03/10/2024 15:10

Arquivado Definitivamente
03/10/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 15:08

Transitado em Julgado em 03/10/2024
03/10/2024 01:05

Decorrido prazo de MARIO JORGE SOARES em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 01:05

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 02/10/2024 23:59.
11/09/2024 00:46

Publicado Intimação em 11/09/2024.
11/09/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO INTIMO as partes, através de seus advogados, via DJEN, da decisão adiante transcrita.

João Pessoa, 09 de setembro de 2024.

Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária _________________________________________________________________________________ Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0864795-72.2018.8.15.2001 [Limitação de Juros] AUTOR: MARIO JORGE SOARES REU: BANCO HONDA S/A.

SENTENÇA REVISIONAL DE CONTRATO.

JUROS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO E CAPITALIZAÇÃO.

ALEGAÇÕES GENÉRICAS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO REVISIONAL promovida por MARIO JORGE SOARES em face de BANCO HONDA S.A., sob o argumento de que firmou contrato de Alienação Fiduciária com o promovido, em 50 (cinquenta) parcelas de R$ 248,78 (duzentos e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos), de uma motocicleta de marca Honda, modelo CG 150 START CBS, de cor preta, ano 2015.

Afirma que a dívida inicial contratada já foi adimplida em valores muito superiores, mas, a capitalização dos juros e encargos são abusivas.

Requer seja o pedido julgado procedente para expurgar da relação contratual a capitalização dos juros.

Junta documentos.

Devidamente citado, o promovido apresentou contestação no ID 75116529, reportando-se à ausência de motivos para revisão dos contratos e inexistência de juros abusivos ou ilegais, anexando documentos e requerendo a improcedência do pedido inicial.

Após requerimento das partes para o julgamento antecipado da lide, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido Inicialmente, cumpre consignar que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide nos termos do contido no art. 355, I, do NCPC, eis que a matéria sobre a qual versa é unicamente de direito, não se fazendo, portanto, necessária a produção de outras provas em audiência.

A presente ação deve ser dirimida sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, posto tratar-se de relação negocial consumerista.

Constata-se que o cerne da demanda é a pretensão da promovente em revisar os contratos de empréstimos consignados que realizou perante a instituição financeira, sob o argumento de cláusulas abusivas e ilegais, mais especificamente, sobre a cobrança de juros capitalizados.

Tem-se que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito ante a inépcia da inicial, reconhecida de ofício.

Isso porque, tratando-se de ação revisional de débito decorrente de contrato bancário, não se pode analisar, de forma genérica e mediante simples alegações, a incidência de abusividade e ilegalidade, como pretende a promovente, sem que se tenha acesso à planilha discriminada do débito, matéria essa já enfrentada por este Tribunal, de forma reiterada, a exemplo dos seguinte julgados: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.

ILEGALIDADE DA COBRANÇA.

DISCRIMINAÇÃO.

ESSENCIALIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º, DO CPC.

INOBSERVÂNCIA.

PETIÇÃO GENÉRICA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ENTENDIMENTO ESCORREITO.

DESPROVIMENTO.

Nas ações em que se visa a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, é indispensável que o autor decline na petição inicial, as obrigações contratuais que pretende controverter, bem como quantificar o valor incontroverso do débito, nos termos do artigo 330, § 2º, do CPC.

Verificado que a inicial, não cumpriu o regramento processual, mantém-se a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por inépcia da exordial.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (0853427-95.2020.8.15.2001, Rel.

Desa.

Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 13/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

Ação revisional de encargos financeiros cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais.

Petição inicial inepta.

Extinção sem resolução de mérito.

Questionamento genérico das respectivas cláusulas a serem revisadas.

Sentença mantida.

Desprovimento. "Tratando-se de ação de revisão contratual, indispensável é a instrução da exordial com o contrato que se pretende revisar, inexistindo possibilidade de avaliação das cláusulas apontadas como abusivas a partir de alegações genéricas, principalmente no que concerne à ausência de indicação da causa de pedir, implicando em extinção do processo sem julgamento do mérito, visto que a pretensão não se encontra delimitada, impedindo a fixação dos limites da lide, e, consequentemente, seu julgamento. - "A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação." (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00014359520118150271, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES.

ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS , j. em 31-10-2017) (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00015830920118150271, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES.

LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR , j. em 17-12-2019) Nesse cenário, dispõe no art. 330, § 2º, que: “Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito”.

A par disso, o § 3º do mesmo artigo prevê que “a hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados”.

Destarte, a jurisprudência já se firma no sentido de não poder haver alegações genéricas, sem a indicação pormenorizadas de lançamento, cobranças ou encargos sobre os quais pairassem dúvidas de eventual abusividade, ônus que competia à parte promovente, a teor do contido no art. 373, I, do CPC.

