06/08/2025 09:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/08/2025 01:32

Decorrido prazo de BANCO INTER S.A. em 30/07/2025 23:59.
24/07/2025 12:23

Juntada de Petição de contrarrazões
09/07/2025 00:38

Publicado Despacho em 09/07/2025.
09/07/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Gabinete 15 - Des.

Oswaldo Trigueiro do Valle Filho PROCESSO Nº 0800724-36.2024.815.0551.

DESPACHO

Vistos.

Compulsando o caderno processual, vislumbra-se que não há nos autos contrarrazões à Apelação interposta pelo Banco Inter (evento nº 35598006).

Assim, por medida de prudência, devem os autos ser retornados à unidade judiciária de origem para que seja realizada a intimação para apresentação de Contrarrazões.

João Pessoa, 26 de junho de 2025.

Oswaldo Trigueiro do Valle Filho Desembargador
07/07/2025 18:07

Juntada de Petição de cota
07/07/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 09:20

Recebidos os autos
02/07/2025 09:20

Juntada de Certidão de prevenção
25/06/2025 08:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/06/2025 13:36

Juntada de Petição de contrarrazões
20/06/2025 01:53

Decorrido prazo de ALEXSANDRA DINIZ FERNANDES em 18/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:05

Publicado Expediente em 12/06/2025.
12/06/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 19:29

Decorrido prazo de ROMINIA CORDEIRO ALVES em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 19:29

Decorrido prazo de JOAO VICTOR ALVES DE ANDRADE em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 07:23

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 07:21

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 21:59

Juntada de Petição de apelação
31/05/2025 01:45

Publicado Sentença em 30/05/2025.
31/05/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800724-36.2024.8.15.0551 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXSANDRA DINIZ FERNANDES REU: STONE PAGAMENTOS S.A., BANCO INTER S.A., J.

V.

A.

D.

A.

S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração proposto pela promovida, BANCO INTER S.A., visto que a sentença (id 112452033) possui erro material. É o relatório.

Decido.

Com efeito, dispõe o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022 – Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: III – Corrigir erro material; Assim, onde lê-se “Diante da sucumbência das partes promovidas, condeno-os, solidariamente, ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa.”.

Passe a ler: “Diante da sucumbência das partes promovidas, condeno-os, solidariamente, ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação”. À luz do exposto, com supedâneo nos princípios de direito aplicáveis à espécie, PROCEDO COM OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS posto que existente, in casu, erro invocado pelo embargante, o que os tornam pertinentes à espécie.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intimem-se.

Remígio, data e assinatura eletrônicas.

JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito
28/05/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 17:54

Embargos de Declaração Acolhidos
27/05/2025 08:10

Conclusos para despacho
26/05/2025 15:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2025 21:46

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 16:14

Publicado Sentença em 19/05/2025.
21/05/2025 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 11:29

Extinto os autos em razão de perda de objeto
15/05/2025 11:29

Julgado procedente o pedido
13/05/2025 10:23

Conclusos para despacho
13/05/2025 10:22

Juntada de documento de comprovação
13/05/2025 07:55

Decorrido prazo de JOAO VICTOR ALVES DE ANDRADE em 09/05/2025 23:59.
13/05/2025 07:55

Decorrido prazo de STONE PAGAMENTOS S.A. em 09/05/2025 23:59.
12/05/2025 13:01

Juntada de Alvará
29/04/2025 11:02

Expedido alvará de levantamento
22/04/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 07:24

Conclusos para despacho
17/04/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 02:05

Publicado Sentença em 08/04/2025.
04/04/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 19:52

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 16:33

Concedida a Antecipação de tutela
01/04/2025 07:30

Conclusos para despacho
01/04/2025 07:30

Juntada de Certidão
27/03/2025 06:17

Decorrido prazo de BANCO INTER S.A. em 24/03/2025 23:59.
28/02/2025 04:06

Publicado Despacho em 26/02/2025.
28/02/2025 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800724-36.2024.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos etc.

