TJPB - 0011328-22.2015.8.15.2001
1ª instância - 14ª Vara Civel de Joao Pessoa
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 03:55
Publicado Decisão em 02/09/2025.
-
03/09/2025 03:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0011328-22.2015.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença que condenou a parte ré ao pagamento de quantia certa.
Intimada para o pagamento, a parte ré quedou-se inerte.
Petição da parte autora pleiteando a penhora online no CNPJ da matriz, haja vista a tentativa frustrada de bens no CNPJ da filial ré.
Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.
Decido.
Como é cediço, o STJ pacificou o entendimento de que a autonomia das filiais de restringe apenas quanto aos aspectos operacionais, não alcançando a autonomia jurídica, haja vista que estas não possuem personalidade jurídica e compõem o acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, existindo, inclusive, relação de dependência entre o CNPJ da filial e da matriz.
Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: “Agravo de instrumento.
Execução de título extrajudicial.
Decisão que indeferiu a penhora nas contas das filiais da executada.
Filiais que não constituem pessoa jurídica autônoma e está juridicamente vinculada à matriz .
Princípio da unidade patrimonial da pessoa jurídica.
Incidência do artigo 789 do CPC.
Tese de possibilidade de bloqueio de contas de filiais fixada pelo STJ no julgamento de recurso repetitivo (Tema 614).
Recurso provido”. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22064232120248260000 São Paulo, Relator.: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 27/08/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2024).
Assim, DEFIRO o pedido autoral, uma vez que se mostra cabível a constrição na conta da matriz, já que esta responde pelas dívidas da filial, com todo o seu acervo patrimonial.
Ante o exposto: DEFIRO o pedido de penhora online requerido pela parte autora no CNPJ da matriz.
SOLICITEI, via SISBAJUD, bloqueio do valor informando na planilha anexa, o que totalizou a quantia de R$ 28.727,36.
INTIMEM-SE as partes desta decisão.
AGUARDE-SE a resposta do sistema por 03 (três) dias e, após VOLTEM-ME os autos conclusos para análise da resposta do sistema SISBAJUD.
JOÃO PESSOA, data da assinatura digital ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito -
29/08/2025 13:12
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
25/08/2025 11:28
Conclusos para despacho
-
16/06/2025 13:28
Juntada de Petição de petição
-
04/06/2025 00:27
Publicado Despacho em 04/06/2025.
-
04/06/2025 00:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
-
30/05/2025 21:13
Proferido despacho de mero expediente
-
20/04/2025 17:09
Conclusos para despacho
-
16/04/2025 13:09
Juntada de Petição de petição
-
07/04/2025 09:21
Proferido despacho de mero expediente
-
04/04/2025 12:28
Conclusos para despacho
-
02/04/2025 02:40
Decorrido prazo de OI MOVEL em 01/04/2025 23:59.
-
11/03/2025 01:53
Publicado Intimação em 11/03/2025.
-
11/03/2025 01:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
-
26/02/2025 09:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/01/2025 06:05
Decorrido prazo de OI MOVEL em 22/01/2025 23:59.
-
05/01/2025 12:23
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
05/12/2024 16:10
Expedição de Outros documentos.
-
02/12/2024 00:08
Publicado Ato Ordinatório em 02/12/2024.
-
30/11/2024 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
-
28/11/2024 11:32
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2024 12:05
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
25/10/2024 01:28
Decorrido prazo de COLOROBBIA NORDESTE PRODUTOS PARA CERAMICA LTDA em 24/10/2024 23:59.
-
11/10/2024 16:32
Juntada de Petição de petição
-
10/10/2024 00:10
Publicado Intimação em 10/10/2024.
-
10/10/2024 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
-
09/10/2024 00:00
Intimação
ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.
E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento.
João Pessoa-PB, em 8 de outubro de 2024 ROSSANA COELI MARQUES BATISTA Analista/Técnico Judiciário -
08/10/2024 11:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/10/2024 11:04
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2024 10:46
Transitado em Julgado em 08/10/2024
-
03/10/2024 01:03
Decorrido prazo de COLOROBBIA NORDESTE PRODUTOS PARA CERAMICA LTDA em 02/10/2024 23:59.
