TJPB - 0800698-90.2016.8.15.0301

1ª instância - 2ª Vara Mista de Pombal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ: 09.284.001/0001-80

ANDRE WILLIANS DA SILVA

CPF *20.***.*05-56

Advogados

PABLO DE TARSO DANTAS UGULINO

OAB: 19270/PB

CPF *70.***.*63-88

Polo Passivo

Partes

JOSE SEVERINO DOS SANTOS

CPF *41.***.*58-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ: 09.284.001/0001-80

FRANCISCA THAIS ALVES DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/04/2025 09:19

    Evoluída a classe de TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO (61) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

  • 31/07/2023 11:52

    Arquivado Definitivamente

  • 31/07/2023 11:47

    Juntada de Ofício

  • 15/07/2023 00:25

    Decorrido prazo de FRANCISCA THAÍS ALVES DA SILVA em 14/07/2023 23:59.

  • 07/07/2023 15:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/07/2023 15:49

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/06/2023 07:57

    Expedição de Mandado.

  • 21/06/2023 16:09

    Juntada de Termo de Curatela Definitivo

  • 21/06/2023 07:24

    Juntada de Mandado

  • 20/06/2023 10:17

    Juntada de Mandado

  • 20/06/2023 09:04

    Transitado em Julgado em 11/04/2023

  • 14/04/2023 11:22

    Expedição de Edital.

  • 12/04/2023 00:28

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 11/04/2023 23:59.

  • 12/04/2023 00:27

    Decorrido prazo de JOSE SEVERINO DOS SANTOS em 11/04/2023 23:59.

  • 31/03/2023 00:07

    Publicado Edital em 31/03/2023.

  • 31/03/2023 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

  • 30/03/2023 00:00

    Edital

    PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA. 2ª VARA DA COMARCA DE POMBAL.

    EDITAL DE INTERDIÇÃO - Processo nº 0800698-90.2016.815.0301.

    Fórum Promotor Francisco Nelson da Nóbrega, Rua José Guilhermino de Santana, 414, Petrópolis, Pombal-PB, Telefone: (83)3431-2298 /(83)9.9142-2743 (whatsapp) / email: [email protected].

    O MM.

    Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pombal-PB, em virtude da Lei, etc.

    FAZ SABER a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a Ação de Interdição em epígrafe, promovida pelo MINSTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA em face de JOSÉ SEVERINO DOS SANTOS, tendo decretado por sentença prolatada nos autos a interdição de JOSÉ SEVERINO DOS SANTOS, declarando a sua relativa incapacidade civil, nomeando-lhe para desempenhar o encargo de curador(a) FRANCISCA THAÍS ALVES DA SILVA.

    E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou o MM.

    Juiz expedir o presente edital, que será afixado no local público de costume e publicado no Diário de Justiça Nacional por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, nos termos do Art. 755 § 3º do Código de Processo Civil.

    Dado e passado nesta cidade e Comarca de Pombal-PB, 29 de março de 2023.

    Eu, Luciana Elias de Alencar, Técnica Judiciária, o digitei.

    Dr.

    José Emanuel da Silva e Sousa, Juiz de Direito.

  • 29/03/2023 09:45

    Expedição de Edital.

  • 29/03/2023 09:41

    Expedição de Edital.

  • 29/03/2023 09:40

    Desentranhado o documento

  • 29/03/2023 09:40

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/03/2023 00:23

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 10/03/2023 23:59.

  • 18/03/2023 00:23

    Decorrido prazo de JOSE SEVERINO DOS SANTOS em 10/03/2023 23:59.

  • 03/03/2023 00:02

    Publicado Edital em 03/03/2023.

  • 03/03/2023 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

  • 02/03/2023 00:00

    Edital

    PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA. 2ª VARA DA COMARCA DE POMBAL.

    EDITAL DE INTERDIÇÃO - Processo nº 0800698-90.2016.815.0301.

    Fórum Promotor Francisco Nelson da Nóbrega, Rua José Guilhermino de Santana, 414, Petrópolis, Pombal-PB, Telefone: (83)3431-2298 /(83)9.9142-2743 (whatsapp) / email: [email protected].

    O MM.

    Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pombal-PB, em virtude da Lei, etc.

