21/08/2025 20:44

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 19:07

Juntada de Petição de informação
21/08/2025 01:31

Publicado Expediente em 21/08/2025.
21/08/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 07:42

Juntada de RPV
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº 0800420-20.2024.8.15.0201 DECISÃO VISTOS, ETC.

Trata-se de Ação em fase de cumprimento de sentença.

O executado, devidamente intimado, concordou com os cálculos apresentados no Id. 105195188 e 105195190, conforme petitório retro.

Ante o exposto, homologo os cálculos contidos no Id. 105195188 e 105195190, referente ao valor principal e aos honorários advocatícios. É certo que o pagamento das parcelas vencidas deve ocorrer mediante precatório ou RPV, nos termos do art. 100, caput e § 3º da Constituição Federal, porquanto se trata de execução contra a Fazenda Pública.

No caso, verifica-se que, com relação à exequente, o valor do crédito alcança a importância de R$ 101.307,06.

Já os valores dos honorários advocatícios sucumbenciais são de R$ 14.120,00.

Assim, com relação ao valor principal, em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, expeça-se o Ofício Requisitório para o autor, observando-se as cautelas legais e regulamentares, cujo procedimento para pagamento tramitará junto à E.

Presidência do Tribunal, destacando-se a reserva relativa aos honorários contratuais, no patamar de 30% do crédito principal.

Com relação aos honorários de sucumbência, em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, requisite-se o pagamento à autoridade do ente público citado para o processo, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Escoado o prazo acima indicado sem pagamento, proceda-se com o sequestro da quantia indicada nos cálculos do exequente via sistema SISBAJUD (art. 13, parágrafo 1º, da Lei 12.153/2009).

Cumpra-se.

Ingá, data e assinatura eletrônicas.

Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito
19/08/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 11:22

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
19/08/2025 11:22

Determinada expedição de Precatório/RPV
18/08/2025 10:29

Conclusos para decisão
15/08/2025 22:03

Juntada de provimento correcional
16/05/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 10:31

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 07:47

Conclusos para decisão
06/02/2025 00:45

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 05/02/2025 23:59.
16/12/2024 00:13

Publicado Despacho em 16/12/2024.
14/12/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0800420-20.2024.8.15.0201.

DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc.

Proceda com a alteração da classe processual para "cumprimento de sentença".

Nos moldes do art. 535, do NCPC, INTIME-SE a Fazenda Pública executada, na pessoa do seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de trinta dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

Não impugnada a execução ou rejeita as arguições da executada, ficam homologados, desde já, os cálculos apresentados pelo exequente, devendo-se adotar as seguintes providências, observando a escrivania a existência de Lei Local definindo os valores para cada um dos regimes (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor): 1.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, expeça-se o Ofício Requisitório, observando-se as cautelas legais e regulamentares.

Após, considerando que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, arquivem-se os presentes autos. 2.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, requisite-se o pagamento à autoridade do ente público citado para o processo, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. 3.

Escoado o prazo acima indicado sem pagamento, proceda-se com o sequestro da quantia indicada nos cálculos do exequente via sistema Sisbajud.

Cumpra-se.

Ingá, data e assinatura eletrônicas.

Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito
12/12/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 11:28

Conclusos para despacho
12/12/2024 11:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/12/2024 11:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/12/2024 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 04/12/2024.
04/12/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 19:32

Recebidos os autos
29/11/2024 19:32

Juntada de Certidão de prevenção
20/09/2024 09:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/09/2024 14:12

Juntada de Petição de contrarrazões
09/09/2024 00:11

Publicado Intimação em 09/09/2024.
07/09/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
05/09/2024 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 11:59

Juntada de Petição de recurso inominado
03/09/2024 10:50

Decorrido prazo de VINICIUS LUCIO DE ANDRADE em 02/09/2024 23:59.
15/08/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 08:43

Julgado procedente o pedido
22/07/2024 09:54

Conclusos para julgamento
15/05/2024 11:26

Recebidos os autos do CEJUSC
13/05/2024 11:04

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 30/04/2024 10:20 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
30/04/2024 08:15

Juntada de Petição de réplica
23/04/2024 16:05

Juntada de Petição de contestação
27/03/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 12:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 10:01

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 30/04/2024 10:20 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
21/03/2024 12:54

Recebidos os autos.
21/03/2024 12:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB
21/03/2024 10:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/03/2024 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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