-
03/10/2024 01:03
Decorrido prazo de OI MOVEL em 02/10/2024 23:59.
-
11/09/2024 00:45
Publicado Intimação em 11/09/2024.
-
11/09/2024 00:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
-
10/09/2024 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO INTIMO as partes, através de seus advogados, via DJEN, da decisão adiante transcrita.
João Pessoa, 09 de setembro de 2024.
Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária _________________________________________________________________________________ Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCESSO: 0011328-22.2015.8.15.2001 AUTOR: COLOROBBIA NORDESTE PRODUTOS PARA CERAMICA LTDA REU: OI MOVEL SENTENÇA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE LIMINAR.
COBRANÇAS INDEVIDAS.
CONTRATO NÃO APRESENTADO PELA RÉ. ÔNUS DA PROVA.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA.
MULTA (ASTREINTES).
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.
CASO EM EXAME Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Pedido de Liminar ajuizada por Colorobbia Nordeste Produtos para Cerâmica Ltda. contra Oi Móvel S.A., visando à declaração de inexistência de relação contratual e de débito referente ao plano de telefonia móvel Oi Móvel, que não foi contratado pela autora, e à repetição de indébito das cobranças efetuadas.
A autora alegou que contratou apenas o plano Oi Fixo e que, mesmo após contestar as cobranças, continuou recebendo faturas e novos chips da ré, sem que houvesse qualquer solicitação ou uso desses serviços.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há relação contratual válida entre as partes referente ao plano Oi Móvel; (ii) determinar a responsabilidade da ré pela comprovação da existência de contrato; (iii) estabelecer a validade da aplicação de astreintes em razão do descumprimento de decisão liminar que suspendeu as cobranças relacionadas ao plano Oi Móvel.
III.
RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois o caso envolve relação de consumo, ainda que a autora seja pessoa jurídica, ao utilizar os serviços de telefonia da ré.
A ré não comprova a existência de contrato válido referente ao plano Oi Móvel, ônus que lhe compete, conforme o art. 373, II, do CPC.
Não foi apresentada documentação que demonstrasse a relação jurídica entre as partes.
Restando provada a cobrança indevida, é cabível a repetição de indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, na forma dobrada, visto que a ré não demonstrou boa-fé no processo.
A decisão liminar que determinou a suspensão das cobranças do plano Oi Móvel foi descumprida pela ré, fato comprovado pelas cobranças subsequentes, o que enseja a aplicação da multa diária (astreintes) fixada em R$ 10.000,00, por descumprimento reiterado.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente.
Tese de julgamento: A ré tem o ônus de provar a existência de contrato válido em ações que envolvem cobranças indevidas de serviços não contratados.
O descumprimento de decisão liminar que suspende cobranças indevidas enseja a aplicação de astreintes.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; CPC, art. 461.
Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1000617-70.2021.8.26.0142, Rel.
Des.
Lídia Conceição, j. 22.09.2022; TJ-MG, AC nº 1000021-1038013.001, Rel.
Des.
Mônica Libânio, j. 13.08.2021.
Vistos, etc. 1.
RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE ajuizada por COLOROBBIA NORDESTE PRODUTOS PARA CERÂMICA LTDA, em face de OI MÓVEL S.A.
A autora aduziu ser cliente dos serviços de telefonia móvel da VIVO.
Em julho de 2014, foi surpreendida com o recebimento de seis chips OI MÓVEL, não solicitados, já que o único plano vinculado com a empresa em questão era o plano OI FIXO, em que se tem duas linhas fixas, de número 3234-0060 e 324340661.
Informou que entrou em contato com a ré, informando não ter adquirido nenhum plano, nem firmado contrato.
Contudo, começou a receber cobranças da ré.
Questionou essas cobranças e alegou que jamais utilizou os chips da OI MÓVEL.
Relatou que, após alguns meses com as cobranças ainda chegando, também foram enviados novos chips, constando haver ligações de OI MÓVEL, para outras operadoras, sendo de seu total desconhecimento as referidas ligações.
Expôs que, por meio dos protocolos de reclamações, a ré informou haver supostos contratos assinados pela autora.
