22/04/2025 11:16

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 03:36

Publicado Intimação em 15/04/2025.
16/04/2025 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 16:43

Juntada de Certidão
02/04/2025 10:44

Juntada de Certidão
28/03/2025 08:38

Juntada de Certidão
27/03/2025 05:52

Publicado Sentença em 27/03/2025.
27/03/2025 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 17:15

Juntada de Alvará
26/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA PROCESSO Nº 0801896-56.2024.8.15.0181 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Estabelecimentos de Ensino] AUTOR: LUCIENE GOMES LINS RIBEIRO REU: UNIFAVENI CENTRO UNIVERSITARIO FAVENI LTDA Vistos, etc.

Trata-se de fase de cumprimento de sentença em demanda ajuizada por LUCIENE GOMES LINS RIBEIRO devidamente qualificado(a) nos autos, em face de UNIFAVENI CENTRO UNIVERSITARIO FAVENI LTDA.

A parte executada informou o adimplemento da quantia pleiteada pela parte exequente. É o que importa relatar.

Decido.

A presente demanda deve ser extinta, com o reconhecimento do cumprimento da obrigação de pagar.

Por todo o exposto, com arrimo no art. 924, II c/c art. 925, ambos do CPC, declaro extinta a execução para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Expeça(m)-se alvará(s).

Publicado e registrado eletronicamente.

Intimem-se.

Inexiste interesse recursal, motivo pelo qual, com a publicação da sentença, opera-se o trânsito em julgado.

Valendo a sentença como certidão de trânsito.

Efetue o cálculo das custas processuais e intime-se a parte promovida para o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-se que, em caso de inércia, proceder-se-á a inscrição no Serasajud, caso o valor seja inferior ao estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010, em obediência ao Provimento da CGJ 91/2023.

Efetuado o pagamento das custas processuais, arquive-se o presente feito.

Guarabira/PB, datado e assinado pelo sistema.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
13/03/2025 21:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/03/2025 11:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/11/2024 09:56

Juntada de Certidão
16/11/2024 12:45

Conclusos para despacho
04/10/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 07:39

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 07:36

Transitado em Julgado em 19/09/2024
20/09/2024 01:49

Decorrido prazo de LUCIENE GOMES LINS RIBEIRO em 19/09/2024 23:59.
16/09/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 01:00

Publicado Sentença em 29/08/2024.
29/08/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0801896-56.2024.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Estabelecimentos de Ensino] AUTOR: LUCIENE GOMES LINS RIBEIRO REU: UNIFAVENI CENTRO UNIVERSITARIO FAVENI LTDA Vistos, etc.

LUCIENE GOMES LINS RIBEIRO ajuizou a presente ação em face de UNIFAVENI CENTRO UNIVERSITARIO FAVENI LTDA com a finalidade de obter a tutela jurisdicional que determine a apresentação de documentos pela parte demandada.

Alega a autora que fora aluna da demandada no curso de Serviço Social na modalidade EAD, cujo polo na cidade de Guarabira encontrava-se na faculdade Qualis.

Aduz que em determinado momento do seu curso, a requerida desvinculou o polo citado, inviabilizando o contato entre as partes, tendo em vista que este só poderia ser feito no município de João Pessoa, motivo que a fez solicitar a expedição dos documentos para a transferência para outra unidade de ensino, quais sejam Declaração de matrícula, histórico parcial e conteúdo programático (EMENTA).

Relata que mesmo entrando em contato de diversas formas, a demandada não disponibilizou os documentos solicitados.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Em sua defesa, a demandada defende que os documentos já foram disponibilizados à autora.

Anexou instrumento procuratório e documentos. É o que importa relatar. 2 – Da Fundamentação Através do presente feito, a parte autora busca obter os documentos essenciais para a sua transferência para outra unidade de ensino: Declaração de matrícula, histórico parcial e conteúdo programático (EMENTA).

Analisando os autos, verifico que os documentos solicitados foram acostados pela demandada em petição de ID 89511965.

Intimada para se manifestar sobre os documentos, a parte autora apenas pugnou pelo julgamento do feito, motivo pelo qual há de se presumir que os documentos acostados referem-se aos requeridos na exordial, uma vez que não houve impugnação pelos requerentes.

Percebe-se, portanto, que a demandada ao juntar aos autos os documentos requeridos, reconhece o pedido autoral feito na petição inicial dando fim a pretensão resistida e, por consequência, ao feito.

Diz a Jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - ART. 381, INCISO III, CPC - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - RECUSA ADMINISTRATIVA - EXIBIÇÃO NO CURSO DA DEMANDA - RECONHECIMENTO DO PEDIDO INICIAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

I- A pretensão deduzida na inicial se amolda ao procedimento de produção antecipada de prova, enquadrando-se na hipótese prevista no inciso III do art. 381 do CPC.

II- Considerando, não obstante o requerimento prévio, que a instituição bancária não forneceu o documento pela via administrativa, dando ensejo à propositura da ação judicial, deve ser aplicado o princípio da causalidade, segundo o qual os ônus de sucumbência serão imputados à parte que deu causa ao seu ajuizamento. (TJ-MG - AC: 10000191704550001 MG, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 01/03/0020, Data de Publicação: 03/03/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - DOCUMENTO EXIBIDO NA CONTESTAÇÃO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO INICIAL - ONUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. - A Ação de Exibição é adequada para a obtenção dos documentos que são comuns às partes e necessários à propositura de eventual e futura demanda - Presente prova da regular notificação extrajudicial, a qual se configura com a juntada do Aviso de Recebimento, deve ser reconhecido o interesse de agir da parte que postula a exibição do documento - O fato de a requerida ter apresentado o documento pretendido pelo Autor, logo que citado, implica reconhecimento da procedência do pedido formulado na peça inaugural, o que enseja a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, a, do CPC/2015 -Tendo a ré dado causa à propositura da Ação, por ter omitido o fornecimento administrativo da documentação solicitada, deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios - Para fixação dos honorários deve-se levar sempre em consideração o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJ-MG - AC: 10000180049611001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 09/05/2018, Data de Publicação: 11/05/2018) 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, homologo o reconhecimento do direito aos documentos pelo réu, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no artigo 487, III, a do CPC.

Custas pela parte demandada.

Condeno a requerida no pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), porém reduzo-os em 50% haja vista o reconhecimento do pedido e cumprimento integral do pedido pelo réu, conforme art. 90 §4º do CPC, perfazendo os honorários devidos à quantia de R$ 100,00 (cem reais) Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Intimem-se as partes.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
27/08/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 14:56

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
15/05/2024 12:34

Conclusos para julgamento
15/05/2024 01:15

Decorrido prazo de HELDER PAULO DE SOUZA CRUZ em 14/05/2024 23:59.
08/05/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
04/05/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
04/05/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 15:00

Juntada de Petição de contestação
03/05/2024 12:50

Juntada de Petição de certidão
03/05/2024 00:35

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO em 02/05/2024 23:59.
26/04/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 12:47

Juntada de Certidão
10/04/2024 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 18:26

Concedida a Antecipação de tutela
05/04/2024 08:52

Conclusos para despacho
19/03/2024 08:28

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 14:54

Determinada a emenda à inicial
07/03/2024 23:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/03/2024 23:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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