12/08/2025 00:52

Publicado Decisão em 12/08/2025.
09/08/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0805427-53.2024.8.15.0181 [Seguro].

AUTOR: JOSEFA DUARTE DA SILVA.

REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA.

DECISÃO Vistos, etc.

A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte vencedora, conclusão essa que pode ser extraída a partir da interpretação do art. 523, do NCPC, até porque, para a incidência de eventual multa pelo descumprimento da obrigação de pagar, faz-se necessário que o devedor saiba o quantum é devido, sendo certo que a liquidação do que se pretende executar é ônus do credor, que deverá apresentar o memorial descritivo do seu crédito, nos termos do título executivo judicial.

Assim, INDEPENDENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, retifique a autuação para a classe "Cumprimento de Sentença" (caso a providência ainda não tenha sido adotada) e, adotem-se as seguintes providências: 1 – Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença, tendo observado o que dita o art. 524, do NCPC: 1.1 – Nos termos do art. 523, do NCPC, INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado, via sistema ou nota de foro, ou mesmo por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do NCPC.

Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do NCPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. 1.2 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835, do CPC, através do SISBAJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo exequente a mencionada multa. 1.2.1 – Caso a penhora de ativos financeiros obtenha sucesso, INTIME-SE o executado para, querendo, impugnar o bloqueio no prazo de cinco dias. 1.2.1.1 – Caso o executado, intimado, não se manifeste na forma do item anterior, expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada.

GUARABIRA, datado e assinado pelo sistema.

FLÁVIA FERNANDA AGUIAR SILVESTRE Juíza de Direito em substituição
07/08/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 11:27

Outras Decisões
01/08/2025 22:27

Conclusos para decisão
01/08/2025 20:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/07/2025 02:36

Publicado Expediente em 29/07/2025.
31/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 17:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/07/2025 13:16

Recebidos os autos
21/07/2025 13:16

Juntada de Certidão de prevenção
28/11/2024 11:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/11/2024 00:52

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 12/11/2024 23:59.
11/10/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 17:48

Juntada de Petição de apelação
17/09/2024 01:53

Publicado Sentença em 17/09/2024.
17/09/2024 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
13/09/2024 21:18

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 21:18

Decretada a revelia
13/09/2024 21:18

Julgado procedente em parte do pedido
21/08/2024 10:16

Conclusos para despacho
21/08/2024 10:11

Juntada de Certidão
19/08/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 06:27

Conclusos para decisão
15/08/2024 01:41

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 14/08/2024 23:59.
08/07/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 10:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/07/2024 10:34

Determinada a citação de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA - CNPJ: 15.***.***/0001-74 (REU)
03/07/2024 10:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSEFA DUARTE DA SILVA - CPF: *43.***.*93-89 (AUTOR).
01/07/2024 17:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/07/2024 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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