Também informou que constava mudança de plano, sendo este com direito a ligações OI FIXO, OI MÓVEL E INTERNET, o que jamais aconteceu.
Comunicou que tentou vários outros contatos com a ré sem conseguir resolver o problema.
Por isso, ajuizou a presente ação, requerendo, em sede liminar, tutela de urgência para ordenar o imediato cancelamento dos serviços do plano OI MÓVEL.
No mérito, requereu a condenação da ré a restituir, em dobro, o valor de R$ 626,76 (seiscentos e vinte seis reais e setenta e seis centavos), bem como a declaração de inexistência da relação contratual e de débito entre as partes, relativamente ao plano OI MÓVEL.
A autora foi intimada para identificar quantos e quais os chips e faturas lhe foram enviadas pela ré (ID. 23176416 - Pág. 14, V.3) A autora informou os chips e faturas que desejava contestar (ID 23176416 - Pág. 18, V.3) Foi concedida parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a ré suspendese as cobranças pretéritas e futuras relacionadas ao plano OI MÓVEL (ID . 23176416 - Pág. 2, V.3) Citada e intimada, a ré (ID 23176416 - Pág. 29, V.3) apresentou contestação (ID 23176416 - Pág. 30, V.3).
Alegou, preliminarmente, o devido cumprimento da antecipação de tutela.
No mérito, sustentou o não cabimento da repetição de indébito, contestou o enriquecimento ilícito e o quantum indenizatório, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados pela autora.
Intimada a ré para, em 05 dias, cumprir a decisão liminar (ID 23176416 - Pág. 86, V.3) A ré se manifestou informando a impossibilidade de cumprimento integral (ID 23176416 - Pág. 94, V.3) A autora se manifestou sobre a impossibilidade alegada pela ré, requerendo julgamento antecipado da lide, com a confirmação da tutela concedida e reconhecimento das astreintes no valor limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ainda que somado 463 dias de multa (ID 23176417 - Pág. 56, V.4) A autora informou novos contatos para que a ré promova o desbloqueio da linha fixa 83 324340660 (ID . 23176417 - Pág. 73, V.4) Intimada a parte ré para tomar ciência da petição de ID 23176417 - Pág. 73, V.4.
Os autos foram migrados para o Processo Judicial Eletrônico (ID . 23176417 - Pág. 77, V.4) e foram intimadas as partes para requerer o que fosse pertinente (ID 25737037 - Pág. 1) A ré apresentou resposta acerca da petição ID 23176417 - Pág. 73, V.4. (ID 28756925 - Pág. 1) Intimada a autora para manifestar-se acerca da petição ID 28756925, em seguida, intimadas as partes para especificarem provas (ID 69832162 - Pág.1) A ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide e requereu a alteração do polo passivo de OI MÓVEL S/A para OI S/A (ID 70034731 - Pág. 1) A ré relatou que a reinstalação da linha fixa (83) 3243-0660 está sendo cumprida, no entanto, seria necessário prazo um pouco mais longo do que o concedido (ID 72693614 - Pág. 1) A ré informou que não foi possível a reinstalação da linha na tecnologia cobre.
Por esse motivo, a linha foi restabelecida na linha WLL, sem fio, fazendo o envio do KIT (ID 73301034 - Pág. 1) Intimada a parte autora para manifestar, em 10 dias, sobre as petições ID 73301034 e 72693614.
Subsequentemente, intimada a autora para impugnar a contestação e intimadas as partes para, em 15 dias, especificarem provas (ID 73396859 - Pág. 1).
Designada audiência de conciliação (ID 76638715 - Pág. 1) Realizada audiência de conciliação em 29 de agosto de 2023, sem consenso entre as partes (ID 78439569 - Pág. 1) Ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 79581744 - Pág. 1 e 79700820 - Pág. 1).
Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar.
Passo a decidir. 2.
FUNDAMENTAÇÃO O processo está pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inc.
I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, daí por que, passo o exame do mérito.
DO MÉRITO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO Cuidam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE, ajuizada por COLOROBBIA NORDESTE PRODUTOS PARA CERÂMICA LTDA. em face de OI S/A.
