13/05/2024 08:43

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 13/05/2024 08:00 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.
10/05/2024 13:38

Juntada de Petição de carta de preposição
09/05/2024 17:32

Juntada de Petição de contestação
29/04/2024 09:06

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 07:48

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 13/05/2024 08:00 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.
01/04/2024 09:11

Recebidos os autos.
01/04/2024 09:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB
31/03/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 08:31

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 09:28

Conclusos para despacho
20/03/2024 01:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 19/03/2024 23:59.
07/03/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
02/03/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
02/03/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 07:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/03/2024 07:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE GUILHERME DA SILVA - CPF: *25.***.*80-43 (AUTOR).
26/02/2024 15:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/02/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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