13/11/2024 00:44

Decorrido prazo de ANGELICA CLEMENTINO SIMOES em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:44

Decorrido prazo de FABIANO HENRIQUE PEREIRA CABRAL em 12/11/2024 23:59.
05/11/2024 00:35

Publicado Intimação em 05/11/2024.
05/11/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
04/11/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, proposta por A.

C.

S., em face de F.

H.

P.

C., na qual a autora narra que as partes viveram em união estável, como se casados fossem, desde 24 de março de 2005, formalizada em Cartório de Notas da cidade de João Pessoa/PB.

Alega a Requerente que, em 22 de janeiro de 2021, as partes decidiram pelo término do relacionamento em virtude de incompatibilidades conjugais.

Informa que não há filhos fruto da união e que não adquiriram bens que necessitem de partilha.

O Requerido, por sua vez, não se opõe aos fatos narrados, reconhecendo a procedência do pedido, conforme id. 101582942. É o relatório.

Passo a decidir.

A união estável é reconhecida como entidade familiar nos termos do artigo 1.723 do Código Civil, que estabelece que “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre um homem e uma mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família”.

No caso em tela, restou comprovada a convivência das partes, formalizada por escritura pública no Cartório de Notas, demonstrando a intenção de constituição de família.

Assim, está configurada a união estável, que perdurou por quase 16 anos.

Com a decisão de término da relação, as partes manifestaram a vontade de dissolver a união, sendo desnecessária a partilha de bens, uma vez que não houve aquisição de bens comuns e não há filhos a serem reconhecidos.

Diante da ausência de oposição por parte do Requerido, bem como do reconhecimento da dissolução da união, resta caracterizada a procedência do pedido da Requerente.

POSTO ISSO, e considerando a manifestação expressa de ambos os conviventes, julgo PROCEDENTE o pedido da Requerente, para reconhecer e dissolver a união estável entre A.

C.

S. e F.

H.

P.

C., que perdurou de 24 de março de 2005 a 22 de janeiro de 2021.

Servirá uma via desta sentença como MANDADO DE AVERBAÇÃO, que será instruído cópia da certidão de trânsito em julgado, a ser cumprido independentemente do recolhimento de custas e emolumentos, dada a concessão da gratuidade de justiça.

Sem condenação em custas ou honorários, ante a concessão da gratuidade de Justiça.

Após a intimação das partes, certifique-se de imediato o trânsito em julgado e arquivem-se esses autos.

Intimem-se os requerentes.
01/11/2024 17:01

Juntada de Petição de cota
01/11/2024 10:15

Arquivado Definitivamente
01/11/2024 10:14

Juntada de informação
01/11/2024 10:13

Transitado em Julgado em 31/10/2024
01/11/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 16:50

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
15/10/2024 01:52

Decorrido prazo de ANGELICA CLEMENTINO SIMOES em 14/10/2024 23:59.
10/10/2024 11:17

Conclusos para despacho
10/10/2024 11:15

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 10/10/2024 08:30 1ª Vara de Família da Capital.
07/10/2024 21:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2024 21:51

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
07/10/2024 17:34

Juntada de Petição de resposta
03/10/2024 12:04

Juntada de Certidão
28/09/2024 01:03

Decorrido prazo de FABIANO HENRIQUE PEREIRA CABRAL em 27/09/2024 23:59.
14/09/2024 01:02

Decorrido prazo de CARLOS EUGENIO DA SILVA NETO em 13/09/2024 23:59.
07/09/2024 08:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/09/2024 08:33

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
06/09/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 00:53

Publicado Intimação em 02/09/2024.
01/09/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

Designo audiência de conciliação para o dia 10/10/2024, às 08:30 horas, nesta sala de audiência deste juízo.

Cite-se o(a) promovido(a) para comparecer à audiência, advertindo-o(a) que, caso não haja acordo, poderá receber a cópia da petição inicial naquele ato e dali iniciar-se-á a contagem do prazo de 15 dias para apresentação da contestação, independentemente do seu comparecimento (art. 695 e 696, do CPC)
29/08/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 13:27

Expedição de Mandado.
29/08/2024 13:23

Expedição de Mandado.
29/08/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 13:19

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 10/10/2024 08:30 1ª Vara de Família da Capital.
28/08/2024 20:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/08/2024 20:37

Determinada diligência
28/08/2024 20:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANGELICA CLEMENTINO SIMOES - CPF: *28.***.*35-90 (REQUERENTE).
27/08/2024 17:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/08/2024 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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