14/07/2025 17:00

Nomeado perito
01/04/2025 13:17

Conclusos para despacho
31/03/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 11:44

Conclusos para julgamento
13/03/2025 16:27

Juntada de Petição de réplica
27/02/2025 20:56

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 15:59

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 11:59

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
27/11/2024 14:09

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
26/11/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 13:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE CONSTANTINO DE SALES - CPF: *51.***.*80-25 (AUTOR).
12/11/2024 09:44

Conclusos para despacho
11/11/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 10:50

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
10/10/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 12:31

Outras Decisões
01/10/2024 16:30

Conclusos para despacho
26/09/2024 19:38

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 00:16

Publicado Decisão em 05/09/2024.
05/09/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801199-69.2024.8.15.0881 [Bancários] DECISÃO Vistos, etc.

A parte autora busca um ressarcimento de R$ 3.217,93 que teria sido descontado em sua conta bancária e também um dano moral decorrente desse desconto, atribui à causa um valor superior a R$ 15 mil e postulando pela gratuidade judiciária.

Juntou documentos.

Inicialmente, é verdade que o artigo 99, §3º, do CPC dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Deve-se frisar, contudo, que a referida presunção é relativa, cabendo ao Magistrado aferir as circunstâncias do caso concreto, para fins de concessão ou não da gratuidade pleiteada.

Na situação em apreço, a autora foi intimada, por duas vezes, para juntar os documentos mencionados no despacho anterior, a fim de comprovar a impossibilidade de recolher as custas processuais, dentre eles, o comprovante de rendimentos mensais seus e de sua cônjuge, limitando-se a apresentar o extrato bancário de sua conta corrente, anteriormente juntado, que não comprova a integralidade da renda aferida, principalmente ante a possibilidade de existência de outras contas bancárias e investimentos automáticos.

Convém destacar que a parte, ao acionar a Justiça, deve considerar que o polo passivo necessitará movimentar o seu corpo jurídico para vir ao processo se defender, de modo que há a possibilidade de a demanda ser improcedente ou procedente em parte, situação que daria à parte adversa o direito de exigir os honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes de tal desfecho processual.

Para evitar tal situação, existe o sistema dos juizados especiais, onde não há custas e nem honorários em primeiro grau, permitindo que a parte promovida amenize os custos de comparecimento ao processo.

No juízo comum, contudo, a gratuidade há que ser conferida apenas a quem realmente dela precisa e não pode entrar no Juizado Especial, mesmo assim, em demandas cujo valor final estejam de fato compatíveis com o bem da vida que se busca ou que se alcançará ao final, ainda que por estimativa, o que não é o caso dos autos, repita-se, em que o dano moral perseguido é elevado para o fato supostamente ocorrido.

Destaque-se que o Juizado não pode ser a via escolhida quando a demanda reclamar realização de perícia, o que também não é o caso, em que o réu nega a existência de relação jurídica com a parte contrária.

Não sendo assim, cria-se uma possibilidade de formular-se um pedido de alta monta, de natureza temerária, com todos os riscos de sucumbência apenas para a outra parte, desprovida do benefício da gratuidade, o que prejudicaria o princípio da cooperação e da boa-fé processual.

Por fim, a parte autora tem sua renda, devendo arcar com os custos que a máquina judicial do juízo comum terá para a resolução da sua demanda.

Desse modo, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária e determino que a parte autora recolha as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 290, do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se.

SÃO BENTO, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
03/09/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 11:08

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE CONSTANTINO DE SALES - CPF: *51.***.*80-25 (AUTOR).
30/08/2024 15:06

Conclusos para decisão
26/08/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 20:41

Conclusos para despacho
18/07/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 22:54

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 22:54

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE CONSTANTINO DE SALES (*51.***.*80-25).
02/07/2024 22:54

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 18:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/06/2024 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0838039-21.2021.8.15.2001

Sidnei Braga de Sousa

Paraiba Previdencia

Advogado: Joalysson Lima da Silva Gomes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/09/2021 20:10

Exibir Processo

Processo nº 0822104-33.2024.8.15.2001

Residencial Monte Cristo

Mav Construtora LTDA

Advogado: Danyella Ferreira de Albuquerque

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/04/2024 14:42

Exibir Processo

Processo nº 0814864-37.2017.8.15.2001

Karla Patricia Marques Botelho

Procuradoria Geral do Estado da Paraiba

Advogado: Valberto Alves de Azevedo Filho

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/05/2024 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0814864-37.2017.8.15.2001

Karla Patricia Marques Botelho

Procuradoria Geral do Estado da Paraiba

Advogado: Ramon Pessoa de Morais

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/03/2017 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0800129-17.2024.8.15.0881

Lucia da Silva Neves

Banco Bradesco

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/01/2024 17:13

Exibir Processo