28/01/2025 09:17

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 09:17

Transitado em Julgado em 27/01/2025
28/01/2025 00:05

Decorrido prazo de ELIEL BARBOSA DA SILVA OLIVEIRA LTDA em 27/01/2025 23:59.
18/12/2024 00:13

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:03

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 17/12/2024 23:59.
25/11/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/11/2024 18:06

Prejudicado o recurso
18/10/2024 09:43

Conclusos para despacho
18/10/2024 00:04

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 17/10/2024 23:59.
15/10/2024 08:38

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 09:07

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 08:37

Conclusos para despacho
02/10/2024 00:09

Decorrido prazo de ELIEL BARBOSA DA SILVA OLIVEIRA LTDA em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:07

Decorrido prazo de ELIEL BARBOSA DA SILVA OLIVEIRA LTDA em 01/10/2024 23:59.
27/09/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 00:01

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 24/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:05

Publicado Decisão em 10/09/2024.
10/09/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BRADESCO SAÚDE S/A. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Capital, nos autos da ação de obrigação da fazer – Processo n. 0850926-32.2024.8.15.2001, ajuizada por Eliel Barbosa da Silva Oliveira LTDA., nos termos a seguir: “Em face do exposto, DEFIRO a liminar postulada no sentido de determinar que a promovida restabeleça, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da intimação desta decisão, o plano de saúde do autor, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), até o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)”.

O agravante aduz que a apólice de seguro saúde SPG nº 551602 foi estabelecida pela empresa ELIEL BARBOSA DA SILVA OLIVEIRA em 27 de janeiro de 2017, e que o plano contratado não corresponde a um seguro individual ou familiar.

A mencionada apólice, nº 551602, foi implementada com um certificado, sendo o titular desse certificado devidamente designado para exercer cargo junto à empresa estipulante.

Alega que a apólice mencionada foi cancelada em 4 de junho de 2024, com efeito retroativo a 27 de maio de 2024, devido à inadimplência na quitação da fatura correspondente ao mês de março de 2024, a qual foi regularizada apenas em 24 de junho de 2024.

Relata que, ao ser identificada a ausência de pagamento de qualquer parcela, o sistema emite automaticamente uma notificação por meio de carta, informando sobre o inadimplemento da respectiva parcela e alertando que a apólice será cancelada após o prazo estipulado nas Condições Gerais da Apólice, e que, no dia 16 de abril de 2024, foi enviada uma carta de inadimplência à empresa ELIEL BARBOSA DA SILVA OLIVEIRA, notificando o atraso no pagamento da fatura correspondente ao mês de março de 2024.

Defende que o cancelamento da apólice ocorreu exclusivamente em razão da inadimplência do autor.

A notificação sobre o atraso foi devidamente enviada, assim como a comunicação acerca do cancelamento.

Portanto, não cabe à Bradesco Saúde ser responsabilizada pela negligência do autor em atrasar o pagamento e em não manter seu endereço atualizado no sistema, uma vez que essas são obrigações que lhe competem.

A Seguradora agiu estritamente dentro da legalidade e em conformidade com os termos contratuais. É o suficiente Relato.

Decido.

A Exma.

Desa.

Maria das Graças Morais Guedes – Relatora.

Eliel Barbosa da Silva Oliveira LTDA. ingressou com a ação de obrigação da fazer, pugnando pelo restabelecimento do plano de Saúde contratado com a ré/agravante, afirmando que, em decorrência de um erro, atrasou o pagamento do mês de março, promovendo o pagamento em junho, com os devidos juros e correções.

O não pagamento de plano de saúde por período superior a 60 (sessenta) dias enseja a rescisão do contrato, “desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência”, nos termos do art. 13 da Lei 9.656/98, in verbis: “Art. 13.

Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação.

Parágrafo único.

Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (...); II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência;”.

Cumpre destacar também o julgamento do REsp n° 957900/SP, abaixo ementado, no qual o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que as operadoras de planos de saúde podem realizar a rescisão unilateral do contrato desde que fique comprovado a inadimplência superior a 60 (sessenta) dias e que seja feita a notificação do beneficiário.

PLANO DE SAÚDE.

INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS.

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

RESCISÃO UNILATERAL.

POSSIBILIDADE. 1.

A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde individual, nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998 independe da propositura de ação judicial. 2.

Recurso especial conhecido e provido. (REsp 957.900/SP, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 25/11/2011).

No presente caso, a apólice foi cancelada em 4 de junho de 2024, com efeito retroativo a 27 de maio de 2024, devido à inadimplência na quitação da fatura correspondente ao mês de março de 2024, a qual foi regularizada em 24 de junho de 2024.

Oram apesar de se vislumbrar respeito ao prazo de 60 (sessenta) dias, a recorrente aceitou o pagamento do boleto atrasado, que se deu com juros e correção, inclusive, argumenta que autor/agravado “regularizou” o débito, criando a legítima expectativa no consumidor de que estava coberto pelo plano de saúde.

Nesse cenário, é possível constatar, prima facie, que a ré/agravante agiu em flagrante violação à boa-fé objetiva, pois aceitou o pagamento da mensalidade em atraso, mesmo após ter rescindido o contrato unilateralmente, tendo comportamento totalmente contraditório, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.

Sobre a proibição do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) leciona Silvo de Salvo Venosa: “No conceito de boa-fé objetiva, ingressa como forma de sua antítese ou exemplo de má-fé objetiva, o que se denomina proibição de comportamento contraditório ou, na expressão latina, venire contra factum proprium.

Trata-se da circunstância de um sujeito de direito buscar favorecer-se em processo judicial, assumindo conduta que contradiz outra que a precede no tempo e assim constitui um proceder injusto e portanto inadmissível (STIGLITZ, 1990, p.491).

Cuida-se de uma derivação necessária e imediata do princípio da boa-fé e, como assevera esse mesmo doutrinador argentino, especialmente na direção que concebe essa boa-fé como um modelo objetivo de conduta.” (Venosa, Silvio de Salvo - Código Civil Interpretado / Silvio de Salvo Venosa. - 2.

Ed. - São Paulo: Atlas, 2011, p.509).

Nessa ordem de ideias, a ilação que se extrai dos autos é no sentido de que a ré violou a boa-fé objetiva ao frustrar as legítimas expectativas da parte autora rescindindo o contrato de forma unilateral.

Face ao exposto, NEGO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.

Intime-se para as contrarrazões.

Após, Dê-se vista ao MP.

P.I.

Desa.

Maria das Graças Morais Guedes R E L A T O R A (2)
08/09/2024 15:48

Recebidos os autos
08/09/2024 15:48

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
06/09/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2024 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 11:56

Conclusos para despacho
06/09/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 10:53

Recebidos os autos
30/08/2024 10:53

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
30/08/2024 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2024 08:45

Não Concedida a Medida Liminar
29/08/2024 12:37

Conclusos para despacho
29/08/2024 12:36

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
29/08/2024 12:32

Denegada a prevenção
29/08/2024 12:32

Determinação de redistribuição por prevenção
28/08/2024 11:45

Conclusos para despacho
28/08/2024 11:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/08/2024 10:15

Determinada a redistribuição dos autos
28/08/2024 07:11

Conclusos para despacho
28/08/2024 07:11

Juntada de Certidão
27/08/2024 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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