01/09/2025 00:54

Publicado Sentença em 01/09/2025.
30/08/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0851221-69.2024.8.15.2001 [Prestação de Serviços] AUTOR: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA REU: PAMELA CANTISANI NOBREGA SENTENÇA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

MENSALIDADES ESCOLARES E CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM ASSINATURA DO DEVEDOR.

INEXISTÊNCIA DE PROVA HÁBIL.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - A ausência de assinatura da devedora em instrumento de confissão de dívida inviabiliza sua validade jurídica e sua eficácia como prova de reconhecimento do débito. - Documentos unilaterais apresentados pela autora, como ficha financeira e histórico escolar, não substituem a necessidade de prova específica da exigibilidade dos valores cobrados. - Cabe à parte autora demonstrar a legalidade e a exigibilidade dos valores cobrados, especialmente quando controvertidos por decisão judicial anterior ou ausência de consentimento da parte consumidora.

Vistos etc.

CENTRO SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE S/S LTDA ajuizou ação de cobrança em face de PAMELA CANTISANI NÓBREGA objetivando a cobrança do valor de R$ 35.529,51, referente a mensalidades escolares e parcelas de acordo inadimplidas.

Alegou que a requerida deixou de adimplir o pagamento de valores referentes ao semestre letivo de 2022.2 e à denominada "Cobrança COVID-19" relativa ao semestre 2022.1, cujo débito estaria reconhecido em instrumento de confissão de dívida anexado aos autos. À inicial juntou documentos.

Citada, a ré apresentou contestação (id. 108229484), arguindo, preliminarmente, a nulidade do termo de confissão de dívida, por ausência de requisitos legais, notadamente a assinatura da própria devedora e duas testemunhas.

No mérito, alegou que os descontos concedidos em virtude da pandemia da COVID-19 decorreram de decisão judicial coletiva, respaldada na legislação estadual vigente à época dos fatos.

Réplica ao id. 109681545.

Intimadas as partes para especificarem provas, a autora requereu o julgamento antecipado da lide (id. 110768590), enquanto a ré deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o relatório.

DECIDO.

A demanda em análise trata de matéria unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas.

Analisando os autos, verifico que o documento ao id. 97865409, apresentado pela parte autora como prova do reconhecimento do débito, não contém a assinatura da parte ré.

Não há também nos autos qualquer comprovação de que a pessoa que o subscreveu o tenha feito na qualidade de representante legal ou procurador constituído.

Em outras palavras, não há, nos autos, procuração ou qualquer documento que confira poderes ao suposto signatário para assinar o termo de confissão de dívida em nome da ré.

A ausência de assinatura da própria devedora compromete a validade do ato jurídico, conforme preconiza o art. 104, inciso III, do Código Civil, que exige a observância da forma prescrita ou não defesa em lei para a validade dos negócios jurídicos.

Ademais, não se trata de mera inobservância de formalidade exigida para formação de título executivo extrajudicial, mas sim da inexistência de prova válida e eficaz de reconhecimento do débito pela parte requerida, essencial para a procedência do pedido, ainda que a ação seja de cobrança.

O documento apresentado como confissão de dívida não possui eficácia probatória mínima, pois carece de elemento essencial — a manifestação inequívoca de vontade da devedora — o que conduz à inexistência jurídica do ato, por ausência de consentimento expresso da parte contra a qual se pretende exigir a obrigação.

Tal ausência não pode ser suprida por presunções ou declarações unilaterais da parte autora, notadamente quando inexiste qualquer indício de que a requerida tenha participado da formalização do referido instrumento.

Superada a questão preliminar, verifico que, mesmo considerando outros documentos anexados aos autos, a parte autora não logrou êxito em demonstrar a exigibilidade e quantificação dos valores supostamente devidos, sobretudo no que tange às parcelas que teriam sido objeto de acordo, dada a inidoneidade do instrumento de confissão de dívida utilizado.

