15/05/2025 10:04

Juntada de Certidão
22/04/2025 10:39

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 15:16

Conclusos para despacho
01/02/2025 00:03

Decorrido prazo de EMPRESA PARAIBANA DE TURISMO S/A-PB-TUR em 31/01/2025 23:59.
16/01/2025 10:19

Juntada de Petição de contrarrazões
19/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Intimo para, querendo, apresentar contrarrazões ao AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
15/11/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 12/11/2024 23:59.
12/10/2024 00:07

Decorrido prazo de EMPRESA PARAIBANA DE TURISMO S/A-PB-TUR em 11/10/2024 23:59.
02/10/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 00:02

Publicado Decisão em 20/09/2024.
20/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 10:33

Juntada de Petição de informações prestadas
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0840720-03.2017.815.2001 RECORRENTE: Município de João Pessoa PROCURADORA: Marcelle Guedes Brito RECORRIDO: Empresa Paraibana de Turismo S/A-PB-TUR Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto pelo Município de João Pessoa, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c” da Carta Magna, impugnando acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível desta Corte de Justiça, nos seguintes termos: “ AGRAVO INTERNO.

EXECUÇÃO FISCAL.

APRESENTAÇÃO E ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

RECONHECIMENTO DA MANIFESTA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXCIPIENTE OU EXECUTADO.

PRECEDENTES DO STJ.

MANUTENÇÃO DO DECISUM.

DESPROVIMENTO. - Como já plenamente reconhecido, a exceção de pré-executividade se destina à arguição de temáticas reconhecíveis de ofício pelo juízo, por se tratarem de matéria de ordem pública, além de não demandarem dilação probatória. - Porquanto, de regra, a ilegitimidade passiva pareça não cumprir com o segundo requisito, em verdade, mostra-se plenamente viável o instrumento em determinados casos concretos.

Isto, quando, por exemplo, desde logo, comprove-se documentalmente a manifesta ilegitimidade de o executado ocupar o polo passivo da execução.

Sem gerar, com isso, frise-se, a necessidade de que haja a produção de uma série de provas pelas partes no curso do procedimento. - In casu, pois, o excipiente, ora apelado, deixou claro que o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva não demanda dilação probatória, tendo em conta que está amparada em pertinente e suficiente comprovação documental que se acostou. - “Registre-se, ainda, que a exceção de pré-executividade é cabível quando puder o julgador chegar a determinada conclusão com documentos acostados aos autos sem a necessidade de dilação probatória, o que mostra-se evidente no caso em apreço, já que a exequente não demonstrou os requisitos da medida extrema.” ( AgRg no REsp 1405939 / CE, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Data do Julgamento 06/02/2014, DJe 18/02/2014, grifamos).” O recorrente motiva o apelo nobre nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, alegando contrariedade ao art. 131 da LC Municipal 53/08 e art. 360 do Decreto Municipal 6829/2010, aduzindo que é do contribuinte ou eventuais sucessores o ônus de informar e comprovar perante a edilidade quaisquer alterações na propriedade.

Requer, assim, o provimento do apelo nobre, com a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

O recurso não enseja trânsito à instância ad quem.

Constata-se que, rever o entendimento sedimentado no decisum hostilizado, passa necessariamente pela correta interpretação da legislação local – Lei Complementar Municipal nº 53/08 e Decreto Municipal nº 6829/2010, – , tema insusceptível de discussão em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 280 do STF, aplicada analogicamente aos recursos especiais.

Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

MEDIDA CAUTELAR FISCAL COM LIMINAR DEFERIDA.

SÚMULA 735/STF.

TAXA DE COLETA DE LIXO.

SOLUÇÃO DADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF.

AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NÃO PROVIDO. (...) 3.

Da forma como ficou definido pelo Tribunal de origem, imprescindível seria a análise da legislação local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de Recurso Especial.

Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280 do STF, segundo a qual por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário. (…).” (AgInt no AREsp n. 1.588.963/RJ, rel.

Min.

Primeira Turma, julgado em 17/5/2021, DJe de 20/5/2021.) (…) V.

A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Leis estaduais 3.348/99 e 3.538/2001).

Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF.

No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 853.343/RN, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2016; AgInt no AREsp 935.121/PB, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2016 .

VI.

Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1270753/RJ, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 19/03/2021) “(…) 2.

A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Portaria nº 499/2014 do Departamento de Execução Penal do Estado do Paraná).

Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. (…)” (AgRg no AREsp 1767059/PR, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 08/03/2021) “(…) IV - Aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal segundo o qual, por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário, porquanto a ilegalidade da conduta foi reconhecida pelo tribunal de origem à luz de interpretação de legislação local.

Precedentes. (…).” (AgInt no AREsp 323.113/SP, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2020, DJe 18/12/2020) “(...) VI - O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, o que implica a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do Enunciado n. 280 da Súmula do STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Nesse diapasão, confiram-se: (AgInt no AREsp n. 970.011/SP, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 24/5/2017 e AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp n. 4.111/SP, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/10/2014, DJe 12/11/2014.) VII - Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp 1508315/MG, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020) “(…) 6.

