15/04/2025 12:24

Baixa Definitiva
15/04/2025 12:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
15/04/2025 12:24

Transitado em Julgado em 15/04/2025
15/04/2025 00:12

Decorrido prazo de SEVERINA ANDRADE DOS SANTOS em 14/04/2025 23:59.
14/04/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:10

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 31/03/2025 23:59.
10/03/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
09/03/2025 13:55

Conhecido o recurso de SEVERINA ANDRADE DOS SANTOS - CPF: *43.***.*67-43 (APELANTE) e provido em parte
25/02/2025 12:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/02/2025 00:16

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 24/02/2025 23:59.
13/02/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 16:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/02/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 11:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 09:00

Conclusos para despacho
20/01/2025 09:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/12/2024 10:54

Conclusos para despacho
17/12/2024 00:11

Decorrido prazo de SEVERINA ANDRADE DOS SANTOS em 16/12/2024 23:59.
28/11/2024 21:39

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 17:40

Conclusos para despacho
07/11/2024 16:47

Juntada de Petição de manifestação
22/10/2024 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 14:55

Conclusos para despacho
15/10/2024 14:55

Juntada de Certidão
14/10/2024 12:42

Recebidos os autos
14/10/2024 12:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/10/2024 12:42

Distribuído por sorteio
02/09/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0803857-32.2024.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Empréstimo consignado] AUTOR: SEVERINA ANDRADE DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S.A.

Vistos, etc.

SEVERINA ANDRADE DOS SANTOS ajuizou a presente ação contra o BANCO DO BRASIL S.A. buscando a nulidade de contrato de empréstimo que não reconhece, a devolução das parcelas descontadas em dobro, bem como ser indenizada por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

Alega a autora que é aposentada e que desde o mês de maio de 2023 percebeu iniciar a ocorrência de descontos em seus vencimentos referentes ao contrato de empréstimo de nº 132308186, contrato que não reconhece.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Em sua defesa, a demandada aduz que o contrato fora celebrado por meio de terminal de autoatendimento e que o valor ora contratado fora disponibilizado na conta do autor.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Impugnação à contestação nos autos. É o que importa relatar. 2 – Da Fundamentação Inicialmente diga-se que a presente ação comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide.

O presente feito versa claramente sobre uma relação consumerista, devendo-se então aplicar o CDC no caso em tela.

Ademais, tratando-se a parte autora de pessoa idosa e hiposuficiente é cabível a inversão do ônus da prova previsto no art, 6º, VIII da Lei 8.078/90, sendo portanto ônus da instituição financeira juntar o contrato supostamente celebrado.

Nesse diapasão, verifico que o demandado defende que a contratação se deu por meio de operação em terminal de autoatendimento, tendo acostado tela sistêmica no ID 91069965 e 91069972 com o resumo da operação que ensejara a cobrança, cabendo à requerente a comprovação de que não recebera a quantia em questão, prova que não deve ser considerada como diabólica ante ao acesso que a parte possui as suas movimentações bancárias.

Ressalto ainda que o autor em sua peça exordial afirma que jamais perdera ou emprestara os seus documentos a terceiros, o que demonstra a inexistência de vícios de contratação.

Destaca-se ainda que as operações realizadas em terminais de autoatendimento requerem a utilização de cartão e senha pessoais, estes que estavam na posse do autor, tal fato associado a comprovação do pagamento dos valores ao requerente confirmam a legalidade da contratação.

Vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO NO CAIXA ELETRÔNICO.

CARTÃO COM CHIP E MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL.

VALOR DISPONIBILIZADO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS.

AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Não se conhece de inovações recursais que não foram suscitadas na petição inicial, devendo as razões apelatórias trazerem pertinência com o que restou postulado e alegado em primeiro grau de jurisdição, de acordo com os princípios da dialeticidade, do duplo grau de jurisdição, da ampla defesa e do contraditório. 2.

De acordo com a jurisprudência assente no Superior Tribunal de Justiça, deve ser afastada a responsabilidade da instituição financeira por danos decorrentes de operações bancária que, embora contestada pela correntista, foram realizadas com o uso de cartão magnético dotado de ?chip?, mediante a utilização de senha pessoal e intransferível.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02010074020198090171, Relator: Des(a).

FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, Data de Julgamento: 11/05/2020, Iaciara - Vara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/05/2020) APELAÇÃO CÍVEL.

MONITÓRIA.

CISÃO PARCIAL DO HSBC.

BANCO BRADESCO.

SUCESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES.

LEGITIMIDADE ATIVA.

EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO NO CAIXA ELETRÔNICO DE AUTOATENDIMENTO.

COMPROVAÇÃO.

DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR NA CONTA CORRENTE.

HONORÁRIOS.

MANUTENÇÃO. 1.

O Banco Bradesco possui legitimidade para cobrar dívida proveniente de empréstimo bancário compreendida na migração obrigacional proveniente da cisão parcial do HSB Bank Brasil S.A. 2.

Mantém-se a r. sentença que julgou procedente o pedido feito em ação monitória, se a contratação do empréstimo inadimplido, feita em caixa eletrônico de autoatendimento, está provada pelo extrato da conta corrente, na qual o crédito foi disponibilizado. 3.

Havendo condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de acordo com os parâmetros do artigo 85, § 2º, do CPC/2015. 4.

Rejeitaram-se as preliminares e negou-se provimento ao apelo do réu. (TJ-DF 00012836320178070011 DF 0001283-63.2017.8.07.0011, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 04/03/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/05/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos inaugurais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno a parte autora a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais.

Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Intimações necessárias.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Transitada em julgado, arquive-se de imediato, com a ressalva de que, havendo alteração no julgado e requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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