Ou seja, in casu, caberia à parte autora o ônus de, ao menos, discriminar o débito e apontar as irregularidades que aduz, sendo certo que limitou-se a arguir as ilegalidades de forma genérica, reportando-se a juros abusivos, sem descriminar o valor principal, os juros e encargos que entende devidos nem mesmo os valores que eventualmente tenham sido quitados, reportando-se em sua inicial, apenas, a necessidade de aplicação de apuração de outras abusividades porventura existentes.

Ou seja, a autora não se desincumbe do ônus disposto no art. 373, I, do CPC.

E não se trata de inversão do ônus da prova, uma vez que a prova a ser analisada é de fácil acesso ao consumidor, mormente que é quem alega a incidência de abusividade sobre a cobrança perpetrada pela instituição financeira.

Resta claro que a parte autora tem pleno conhecimento dos empréstimos que realizou, inclusive, anexando o contrato pertinente.

Com efeito, considerando que a demandante não se pronunciou de forma individualizada sobre o débito, limitando-se a se reportar à incidência de juros abusivos de forma genérica, não há como o Poder Judiciário proceder à análise das cláusulas eventualmente ilegais, uma vez que não é possível ao Julgador realizar cálculos, quantificar o débito e determinar parâmetros de revisão, impondo-se, no caso, a extinção do processo sem julgamento do mérito ante a inépcia da inicial.

Ressalte-se que não há na petição inicial, sequer pedido de limitação de descontos, sendo certo que a análise de tal ponto levará a sentença a ser extra petita e, portanto, eivada de nulidade.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do art. 330, § 1º, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.

Condeno a parte promovente no pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, consoante o disposto no art. 84, §2º, do Código de Processo Civil, ressaltando ser a mesma beneficiária da Justiça Gratuita e, por isso, estar condicionado o pagamento à prova da aquisição de capacidade financeira para fazê-lo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos do disposto no CPC.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquive-se, com baixa.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data do registro.

Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito
09/09/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 10:52

Determinado o arquivamento
09/09/2024 10:52

Indeferida a petição inicial
16/08/2024 22:58

Juntada de provimento correcional
14/08/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 08:32

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 13:45

Conclusos para julgamento
25/07/2023 23:15

Juntada de Petição de comunicações
24/07/2023 08:23

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 00:59

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 17/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:42

Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2023.
04/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
02/07/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
02/07/2023 18:31

Ato ordinatório praticado
02/07/2023 18:29

Desentranhado o documento
02/07/2023 18:29

Cancelada a movimentação processual
26/06/2023 11:36

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/06/2023 15:41

Juntada de Petição de contestação
02/05/2023 08:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2023 08:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2023 11:35

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 16:10

Conclusos para despacho
14/02/2023 23:07

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 22:23

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 23:58

Juntada de provimento correcional
12/09/2022 08:51

Conclusos para despacho
29/07/2022 01:02

Decorrido prazo de JOAB FURTADO LEITE em 28/07/2022 23:59.
14/07/2022 07:49

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 12:43

Juntada de Certidão
30/05/2022 10:50

Juntada de Petição de aviso de recebimento
24/03/2022 22:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2022 22:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2022 17:57

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 08:58

Conclusos para despacho
16/06/2021 08:56

Juntada de Certidão
26/05/2021 12:24

Recebidos os autos do CEJUSC
26/05/2021 12:24

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 26/05/2021 11:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
20/05/2021 01:06

Decorrido prazo de GABRIEL TERCEIRO NETO BERNARDO DE ALBUQUERQUE em 19/05/2021 23:59:59.
19/05/2021 05:35

Decorrido prazo de JOAB FURTADO LEITE em 17/05/2021 23:59:59.
14/05/2021 01:24

Decorrido prazo de NOVO RUMO - MOTORES E PECAS LTDA. em 13/05/2021 23:59:59.
12/05/2021 11:03

Juntada de Petição de petição
10/05/2021 12:31

Juntada de informação
10/05/2021 12:30

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 12:26

Audiência 26/05/2021 11:00 designada para Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP #Não preenchido#.
22/04/2021 17:14

Juntada de Petição de certidão
04/03/2021 18:47

Ato ordinatório praticado
04/03/2021 18:46

Juntada de Certidão
03/03/2021 15:23

Audiência Conciliação cancelada para 04/03/2021 14:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
06/02/2021 11:13

Juntada de Petição de petição
03/02/2021 03:58

Decorrido prazo de MARIO JORGE SOARES em 02/02/2021 23:59:59.
09/12/2020 17:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/12/2020 17:04

Expedição de Outros documentos.
09/12/2020 16:58

Juntada de Certidão
09/12/2020 16:55

Audiência Conciliação designada para 04/03/2021 14:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
09/12/2020 16:54

Recebidos os autos.
09/12/2020 16:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
17/04/2019 11:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/04/2019 11:41

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2019 17:04

Conclusos para despacho
04/02/2019 17:04

Juntada de Certidão
18/11/2018 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2018

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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