A pretensão é fundada na narrativa de que a autora estaria recebendo cobranças indevidas, referentes ao plano OI MÓVEL, quando, em verdade, apenas contratou o plano OI FIXO e não solicitou nenhuma alteração ou acrescentou nenhum serviço.
Pontuou também a autora que continuou recebendo outros chips, após o primeiro caso, bem como cobranças referentes aos chips recebidos.
Ainda, informou que jamais fez uso de nenhum dos chips recebidos.
A autora, em sede liminar, requereu o imediato cancelamento dos serviços do plano OI MÓVEL e, consequentemente, a suspensão de cobranças prévias e futuras.
Requereu, ademais, que a ré se abstivesse de negativar o autor em relação a supostos débitos do plano OI MÓVEL.
Já no mérito, pediu a confirmação da tutela antecipada; a declaração de inexistência de relação contratual e de débito entre as partes, relativamente ao plano OI MÓVEL; a condenação da ré a restituir o autor, em dobro, o valor de R$ 626,76 (seiscentos e vinte e seis reais e setenta e seis centavos); e a condenação em custas processuais e honorários de advogado na razão de 20%.
A ré, por sua vez, pediu que fosse declarado o cumprimento da obrigação de fazer, deferida em liminar.
No mérito, pugnou pela insubsistência das alegações da autora, informando que a disponibilização de novos serviços ou alterações contratuais são feitas, exclusivamente, após a anuência do contratante.
Argumentou que a cobrança é devida e lícita.
Contestou a repetição de indébito e arguiu o enriquecimento ilícito.
Contestou, ainda, o quantum indenizatório.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Os fatos em discussão referem-se à relação de consumo entre a autora, empresa que contratou os serviços, e a ré, prestadora de serviços de telefonia.
Portanto, a incidência do Código de Defesa do Consumidor é clara.
Independentemente de a autora também ser empresa, in casu, está figurando no papel de consumidora dos serviços ofertados pela ré.
DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO No caso vertente, a autora afirma ter sido surpreendida com a entrega de chips telefônicos da empresa ré, informando que não firmou nenhum contrato em relação a OI MÓVEL, nem solicitou serviços ou mudanças no contrato que já tinha firmado.
Pontua-se que o contrato já firmado entre as partes é referente ao plano OI FIXO.
A autora relacionou os chips do OI MÓVEL, que alega terem sido entregues incorretamente (ID 23176413 - Pág. 15).
Colacionou as contas pagas, referentes ao OI FIXO (ID 23176413 - Pág. 69-76), bem como as cobranças feitas, referentes às cobranças do OI MÓVEL (ID 23176413 - Pág. 77 - 85, V.1).
Indicou também os e-mails enviados para a ré, na tentativa de solucionar a questão administrativamente, no que não obteve sucesso (ID 23176413 - Pág. 89 - 97).
A ré, em contestação, apenas impugnou genericamente os pontos levantados pela autora, informando que o contrato era válido e que foi firmado de forma lícita.
Contudo, não juntou cópia do contrato, não demonstrou quais serviços foram contratados.
Ressalto que a ré rebateu até o quantum indenizatório, supostamente pleiteado na exordial, contudo, se tivesse feito uma breve análise da inicial, teria percebido que a autora, em momento algum, requereu indenização por dano material ou moral, restringindo seu pedido apenas a expurgar cobrança indevida e abusiva, fundada em serviço não contratado.
Assim, resta demonstrado que a contestação foi genérica e omissa quanto aos temas centrais em debate.
Compete à ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, in verbis: “Art. 373.
O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” A ré, todavia, não o fez e, desse modo, diante dos fatos acima apontados e do conjunto probatório carreado aos autos, é patente a inexigibilidade dos débitos constantes da cobrança em relação aos serviços OI MÓVEL, ante a ausência de documentos que comprovem a existência de relação jurídica entre as partes.
Outrossim, conforme os e-mails anexados pela autora, foram juntadas cópias de anexos que, conforme o conteúdo da comunicação, o documento no ID 23176413 - Pág. 95, V.1, possivelmente se trata de cópia do contrato.
Contudo, impossível ler os detalhes.