Considerando os elementos constantes nos autos, passo à delimitação dos pontos controvertidos, nos termos do artigo 357 do CPC: Da responsabilidade dos réus pelo bloqueio e eventual devolução dos valores à parte autora – se há responsabilidade solidária do Banco Inter e da Stone Instituição de Pagamento na retenção dos valores e eventual restituição, bem como a responsabilidade do réu João Victor Alves de Andrade pelo recebimento do montante.

Da existência de falha na prestação de serviço – se houve omissão ou negligência por parte das instituições bancárias na solução da questão, incluindo eventual recusa injustificada na restituição do valor bloqueado.

Da ocorrência de dano moral – se a conduta dos réus causou sofrimento à parte autora, justificando eventual condenação por danos morais.

Diante do exposto, determino que o BANCO INTER S.A. deposite, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor encaminhado ao SVR BACEN, conforme indicado no print id 103165113, pág. 07, juntando os documentos comprobatórios pertinentes.

Intimem-se.

Remígio/PB, data e assinatura eletrônicas.

JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito
24/02/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 09:57

Conclusos para despacho
17/02/2025 20:07

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 02:18

Decorrido prazo de STONE PAGAMENTOS S.A. em 11/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:18

Decorrido prazo de BANCO INTER S.A. em 11/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:17

Decorrido prazo de JOAO VICTOR ALVES DE ANDRADE em 11/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:17

Decorrido prazo de ROMINIA CORDEIRO ALVES em 11/02/2025 23:59.
14/02/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 10:57

Juntada de Petição de outros documentos
14/02/2025 08:01

Publicado Despacho em 13/02/2025.
14/02/2025 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800724-36.2024.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc.

Defiro a AJG ante os documentos anexados no id retro.

Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir e sua finalidade[1], bem como para, se assim quiserem, apresentarem a este Juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, do artigo 357 do CPC, no prazo de 05 dias.

Remígio, data e assinatura eletrônicas.

JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito [1] CPC.

Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Parágrafo único.

Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º .
11/02/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 11:21

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 07:19

Conclusos para despacho
10/02/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 08:21

Publicado Decisão em 21/01/2025.
15/01/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
14/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. 0800724-36.2024.8.15.0551 DECISÃO Vistos, etc.

Para fins de otimização do procedimento e por ausência de prejuízo para o caso, determino a conversão do procedimento do Juizado Especial para o rito comum ordinário.

PROCESSO INICIADO NOS JUIZADOS ESPECIAIS.

NECESSIDADE CITAÇÃO POR EDITAL.

REMESSA PARA JUÍZO COMUM.

DEVOLUÇÃO, PELO MAGISTRADO, RECOMENDANDO A EXTINÇÃO.

REFORMA DA DECISÃO.

CORRETA A REMESSA À JUSTIÇA COMUM POR SER ESTA A COMPETENTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. É possível a conversão de rito, do Juizado Especial para o ordinário, desde que a petição inicial ostente viabilidade de tramitação, ante a necessidade de citação por edital.

Correta a remessa dos autos ao juízo comum, devido à sua competência para processamento e julgamento do feito.

RECURSO PROVIDO. (TJ-SC - AI: *01.***.*57-07 Capital 2012.015700-7, Relator: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 07/03/2013, Segunda Câmara de Direito Civil).

Da análise do caso e para fins de melhor organização e efetivação do processo determino alguns pontos a serem sanados.

RELATÓRIO DA AÇÃO: Em síntese, a autora entrou com a ação em razão de ter sido feito um pix equivocado para a pessoa de JOÃO VICTOR ALVES DE ANDRADE, menor de idade.

Afirma que entrou em contato com o banco e contestou o PIX errado e até o mesmo não teve a situação resolvida.

Contestação do Banco Inter (id 102895836), com preliminar de ilegitimidade passiva.

Contestação do Banco Stone (id 103139514), com preliminar de ilegitimidade passiva e ausência de documentos essenciais à propositura da ação.

Contestação de João Victor Alves, representado pela sua genitora, no id 103165109, sem preliminares de contestação.

