28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 28ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Setembro de 2025, às 14h00 , até 15 de Setembro de 2025.
17/08/2025 18:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/08/2025 16:43

Juntada de Petição de contrarrazões
15/08/2025 16:41

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 15:37

Juntada de Petição de apelação
25/07/2025 21:33

Publicado Sentença em 25/07/2025.
25/07/2025 21:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 16:46

Juntada de Petição de apelação
23/07/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 12:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/07/2025 09:55

Conclusos para decisão
15/07/2025 18:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/07/2025 03:46

Publicado Sentença em 15/07/2025.
15/07/2025 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
13/07/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
13/07/2025 15:11

Julgado procedente em parte do pedido
05/07/2025 11:28

Conclusos para julgamento
05/07/2025 01:08

Decorrido prazo de BANCO PAN em 04/07/2025 23:59.
27/06/2025 01:29

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0805902-09.2024.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] AUTOR: MANOEL TORQUATO MARTINS REU: BANCO PAN DECISÃO Vistos, etc.

Quanto ao encargo de arcar com os honorários periciais, esclareço que deve permanecer com o promovido, explico.

Trago à luz, que o art. 429, inciso II, do CPC, é clarividente quanto à distribuição do ônus probandi, quando o mérito da questão é referente a falsificação/existência ou não do documento e, consequentemente, da relação jurídica-contratual entre as parte litigantes, vejamos: 429.

Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.(grifos nossos) Com a leitura do dispositivo retromencionado, concluo que o ônus de arcar com o pagamento dos honorários da presente demanda pertence à parte promovida.

Acrescento o entendimento Jurisprudencial sobre o tema em comento: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS C/ TUTELA ANTECIPADA – NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - NÃO APRESENTAÇÃO DE VIA ORIGINAL DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES – IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA DE FORMA CONCLUSIVA UTILIZANDO-SE CÓPIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Incabível a realização de prova pericial grafotécnica através de cópia do contrato celebrado entre as partes, razão pela qual deve ser juntada a via original.Destarte, a prova pericial destinada a comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo réu e que constitui o objeto da presente demanda deve ser promovida pelo réu, sendo que o art. 429, II, do Código de Processo Civil traz regra expressa sobre a matéria, estabelecendo que o ônus da prova é da parte que produziu o documento quando se tratar de impugnação de autenticidade.(TJ-MS - AI: 14083571320198120000 MS 1408357-13.2019.8.12.0000, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 21/08/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2019) grifos nossos.

Arguo, ainda, a relação consumerista e o previsto no art. 6º, VIII, do CDC, para justificar o ônus no pagamento da perícia.

Ademais, percebo que houve oportunidade para o réu apresentar, caso fosse de sua vontade, recurso contra a decisão que determinou a realização da perícia, contudo, não o fez, pelo que o direito de impugnar a realização da perícia está precluso, não cabendo, neste momento, este Juízo analisar as irresignações do promovido, pois lhe cabia apenas impugnar o valor dos honorários periciais, o que, igualmente, não o fez.

Por derradeiro, não cumpre ao promovido apontar o "desinteresse" em custear a prova acima elencada, não cabendo à parte ato de liberalidade ou benevolência, mas tal encargo decorre de imposição legal e judicial, cabendo-lhe, neste instante, apenas cumprir com a obrigação que lhe é devida/imposta, pelos fundamentos anteriormente explanados, ou, caso opte, suportar o ônus probatório de sua decisão.

Por fim, os honorários foram arbitrados observando as resoluções do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, não havendo que falar em redução.

ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, INDEFIRO o requerimento de ID n. 110564140, com base nos fatos e fundamentos alhures expostos.

INTIME-SE a parte ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias, COMPROVE o adimplemento dos honorários periciais, sob pena de arcar com seu ônus probatório.

Publicada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
25/06/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 15:47

Indeferido o pedido de BANCO PAN - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (REU)
20/04/2025 09:18

Conclusos para despacho
07/04/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 09:34

Publicado Intimação em 18/03/2025.
20/03/2025 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 14:56

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
16/12/2024 14:55

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
14/12/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 07:26

Juntada de Petição de resposta
08/10/2024 01:03

Publicado Decisão em 08/10/2024.
08/10/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0805902-09.2024.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] AUTOR: MANOEL TORQUATO MARTINS REU: BANCO PAN DECISÃO Vistos, etc.

A controvérsia, do que se verifica, seria da legitimidade – ou não – dos descontos bancários que a parte autora insiste desconhecer e ter manifestado vontade de contratar.

Relativamente este ponto, destaco que o ônus da prova, na forma do art. 373, II, do CPC, pertence ao promovido, porquanto titular do alegado crédito.