    FAZ SABER a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a Ação de Interdição em epígrafe, promovida pelo MINSTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA em face de JOSÉ SEVERINO DOS SANTOS, tendo decretado por sentença prolatada nos autos a interdição de JOSÉ SEVERINO DOS SANTOS, declarando a sua relativa incapacidade civil, nomeando-lhe para desempenhar o encargo de curador(a) FRANCISCA THAÍS ALVES DA SILVA.

    E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou o MM.

    Juiz expedir o presente edital, que será afixado no local público de costume e publicado no Diário de Justiça Nacional por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, nos termos do Art. 755 § 3º do Código de Processo Civil.

    Dado e passado nesta cidade e Comarca de Pombal-PB, 01 de março de 2023.

    Eu, Luciana Elias de Alencar, Técnica Judiciária, o digitei.

    Dr.

    José Emanuel da Silva e Sousa, Juiz de Direito.

  • 01/03/2023 10:47

    Expedição de Edital.

  • 30/01/2023 02:09

    Decorrido prazo de FRANCISCA THAÍS ALVES DA SILVA em 24/01/2023 23:59.

  • 17/01/2023 11:14

    Juntada de Petição de cota

  • 22/12/2022 00:09

    Decorrido prazo de JOSE SEVERINO DOS SANTOS em 19/12/2022 23:59.

  • 22/12/2022 00:06

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 19/12/2022 23:59.

  • 21/12/2022 00:09

    Decorrido prazo de JOSE SEVERINO DOS SANTOS em 19/12/2022 23:59.

  • 06/12/2022 02:10

    Decorrido prazo de Cartorio Registro Civil em 05/12/2022 23:59.

  • 28/11/2022 09:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/11/2022 09:43

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/11/2022 09:36

    Juntada de Petição de ofício (outros)

  • 24/11/2022 08:30

    Expedição de Edital.

  • 23/11/2022 09:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/11/2022 09:31

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/11/2022 00:48

    Publicado Edital em 23/11/2022.

  • 23/11/2022 00:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

  • 22/11/2022 00:00

    Edital

    PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA. 2ª VARA DA COMARCA DE POMBAL.

    EDITAL DE INTERDIÇÃO - Processo nº 0800698-90.2016.815.0301.

    Fórum Promotor Francisco Nelson da Nóbrega, Rua José Guilhermino de Santana, 414, Petrópolis, Pombal-PB, Telefone: (83)3431-2298 /(83)9.9142-2743 (whatsapp) / email: [email protected].

    O MM.

    Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pombal-PB, em virtude da Lei, etc.

    FAZ SABER a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a Ação de Interdição em epígrafe, promovida pelo MINSTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA em face de JOSÉ SEVERINO DOS SANTOS, tendo decretado por sentença prolatada nos autos a interdição de JOSÉ SEVERINO DOS SANTOS, declarando a sua relativa incapacidade civil, nomeando-lhe para desempenhar o encargo de curador(a) FRANCISCA THAÍS ALVES DA SILVA.

    E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou o MM.

    Juiz expedir o presente edital, que será afixado no local público de costume e publicado no Diário de Justiça Nacional por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, nos termos do Art. 755 § 3º do Código de Processo Civil.

    Dado e passado nesta cidade e Comarca de Pombal-PB,21 de novembro de 2022.

    Eu, Luciana Elias de Alencar, Técnica Judiciária, o digitei.

    Dr.

    José Emanuel da Silva e Sousa, Juiz de Direito.

  • 21/11/2022 08:55

    Expedição de Mandado.

  • 21/11/2022 08:54

    Expedição de Edital.

  • 21/11/2022 08:50

    Juntada de documento de comprovação

  • 21/11/2022 08:46

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 21/11/2022 08:41

    Expedição de Mandado.

  • 21/11/2022 08:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2022 22:44

    Julgado procedente o pedido

  • 10/10/2022 08:32

    Conclusos para julgamento

  • 06/10/2022 11:11

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/08/2022 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2022 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2022 23:12

    Juntada de provimento correcional

  • 09/08/2022 06:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/08/2022 06:24

    Juntada de Petição de diligência

  • 22/07/2022 11:07

    Expedição de Mandado.

  • 21/07/2022 11:41

    Juntada de Termo de Curatela Provisório

  • 18/07/2022 08:09

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2022 11:37

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 05/02/2021 10:00 2ª Vara Mista de Pombal.

