18/11/2024 00:39

Publicado Intimação em 18/11/2024.
16/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
15/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av.

João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 Tel.: :(83) 3241-4221/(83)3035-6249 - Telejudiciário: (83)3621-1581 INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - ADVOGADO(A) - DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN Nº DO PROCESSO: 0857663-51.2024.8.15.2001 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Bancários] AUTOR: EDSON MATEUS RODRIGUES DE LIMA REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Advogado: MATHEUS JOSE VASCONCELOS DOS SANTOS OAB: PE56359 Endereço: desconhecido Advogado: NEY JOSE CAMPOS OAB: MG44243 Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito deste 4ª Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, e, através dos advogados supracitados, ficam as partes INTIMADAS do teor da SENTENÇA proferida nos autos da presente ação de nº 0857663-51.2024.8.15.2001 (conforme cópia em anexo), a qual foi devidamente homologada e publicada no sistema PJE.

Prazo: João Pessoa, em 14 de novembro de 2024 ANA MARIA CANTALICE DA ROCHA Técnico Judiciário
14/11/2024 09:29

Arquivado Definitivamente
14/11/2024 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 09:28

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 14/11/2024 14:15 4º Juizado Especial Cível da Capital.
13/11/2024 17:05

Extinto o processo por desistência
13/11/2024 08:51

Conclusos para despacho
12/11/2024 15:13

Juntada de Petição de resposta
11/11/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 13:22

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 21:23

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 15:40

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 14/11/2024 14:15 4º Juizado Especial Cível da Capital.
12/10/2024 00:33

Decorrido prazo de EDSON MATEUS RODRIGUES DE LIMA em 11/10/2024 23:59.
11/10/2024 07:50

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 10:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/10/2024 11:35

Conclusos para despacho
10/09/2024 09:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/09/2024 09:37

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
10/09/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 08:56

Determinada a redistribuição dos autos
09/09/2024 19:34

Conclusos para decisão
09/09/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 00:29

Publicado Decisão em 09/09/2024.
07/09/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
07/09/2024 00:58

Publicado Intimação em 06/09/2024.
07/09/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0857663-51.2024.8.15.2001 AUTOR: EDSON MATEUS RODRIGUES DE LIMA RÉU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Vistos, etc.

Da gratuidade A declaração de pobreza tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta, cabendo a parte requerente comprovar a alegada hipossuficiência, de modo que o juiz pode determinar a comprovação da insuficiência de recursos, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse ponto, não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação de miserabilidade.

O que é defeso é o julgador indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade.

Na hipótese, inexistem documentos suficientes capaz de comprovar a alegada miserabilidade, sendo certo que a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, cabendo a parte requerente comprovar a sua condição de hipossuficiente.

Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça.

E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que a parte (concretamente) deve comprovar que, de fato, merece a assistência total e irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais. (art. 98, §§ 5º e 6º, do C.P.C).

Acerca do tema, eis o entendimento pacífico do colendo STJ: AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação.

Precedentes do STJ. 2.

O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3.

Agravo interno provido.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgInt no Recurso Especial nº 1.670.585/SP (2017/0103984-6), STJ, Rel.

Nancy Andrighi.

D.J.e 24.11.2017).

Portanto, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário Sendo assim, INTIME a parte autora, através de advogado, para que apresente, em até quinze dias, sob pena de indeferimento da gratuidade, todos os documentos, a seguir numerados: 01) comprovante de rendimentos atualizado dos últimos três meses (se possuir mais de uma fonte de renda, apresentar de todas); 02) última declaração de imposto de renda - DIRPF ou, em sendo isento (a), comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo (a) próprio (a) interessado (a), conforme previsto na lei 7.115/83.

Caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar. 03) as 03 (três) últimas faturas de seu cartão de crédito (se tiver mais de um, trazer de todos): 04) extratos bancários dos 03 (três) últimos meses referentes a todas as contas bancárias que possuir; 05) outros documentos que entenda pertinentes à comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao gozo da gratuidade judiciária, e de que não tem condições de arcar sequer com as custas iniciais, nem mesmo de forma reduzida e/ou parcelada; Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido.

Não apresentado todos os documentos acima determinados, o pedido de gratuidade de justiça será de pronto indeferido.

Caso a parte não se manifeste acerca da providência determinada, intime-a novamente, por advogado, desta vez, para regularizar o prosseguimento do feito, em 15 (quinze dias) dias, providenciando o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição.

ATENÇÃO Nessa data, intimei, a parte autora, por advogado, via Diário Eletrônico.

AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS.

CUMPRA.

João Pessoa, 05 de setembro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
05/09/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 16:09

Determinada a emenda à inicial
05/09/2024 10:46

Conclusos para despacho
05/09/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos, etc.