No mesmo norte, o STJ, em decisão proferida em sede de recurso repetitivo (tema 1061), fixou a seguinte tese: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". É o caso dos presentes autos.

Dessa forma, mesmo diante da apresentação do contrato impugnado, cabe ao promovido o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura constante no contrato.

Nessa senda, percebe-se que a parte demandante requereu a produção de prova pericial, pleito que deve ser acolhido, com o custeio dos honorários periciais pelo demandado.

Dito isto, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial.

Nomeio o Dr.

FELIPE QUEIROGA GADELHA, para funcionar como perito do juízo, a fim de constatar se o contrato juntado aos autos foi assinado pela parte autora; fixo os honorários do perito em R$ 491,86 (quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e seis centavos) INTIME-SE a parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito judicial dos honorários periciais; bem como, INTIMEM-SE as partes e seus procuradores para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indiquem assistentes técnicos (informando telefone e e-mail para contato do respectivo assistente técnico) e para que formulem quesitos, oportunidade em que poderão aguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso.

Cada parte deverá comunicar ao seu assistente técnico sobre a data, o local e o horário de realização.

Não recolhido o valor arbitrado, a parte demandada arcará com o ônus da sua inércia, ficando prejudicada a produção da prova pericial, devendo ser realizada a conclusão dos autos para sentença.

Recolhido o valor da perícia, INTIME-SE o perito acerca da sua nomeação e para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo pelo valor fixado, devendo apresentar currículo (com comprovação de especialização na área da perícia) e designar data e horário para realização da perícia; cientifique o perito de que o laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da perícia.

O perito deverá informar, previamente, se será necessária a coleta de assinatura e/ou juntada de contratos/documentos originais ou em melhor resolução.

Apresentado o laudo, providencie a liberação dos honorários periciais e intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o laudo pericial, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação dos pareceres dos respectivos assistentes técnicos.

Acostado o laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, venham-me os autos conclusos para SENTENÇA.

Publicada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
05/10/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
05/10/2024 09:24

Nomeado perito
27/09/2024 21:16

Conclusos para despacho
27/09/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 00:19

Publicado Despacho em 20/09/2024.
20/09/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0805902-09.2024.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] AUTOR: MANOEL TORQUATO MARTINS REU: BANCO PAN DESPACHO Vistos, etc.

I - INTIMEM-SE ambas as partes, AUTOR e RÉU, para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir.

No mesmo ato, advirtam-se as partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes; II -Se houver a juntada de novos documentos, INTIME-SE a parte adversa para sobre eles se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias; III - Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex: testemunhal, pericial, etc), tragam-me os autos conclusos para decisão; IV - Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA; V - Caso a presente demanda se encaixe no disposto no artigo 176 e seguintes, do Código de Processo Civil1, observe-se a escrivania o disposto nos referidos artigos, bem como ABRA-SE vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO para oferecer parecer.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] 1 - Art. 176.

O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.

Art. 177.

O Ministério Público exercerá o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais.

Art. 178.

O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

Parágrafo único.

A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

Art. 179.

Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público: I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo; II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.

Art. 180.

O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º . § 1º Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo. § 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público.

Art. 181.

O membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
18/09/2024 03:30

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 03:30

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 22:20

Conclusos para julgamento
06/09/2024 11:03

Juntada de Petição de réplica
23/08/2024 19:45

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 19:41

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 16:18

Juntada de Petição de contestação
23/07/2024 10:18

Juntada de Petição de resposta
22/07/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 08:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/07/2024 08:05

Determinada a citação de BANCO PAN - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (REU)
22/07/2024 08:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MANOEL TORQUATO MARTINS - CPF: *26.***.*70-91 (AUTOR).
18/07/2024 11:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/07/2024 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Jurisprudência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0822852-65.2024.8.15.2001

Projecta Material de Construcao LTDA

Ta Construcoes e Incorporacoes LTDA

Advogado: Gabriel Terceiro Neto Bernardo de Albuqu...

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/02/2025 04:23

Exibir Processo

Processo nº 0851435-60.2024.8.15.2001

Maria das Dores de Oliveira

Aapen - Associacao dos Aposentados e Pen...

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/08/2024 14:19

Exibir Processo

Processo nº 0828500-26.2024.8.15.2001

Maria de Lourdes da Silva Ribeiro

Banco Bmg SA

Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/05/2024 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0851435-60.2024.8.15.2001

Daura Batista de Oliveira

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Advogado: Thalyta Franca Evangelista

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/04/2025 11:44

Exibir Processo

Processo nº 0828500-26.2024.8.15.2001

Maria de Lourdes da Silva Ribeiro

Banco Bmg S.A

Advogado: Tiago Oliveira Rodovalho de Alencar Roli...

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/05/2025 11:41

Exibir Processo