O documento está ilegível, não sendo possível saber se é referente ao OI FIXO ou OI MÓVEL.
Ressalto que a autora também informou, ainda em contato com a empresa ré, acerca da ilegibilidade do contrato e solicitou uma solução, não recebendo mais resposta da empresa ré.
Acerca do ônus probatório da empresa ré e a comprovação da relação jurídica existente, cito os seguintes julgados : AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de parcial procedência.
APELAÇÕES DOS AUTORES E DA CORRÉ OI MÓVEL S.A., adesivamente.
Telefonia Móvel.
Contratação de serviços mediante plano "OI CONTROLE" celebrado com portabilidade.
Pedidos de portabilidade e contratação de plano pós-pago frustrados, apesar das cobranças mensais que não cessaram.
Responsabilidade objetiva das prestadoras do serviço.
Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório.
Artigo 373, II, do Código de Processo Civil.
Inexigibilidade da integralidade do débito.
PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 42 do CDC.
Devolução simples.
Não comprovação de má-fé.
Razoável a restituição simples fixada na r. sentença.
DANOS MORAIS.
Reconhecimento de danos morais, inclusive mediante aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor.
Autora que realizou diversas tentativas de resolução do conflito de forma extrajudicial, inclusive presencialmente.
Jurisprudência deste Eg.
TJSP.
Fixação de danos morais.
Condenação dos réus ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários.
Sentença reformada.
Recurso dos autores parcialmente provido e recurso adesivo da corré Oi Móvel S.A. desprovido. (TJ-SP - AC: 10006177020218260142 SP 1000617-70.2021.8.26.0142, Relator: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 22/09/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, II, DO CPC - RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA DO DÉBITO NÃO COMPROVADO - INSCRIÇÃO ILÍCITA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito.
A inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito caracteriza prática de ato ilícito, a ensejar indenização por danos morais, prescindido da comprovação do prejuízo, por tratar-se de dano in re ipsa.
A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10000211038013001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 13/08/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/08/2021) Portanto, tendo a autora empregado todos os esforços para resolução do feito através da via administrativa, demonstrado as cobranças indevidas referentes ao OI MÓVEL, diante da contestação genérica e a omissão da empresa ré em juntar cópia do contrato ou demonstrar, cabalmente, a relação jurídica existente entre as partes, bem como diante do entendimento jurisprudencial colacionado, entendo que resta razão ao pleito da autora.
DAS ASTREINTES Em decisão de ID 23176416 - Pág. 24, V.2, proferida dia 09 de outubro de 2015, foi deferida parcialmente a tutela antecipada para SUSPENDER AS COBRANÇAS PRETÉRITAS E FUTURAS RELACIONADAS AO PLANO OI MÓVEL, portanto, deveria a ré deixar de emitir novos faturamentos em nome da autora e não incluir o nome em órgãos de proteção de crédito.
O descumprimento implicaria aplicação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, até um limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) nos termos do art. 461, do CPC.
Extrai-se dos autos que, em contestação, a ré aparentou ter cumprido a decisão.
Contudo, o autor demonstrou, em petição ID 23176417 - Pág. 54 , V.3, as cobranças feitas EM RELAÇÃO AO PLANO OI MÓVEL.
A ré, todavia, procurou apresentar justificativa, na petição ID 23176416 - Pág. 94, V.2, arguindo a culpa do autor, no que tange ao não cumprimento total da tutela, relatando que não foi possível o cumprimento integral, porque o autor não permitiu a reinstalação do terminal fixo.
Ocorre que, em nenhum momento a tutela antecipada se referiu aos planos fixos.
A justificativa da ré está em discordância com os termos da decisão.
Conforme os IDs 23176417 - Pág. 57, V.3 a 23176417 - Pág. 71 V.3, a ré continuou cobrando do autor os planos OI MÓVEL em afronta ao que foi determinado em tutela.
Com efeito, a ré foi intimada da decisão em 26 de outubro de 2015, fazendo o envio da fatura de dezembro de 2015, sendo esse o ponto inicial em que incide a multa por descumprimento.
Manteve a cobrança até a última fatura enviada, com vencimento datado em 04/04/2017.