Compulsando-se os autos, observa-se que as partes não residem em qualquer dos bairros que se encontram sob a jurisdição do Fórum Central.

O autor possui domicílio no bairro de Mangabeira, este sob jurisdição do Foro Regional de Mangabeira; enquanto a promovida possui sede na cidade de São Paulo/SP. É cediço que os foros distritais foram criados com o objetivo de descentralizar as funções judicantes, facilitando o acesso do cidadão ao judiciário, não se confundindo Vara Distrital com Comarca para efeito de fixação da competência territorial.

Há, no caso em tela, divisão de competência funcional, portanto de caráter absoluto, que pode ser reconhecida de ofício.

Neste sentido, inclusive, já decidiu o Tribunal de Justiça da Paraíba.

Veja-se: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO CONSUMERISTA.

FEITO AJUIZADO NA COMARCA DA CAPITAL E DEPOIS REMETIDO PARA UMA DAS VARAS DO FORO DISTRITAL DE MANGABEIRA.

FRACIONAMENTO DA COMARCA DA CAPITAL EM DISTRITOS PARA DESCENTRALIZAR A FUNÇÃO JUDICANTE.

VIOLAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CDC.

INOCORRÊNCIA.

DECISÃO QUE OBSERVOU O CRITÉRIO FUNCIONAL DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA PARAIBANA.

DISTRITOS QUE NÃO PODEM SER CONFUNDIDOS COM COMARCAS PARA A FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

PRECEDENTES DO TJPB.

ARTIGO557 DO CPC.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

DESPROVIMENTO. 1.

Os foros distritais foram criados com o escopo de descentralizar as funções judicantes, facilitando o acesso do cidadão ao Judiciário, não se confundindo Vara Distrital com Comarca para efeito de fixação da competência territorial.

Assim, o foro distrital de Mangabeira não é comarca diversa, mas apenas uma divisão funcional da Comarca da Capital. 2.

O fato de o processo ser remetido para o foro distrital de Mangabeira, onde o autor/agravado tem domicílio, não configura incompetência territorial, mas funcional, que pode ser conhecida de ofício. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 20041622520148150000, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA.

MARIA DAS NEVES DO EGITO FERREIRA, j. em 04-09-2014).

PROCESSO CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

AJUIZAMENTO NO FORO CENTRAL DA CAPITAL.

REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA A UMA DAS VARAS DO FORO REGIONAL DE MANGABEIRA.

FORO DISTRITAL QUE SE TRATA DE MERO FRACIONAMENTO DA COMARCA (JOÃO PESSOA).

AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1.

O fato de o feito ser remetido para o foro distrital de Mangabeira, o qual abrange a jurisdição do domicílio do agravante/autor, não se trata incompetência territorial, mas sim de competência funcional que pode ser conhecida de ofício. 2.

Com efeito, os foros distritais foram criados para descentralizar as funções judicantes, facilitando o acesso do cidadão ao Judiciário, não se confundindo Vara Distrital com Comarca para efeito de fixação da competência territorial.

Assim, o foro distrital de Mangabeira não é comarca diversa, mas apenas uma divisão funcional da Comarca da Capital, mostrando-se acercada a redistribuição do feito. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00004170320168150000, - Não possui -, Relator DES.

JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ, j. em 19-04-2016).

Ante os argumentos acima expostos, por reconhecer que este juízo é incompetente para o deslinde da questão, nos termos do § 1º, do art. 64 do CPC, declino da competência, determinando a remessa dos autos ao Foro Distrital de Mangabeira.

Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito
04/09/2024 11:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/09/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 10:14

Determinada a redistribuição dos autos
04/09/2024 09:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/09/2024 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
15/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804811-85.2024.8.15.0211

Valdenor Izidio Leite

Bradesco Vida e Previdencia S.A.

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/09/2024 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0804811-85.2024.8.15.0211

Valdenor Izidio Leite

Bradesco Vida e Previdencia S.A.

Advogado: Gustavo do Nascimento Leite

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/03/2025 10:33

Exibir Processo

Processo nº 0800382-12.2020.8.15.0051

Maria Luanda Alves de Sousa Mendes

Maria das Gracas Pereira de Sousa

Advogado: Analia Karla Goncalves Macena

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/04/2020 19:05

Exibir Processo

Processo nº 0830390-97.2024.8.15.2001

Condominio Edificio Vale do Jaguaribe Ii...

Giusepe Vicente Silva Junior

Advogado: Leonardo Prazeres da Cunha

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/05/2024 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0854218-25.2024.8.15.2001

Condominio do Edificio Residencial Tamba...

Iracema Filgueira Leite

Advogado: Emmanuelle Rodrigues Cabral de Araujo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/08/2024 16:16

Exibir Processo