Conforme se depreende da leitura do acórdão recorrido, constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação da legislação local (Código Tributário do Município de Natal e Decretos 7.332/2003 e 7.119/2002, todos do Município de Natal/RN). 7.

Sendo assim, da forma como ficou definido pelo Tribunal de origem, imprescindível a análise da legislação local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em Recurso Especial.

Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280 do STF, segundo a qual por ofensa ao direito local não cabe Recurso Extraordinário. 8.

Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial.” (AREsp n. 1.541.783/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 30/10/2019.) (originais sem destaques) DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO Por fim, alegando ser evidente a presença do requisito ligado à violação de seu direito, o Município recorrente pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.

Entretanto, cumpre destacar que suas alegações são insuficientes para o deferimento do pedido, considerando que o acórdão impugnado encontra-se em harmonia com o entendimento da Corte Superior de Justiça.

Portanto, evidenciada a ausência de fumus boni iuris, torna-se despicienda a análise do periculum in mora, razão pela qual, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Intimem-se.

João Pessoa-PB, data do registro eletrônico.

DES.

JOÃO BENEDITO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba
18/09/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 15:42

Recurso Especial não admitido
29/05/2024 09:45

Conclusos para despacho
28/05/2024 14:08

Juntada de Petição de parecer
20/05/2024 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 12:31

Juntada de Petição de contrarrazões
17/04/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 16/04/2024 23:59.
18/03/2024 14:07

Juntada de Petição de informações prestadas
27/02/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 11:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/02/2024 08:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2024 00:07

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 13:48

Juntada de Certidão de julgamento
29/01/2024 11:35

Juntada de Petição de cota
23/01/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 11:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/01/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 10:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/01/2024 23:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/12/2023 07:36

Conclusos para despacho
13/12/2023 11:26

Juntada de Petição de contrarrazões
30/11/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 23:11

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 11:02

Conclusos para despacho
14/11/2023 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 13/11/2023 23:59.
19/10/2023 00:28

Decorrido prazo de EMPRESA PARAIBANA DE TURISMO S/A-PB-TUR em 18/10/2023 23:59.
17/10/2023 13:24

Juntada de Petição de informações prestadas
19/09/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 07:42

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 12:45

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - CNPJ: 08.***.***/0001-56 (APELANTE) e não-provido
05/09/2023 16:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/09/2023 13:51

Juntada de Certidão de julgamento
05/09/2023 13:48

Juntada de Certidão de julgamento
05/09/2023 01:34

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:34

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 04/09/2023 23:59.
21/08/2023 20:05

Juntada de Petição de cota
16/08/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 15:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/08/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 14:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/08/2023 14:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/06/2023 07:05

Conclusos para despacho
29/06/2023 07:03

Juntada de Certidão
27/06/2023 17:14

Juntada de Petição de contrarrazões
22/05/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 22:05

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 06:43

Conclusos para despacho
29/12/2022 08:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
10/12/2022 15:42

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 10:23

Juntada de Petição de cota
01/12/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 16:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/05/2022 12:50

Conclusos para despacho
20/05/2022 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 19/05/2022 23:59:59.
20/05/2022 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 19/05/2022 23:59:59.
13/05/2022 00:06

Decorrido prazo de JUAN CARLOS DE ALMEIDA SILVA em 12/05/2022 23:59:59.
13/05/2022 00:06

Decorrido prazo de JUAN CARLOS DE ALMEIDA SILVA em 12/05/2022 23:59:59.
09/05/2022 11:52

Juntada de Petição de contrarrazões
26/04/2022 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 15:53

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2022 17:06

Conclusos para despacho
07/03/2022 08:01

Juntada de Petição de cota.pdf
23/02/2022 12:40

Juntada de Petição de cota
23/02/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 06:13

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - CNPJ: 08.***.***/0001-56 (APELANTE)
02/12/2021 08:21

Juntada de Petição de cota
27/11/2021 08:37

Conclusos para despacho
27/11/2021 07:08

Juntada de Certidão
27/11/2021 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 26/11/2021 23:59:59.
01/11/2021 19:37

Expedição de Outros documentos.
24/10/2021 16:03

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 05:28

Conclusos para despacho
19/08/2021 13:12

Juntada de Petição de contrarrazões
30/07/2021 11:43

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 04:49

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 09:32

Conclusos para despacho
16/06/2021 13:13

Juntada de Petição de cota
26/05/2021 16:06

Juntada de Petição de informações prestadas
24/05/2021 14:29

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 10:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/04/2021 15:42

Conclusos para despacho
26/03/2021 15:02

Juntada de Petição de contrarrazões
10/03/2021 10:06

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 06:28

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2021 12:36

Conclusos para despacho
08/03/2021 10:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/02/2021 13:32

Juntada de Petição de cota
17/02/2021 09:01

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 07:58

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - CNPJ: 08.***.***/0001-56 (APELANTE) e não-provido
04/02/2021 22:48

Conclusos para despacho
04/02/2021 22:48

Juntada de Certidão
04/02/2021 22:48

Juntada de Certidão
02/02/2021 09:18

Recebidos os autos
02/02/2021 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2022

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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