Audiência de conciliação ocorrida no dia 05/11/2024 sem sucesso.

Réplica da autora (id 103885419).

Com vista dos autos ao Ministério Público, informou a incompetência do rito dos juizados especiais ante a existência de menor de idade no polo passivo da ação.

Passo ao saneamento do processo com análise das preliminares de contestação arguidas: 1.

Da ilegitimidade passiva do Banco Inter e do Banco Stone Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela instituição financeira requerida, tendo em vista que foi o Banco intermediou o recebimento da referida transferência errônea.

A relação jurídica ora contestada é regida pelas regras consumeristas, e o entendimento que se harmoniza com as normas de proteção ao consumidor é no sentido de que há responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de consumo, na melhor leitura do que foi disposto pelo art. 7 do CDC.

Sem delongas, considerando o entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que, tratando-se de relação de consumo, todas as empresas que integram a cadeia negocial e auferem vantagens do negócio jurídico, ainda que de forma indireta, são responsáveis solidariamente perante o consumidor, sendo partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda. 2.

Inépcia da inicial Alega o Banco Stone que a promovida não anexou documentos essenciais para a ação, em outras palavras, que a ação é inepta.

A inépcia da petição inicial está atrelada à existência de defeito na causa de pedir ou nos pedidos, sendo que as hipóteses de sua ocorrência estão expressamente elencadas no § 1º do art. 330 do Código de Processo Civil.

Não observo a ausência dos requisitos essenciais da ação, motivo pelo qual rejeito a preliminar. 3.

Quanto a produção de provas Não restando necessidade de dilação probatória, o feito comporta, portanto, julgamento antecipado de mérito nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 4.

Das custas processuais Diante da conversão dos ritos, determino que a parte autora acoste comprovante de pagamento da guia de custas iniciais e diligências ocorridas no curso do processo, conforme guia em anexo.

Prazo de 15 dias.

Intimem-se.

Comprovado o pagamento das custas, abra vista dos autos ao Ministério Público – prazo: 30 dias.

Remígio, data e assinatura eletrônicas.

ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito em substituição
13/01/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 10:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/01/2025 08:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
10/01/2025 08:29

Conclusos para decisão
10/01/2025 08:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/01/2025 08:27

Retificado o movimento Conclusos para decisão
10/01/2025 07:32

Conclusos para decisão
12/12/2024 15:13

Juntada de Petição de outros documentos
07/12/2024 21:13

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 09:34

Conclusos para despacho
06/12/2024 09:00

Juntada de Petição de manifestação
21/11/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 11:09

Conclusos para despacho
18/11/2024 11:41

Juntada de Petição de réplica
18/11/2024 09:01

Retificado o movimento Conclusos para despacho
18/11/2024 08:09

Conclusos para despacho
05/11/2024 19:24

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 10:27

Recebidos os autos do CEJUSC
05/11/2024 10:26

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 05/11/2024 08:30 CEJUSC I - Cível - Remígio - TJPB.
05/11/2024 07:37

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/11/2024 21:30

Juntada de Petição de contestação
04/11/2024 14:27

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 14:27

Juntada de Petição de contestação
28/10/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 10:02

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
21/09/2024 22:03

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 08:24

Expedição de Mandado.
18/09/2024 08:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2024 08:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 07:59

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 05/11/2024 08:30 CEJUSC I - Cível - Remígio - TJPB.
18/09/2024 07:59

Juntada de Certidão
17/09/2024 09:29

Recebidos os autos.
17/09/2024 09:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Remígio - TJPB
14/09/2024 09:57

Recebida a emenda à inicial
10/09/2024 11:43

Conclusos para despacho
10/09/2024 10:26

Juntada de Petição de resposta
10/09/2024 02:12

Publicado Despacho em 10/09/2024.
10/09/2024 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
08/09/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
08/09/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 21:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/09/2024 21:48

Conclusos para decisão
05/09/2024 21:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Documento Jurisprudência • Arquivo

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