Assim, tendo se passado cerca de 490 (quatrocentos e noventa) dias resta demonstrado o descumprimento da tutela de antecipação, do período da primeira fatura até a última fatura apresentada pelo autor.
Assim, deve ser aplicada a multa em seu limite máximo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) 3.
DISPOSITIVO Diante o exposto, confirmando a tutela antecipada concedida, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: CONDENAR a ré a efetuar o imediato cancelamento dos serviços do plano OI MÓVEL, e a suspensão das cobranças pretéritas e futuras.
DECLARAR a inexistência da relação contratual e de débito entre as partes, relativamente ao plano OI MÓVEL questionado neste autos.
CONDENAR a ré ao pagamento, em dobro, dos valores referentes às contas pagas pela autora, no montante de R$626,76 (seiscentos e vinte e seis reais e setenta e seis centavos), valor a ser corrigido pelo INPC do IBGE desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação (16/03/2016 – data da juntada do mandado de citação cumprido).
CONDENAR a ré ao pagamento de astreintes no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) de multa (astreintes), em razão do descumprimento da tutela antecipada.
CONDENAR a ré a arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios, que arbitro em 15% do valor atualizado da obrigação de pagar ora imposta, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.
Publique-se.
Registre-se Intimem-se.
ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito -
09/09/2024 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/09/2024 17:35
Julgado procedente o pedido
-
16/08/2024 22:46
Juntada de provimento correcional
-
28/09/2023 01:08
Decorrido prazo de OI MOVEL em 27/09/2023 23:59.
-
26/09/2023 14:00
Conclusos para despacho
-
25/09/2023 16:47
Juntada de Petição de petição
-
22/09/2023 09:44
Juntada de Petição de petição
-
05/09/2023 00:27
Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2023.
-
02/09/2023 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
-
31/08/2023 10:30
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2023 16:00
Recebidos os autos do CEJUSC
-
30/08/2023 16:00
Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 29/08/2023 11:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
-
28/08/2023 15:43
Juntada de Petição de substabelecimento
-
28/08/2023 10:25
Juntada de Petição de petição
-
26/07/2023 12:20
Expedição de Outros documentos.
-
26/07/2023 12:18
Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 29/08/2023 11:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
-
21/05/2023 23:11
Recebidos os autos.
-
21/05/2023 23:11
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
-
17/05/2023 12:16
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2023 08:59
Conclusos para despacho
-
15/05/2023 21:47
Juntada de Petição de petição
-
03/05/2023 19:49
Juntada de Petição de petição
-
17/04/2023 00:08
Publicado Despacho em 17/04/2023.
-
15/04/2023 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
-
13/04/2023 12:20
Expedição de Outros documentos.
-
12/04/2023 21:07
Proferido despacho de mero expediente
-
11/04/2023 12:03
Conclusos para despacho
-
20/03/2023 09:12
Juntada de Petição de petição
-
08/03/2023 11:45
Juntada de Petição de petição
-
06/03/2023 08:48
Expedição de Outros documentos.
-
06/03/2023 08:48
Expedição de Outros documentos.
-
03/03/2023 15:50
Proferido despacho de mero expediente
-
05/11/2022 00:05
Juntada de provimento correcional
-
28/02/2021 00:00
Provimento em auditagem
-
12/05/2020 17:36
Conclusos para julgamento
-
04/03/2020 10:35
Juntada de Petição de petição
-
07/02/2020 12:48
Expedição de Outros documentos.
-
11/12/2019 03:35
Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 19/11/2019 23:59:59.
-
11/12/2019 02:00
Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 19/11/2019 23:59:59.
-
11/12/2019 01:12
Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 19/11/2019 23:59:59.
-
21/11/2019 02:53
Decorrido prazo de JOAO VAZ DE AGUIAR NETO em 20/11/2019 23:59:59.
-
21/11/2019 02:53
Decorrido prazo de MARIA GLAUCE CARVALHO DO NASCIMENTO GAUDENCIO em 20/11/2019 23:59:59.
-
21/11/2019 02:39
Decorrido prazo de COLOROBBIA NORDESTE PRODUTOS PARA CERAMICA LTDA em 20/11/2019 23:59:59.