Embora tenha sido apresentado histórico escolar e ficha financeira, tais documentos, por si só, não comprovam o inadimplemento específico das parcelas discutidas, tampouco vinculam a parte ré ao reconhecimento do débito, nos termos exigidos pela jurisprudência pátria.

Ressalta-se que a requerida contestou expressamente a existência de dívida, alegando que os valores cobrados referem-se a descontos judiciais concedidos por força de decisão coletiva proferida durante a pandemia de COVID-19, os quais não podem ser cobrados retroativamente sem previsão contratual clara ou expressa manifestação de concordância da parte consumidora.

Ainda que se considere a suposta revogação da decisão coletiva, o ônus de demonstrar a exigibilidade do valor após a revogação da medida concessiva dos descontos incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, o que não foi satisfatoriamente cumprido.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

P.

I.

C.

Após o trânsito em julgado, inexistindo novos requerimentos, arquivem-se os autos.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

Juiz de Direito
28/08/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:20

Determinado o arquivamento
28/08/2025 11:20

Julgado improcedente o pedido
22/08/2025 18:16

Conclusos para julgamento
22/08/2025 18:16

Juntada de informação
20/06/2025 01:52

Decorrido prazo de PAMELA CANTISANI NOBREGA em 18/06/2025 23:59.
28/05/2025 04:54

Publicado Despacho em 28/05/2025.
28/05/2025 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 10:58

Juntada de Petição de substabelecimento
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Processo: 0851221-69.2024.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Prestação de Serviços] AUTOR: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA REU: PAMELA CANTISANI NOBREGA DESPACHO Vistos, etc.

Analisando os autos, verifiquei que a petição ao id. 109173941 foi subscrita por ALEKSON AZEVEDO MONTEIRO, advogado inscrito na OAB/PB sob o n.º 5.539.

Contudo, embora figure no sistema como patrono da ré, não há nos autos instrumento de mandato ou substabelecimento que legitime sua atuação.

Dessa forma, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, suprir a irregularidade de representação processual, mediante juntada da respectiva procuração ou substabelecimento válido.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.

Juiz de Direito
26/05/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 15:14

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/05/2025 17:51

Conclusos para julgamento
12/05/2025 17:51

Juntada de informação
16/04/2025 16:32

Decorrido prazo de PAMELA CANTISANI NOBREGA em 11/04/2025 23:59.
09/04/2025 18:46

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 00:10

Publicado Despacho em 02/04/2025.
02/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Processo: 0851221-69.2024.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Prestação de Serviços] AUTOR: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA REU: PAMELA CANTISANI NOBREGA DESPACHO Vistos, etc.

Intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, informarem se desejam produzir provas além das existentes nos autos, especificando-as, sob pena de indeferimento.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
31/03/2025 07:22

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 07:22

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 09:44

Conclusos para decisão
21/03/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 01:33

Publicado Intimação em 25/02/2025.
28/02/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias.
23/02/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 12:10

Juntada de Petição de contestação
03/01/2025 09:21

Expedição de Carta.
01/01/2025 19:13

Determinada diligência
31/12/2024 16:46

Conclusos para decisão
27/09/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 00:58

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0851221-69.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 10.[ ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências necessárias a realização da citação.

João Pessoa-PB, em 13 de setembro de 2024 CECILIA GOMES DE LACERDA MONTEIRO ALBUQUERQUE Analista Judiciário
13/09/2024 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 11:07

Determinada a citação de PAMELA CANTISANI NOBREGA - CPF: *04.***.*59-44 (REU)
11/09/2024 11:07

Outras Decisões
10/09/2024 18:38

Conclusos para decisão
10/09/2024 18:38

Juntada de informação
09/09/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 10:28

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA - CNPJ: 38.***.***/0001-80 (AUTOR).
06/08/2024 16:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/08/2024 16:09

Distribuído por sorteio
06/08/2024 16:09

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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