  • 25/05/2022 16:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/05/2022 16:11

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/05/2022 11:13

    Juntada de Petição de Cota-2022-0000806613.pdf

  • 18/05/2022 17:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/05/2022 17:57

    Juntada de diligência

  • 16/05/2022 12:23

    Expedição de Mandado.

  • 16/05/2022 12:23

    Expedição de Mandado.

  • 16/05/2022 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2022 09:28

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2022 09:27

    Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) designada para 08/07/2022 11:00 2ª Vara Mista de Pombal.

  • 06/07/2021 07:21

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2021 23:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2021 16:53

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2021 16:53

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 17:22

    Juntada de Petição de parecer

  • 10/03/2021 13:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2021 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 13:02

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2021 11:27

    Juntada de documento de comprovação

  • 05/02/2021 11:13

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2021 11:10

    Juntada de documento de comprovação

  • 05/02/2021 11:00

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 02/02/2021 12:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2021 11:02

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2021 11:01

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2021 16:47

    Juntada de Petição de petição

  • 27/01/2021 09:14

    Juntada de Petição de petição

  • 26/01/2021 12:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/01/2021 12:08

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/01/2021 01:50

    Decorrido prazo de PABLO DE TARSO DANTAS UGULINO em 25/01/2021 23:59:59.

  • 20/01/2021 12:59

    Juntada de Petição de cota

  • 20/01/2021 11:37

    Expedição de Mandado.

  • 20/01/2021 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2021 11:16

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2021 11:04

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 05/02/2021 10:00 2ª Vara Mista de Pombal.

  • 15/12/2020 13:46

    Juntada de Petição de cota

  • 14/12/2020 11:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2020 11:34

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de desinstalação de unidade judiciária

  • 01/04/2020 23:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2020 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2020 09:59

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2020 18:08

    Juntada de Petição de cota

  • 05/12/2019 09:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2019 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2019 08:56

    Expedição de Certidão de decurso de prazo.

  • 05/12/2019 08:56

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 16/10/2019 01:13

    Decorrido prazo de PABLO DE TARSO DANTAS UGULINO em 15/10/2019 23:59:59.

  • 11/09/2019 13:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2019 19:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2019 05:06

    Decorrido prazo de JOSE SEVERINO DOS SANTOS em 27/06/2019 23:59:59.

  • 14/06/2019 11:24

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2019 15:09

    Juntada de Petição de cota

  • 10/06/2019 09:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2019 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2019 08:48

    Juntada de Ofício

  • 17/05/2019 13:43

    Juntada de Ofício

  • 24/04/2019 10:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/04/2019 10:34

    Expedição de Mandado.

  • 22/04/2019 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 21/04/2019 13:17

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 11/04/2019 07:40

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2019 15:18

    Juntada de Petição de cota

  • 21/02/2019 13:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2019 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2019 12:08

    Juntada de Ofício

  • 17/01/2019 10:55

    Juntada de Petição de petição

  • 29/11/2018 08:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2018 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2018 01:36

    Juntada de Ofí­cio

  • 28/11/2018 09:33

    Juntada de Ofício

  • 27/10/2018 00:34

    Decorrido prazo de JOSE SEVERINO DOS SANTOS em 26/10/2018 23:59:59.

  • 19/10/2018 11:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/10/2018 04:39

    Decorrido prazo de PABLO DE TARSO DANTAS UGULINO em 08/10/2018 23:59:59.

  • 28/09/2018 08:41

    Juntada de Ofício

  • 19/09/2018 12:02

    Expedição de Mandado.

  • 19/09/2018 11:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2018 11:36

    Juntada de Ofício

  • 03/09/2018 00:00

    Provimento em auditagem

  • 05/04/2018 10:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/04/2018 10:10

    Expedição de Mandado.

  • 04/04/2018 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2018 22:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2017 12:57

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2017 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2017 11:17

    Juntada de Ofício

  • 14/07/2017 11:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/07/2017 13:18

    Expedição de Mandado.

  • 27/05/2017 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2017 13:02

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2017 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2017 12:15

    Expedição de Mandado.

  • 17/01/2017 22:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2017 22:46

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 14/12/2016 14:55

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2016 14:55

    Distribuído por sorteio

  • 14/12/2016 14:54

    Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2020

Ultima Atualização
30/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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