-
30/10/2019 09:50
Expedição de Outros documentos.
-
30/10/2019 09:46
Expedição de Outros documentos.
-
30/10/2019 09:46
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2019 09:46
Juntada de ato ordinatório
-
01/08/2019 12:36
Processo migrado para o PJe
-
10/07/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 07/2019
-
10/07/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 07/2019 MIGRACAO P/PJE
-
10/07/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 07/2019 NF 89/19
-
10/07/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 10: 07/2019 11:52 TJEJPEL
-
18/09/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 09/2018
-
17/09/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 09/2018 P040962182001 15:35:23 COLOROB
-
17/09/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 09/2018 P041556182001 15:35:23 COLOROB
-
06/09/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 09/2018 P041556182001 15:29:05 COLOROB
-
03/09/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 09/2018 P040962182001 17:27:22 COLOROB
-
03/09/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 09/2018
-
23/08/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 23/08/2018 012086PB
-
22/08/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 22: 08/2018 NF 116/2018 PUBLICADA
-
20/08/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 08/2018 NF 116/1
-
16/02/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 11: 11/2017 SOBRE DOCS JUNTADOS
-
16/02/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 02/2018 PET P008273172001
-
11/12/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 12/2017 P004969172001 17:12:38 COLOROB
-
15/02/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 02/2017 P008273172001 17:15:30 OI MOVE
-
03/02/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 30: 01/2017 NOTA DE FORO 05/2017
-
01/02/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 02/2017 P004969172001 15:46:09 COLOROB
-
26/01/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 01/2017 NF 05/17
-
26/01/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 01/2017 NF 05/17
-
04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
-
30/03/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 03/2016
-
16/03/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 16: 03/2016 D099540152001 15:33:30 001
-
16/03/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 16: 03/2016 P093068152001 15:33:30 OI MOVE
-
16/03/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 03/2016 P097218152001 15:33:30 COLOROB
-
16/03/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 03/2016 P002397162001 15:33:30 COLOROB
-
16/03/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 03/2016
-
19/01/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 01/2016 P002397162001 15:03:44 COLOROB
-
25/11/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 11/2015 P097218152001 16:12:35 COLOROB
-
10/11/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 10: 11/2015 P093068152001 16:34:29 OI MOVE
-
14/10/2015 00:00
Mov. [889] - CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPACAO DE TUTELA 14: 06/2015
-
14/10/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 14: 10/2015 OI MOVEL S/A
-
23/07/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 07/2015 PA10270152001 14:25:43 COLOROB
-
23/07/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 07/2015
-
29/06/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 06/2015 ADVOGADO DO AUTOR
-
29/06/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 06/2015 PA10270152001 29/06/2015 17:23
-
25/06/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 06/2015
-
25/06/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 25/06/2015 012086PB
-
12/06/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 12: 06/2015 AUTUAçãO
-
12/06/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 06/2015 P021330152001 08:41:32 COLOROB
-
12/06/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 06/2015
-
28/04/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 04/2015 P021330152001 17:22:01 COLOROB
-
13/04/2015 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 13: 04/2015 TJEJPF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/04/2015
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0802501-62.2024.8.15.0161
Rosa Jose de Oliveira
Banco Bradesco
Advogado: Luiz Miguel de Oliveira
2ª instância - TJPB
Ajuizamento: 05/12/2024 18:58
Processo nº 0802501-62.2024.8.15.0161
Rosa Jose de Oliveira
Banco Bradesco
Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 12/08/2024 10:40
Processo nº 0858349-43.2024.8.15.2001
Lanne Rose do O
Amar Brasil Clube de Beneficios
Advogado: Thamires de Araujo Lima
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 06/09/2024 16:02
Processo nº 0803221-89.2024.8.15.0141
Francisca Raimunda Alves
Banco Bradesco
Advogado: Karina de Almeida Batistuci
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 24/07/2024 17:05
Processo nº 0853217-05.2024.8.15.2001
Gracileide Marques de Souza
Banco do Brasil SA
Advogado: Giza Helena Coelho
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 15/08/2024 11:47