13/12/2024 07:18

Baixa Definitiva
13/12/2024 07:18

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
13/12/2024 07:17

Transitado em Julgado em 13/12/2024
13/12/2024 00:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 12/12/2024 23:59.
14/11/2024 00:06

Decorrido prazo de FRANCISCO KLEBER SOARES CESRIO em 13/11/2024 23:59.
22/10/2024 00:07

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024 00:00

Intimação

Intimo para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.
18/10/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 11:08

Não conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - CNPJ: 08.***.***/0001-53 (APELADO)
17/09/2024 15:31

Conclusos para despacho
17/09/2024 13:27

Juntada de Petição de contrarrazões
17/09/2024 11:19

Juntada de Petição de agravo (interno)
04/09/2024 00:01

Publicado Decisão em 03/09/2024.
04/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0814085-09.2022.815.2001 RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA PROCURADOR: DESLOMAR DOMINGOS DE MENDONÇA JUNIOR RECORRIDO: FRANCISCO KLEBER SOARES CESRIO ADVOGADO: JOÃO MIGUEL DE O.

NETO (OAB/PB 14.363) Vistos etc.

Nas razões de seu recurso extraordinário (id 26516446), verifica-se que o insurgente, com base no art. 102, III, alínea “a” da CF/88, aponta violação aos arts. 7º, IX; 37, X e 39, §3º, todos da Constituição Federal, – para aduzir que a previsão de gratificação por serviço noturno se destina, por óbvio, àqueles servidores que trabalham em jornada ordinária, ou seja, que estão laborando no horário noturno de forma excepcional, e não aqueles que trabalham regularmente em escalas de plantão, porquanto o horário prolongado de descanso afasta a percepção daquele, a teor da jurisprudência mais autorizada.

O acórdão objurgado (Id. 22232201), proferido pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba foi exarado com a seguinte ementa: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDOR EFETIVO ESTADUAL.

ADICIONAL NOTURNO.

PREVISÃO POR ANALOGIA À LEI FEDERAL 8112/90 E À LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 58/2003.

AUSÊNCIA DE PROVAS DO EFETIVO PAGAMENTO.

PROVA DO VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES.

REGIME DE PLANTÃO.

DIREITO AO PERCEBIMENTO DO ADICIONAL.

PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO. “É devido o adicional noturno ao servidor que trabalha no regime de plantão” (STJ, AgRg no REsp. nº 1.310.929/DF, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe: 22/05/2013) Contudo, o recurso não deve subir ao juízo ad quem.

De fato, ao analisar a relevância constitucional da matéria discutida no AI 783.172-MG (Tema 276) e no RE 728.428-SC (Tema 654), segundo a sistemática da repercussão geral, o STF decidiu pela inexistência de repercussão geral da questão relativa, respectivamente: (i) à “controvérsia relativa ao direito ao recebimento da vantagem pecuniária Adicional Noturno pelos policiais civis que trabalham sob o regime de plantão”; e (ii) à “determinação da base de cálculo das horas extras e do adicional noturno devidos aos policiais civis do Estado de Santa Catarina, bem como a questão acerca da definição da lei local aplicável ao caso têm natureza infraconstitucional”. À guisa de ilustração, confira-se as ementas dos referidos julgados: “EMENTA ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

POLICIAL CIVIL.

ADICIONAL NOTURNO.

REGIME DE PLANTÃO.

MATÉRIA RESTRITA AO PLANO DO DIREITO LOCAL.

AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (AI 783172 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 06/05/2010, DJe-100 DIVULG 02-06-2010 PUBLIC 04-06-2010 EMENT VOL-02404-08 PP-01715) “ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS.

LEIS 266/2004 E 6.843/1986 DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” (RE 728428 RG, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 09/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 24-05-2013 PUBLIC 27-05-2013) Desse contexto, o regime de plantão do servidor público, quando sub judice a controvérsia sobre o direito à percepção de adicional noturno, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível.

Com efeito, essa tem sido a orientação da Excelsa Corte, que reiteradamente devolve feitos com o mesmo objectum disputationis a este Tribunal para a adoção dos procedimentos previstos nos incisos I a III do art. 1.030 do Código de Processo Civil.

Nesse viés, citem-se os despachos proferidos no ARE 1448895/PB e o no ARE 1430930/PB.

Assim sendo, considerando que a temática discutida no apelo nobre se identifica com as questões abordadas nas decisões de inexistência de repercussão geral proferida pelo STF, é de se aplicar, à hipótese sub examine, o disposto no art. 1.030, I, “a”, do CPC/2015[1].

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

DES.

JOÃO BENEDITO DA SILVA Presidente do TJPB [1] “Art. 1.030.

Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (…).”
30/08/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 08:44

Negado seguimento ao recurso
29/07/2024 06:52

Conclusos para despacho
28/07/2024 16:59

Negado seguimento ao recurso
18/04/2024 10:02

Conclusos para despacho
18/04/2024 09:23

Juntada de Petição de parecer
11/03/2024 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 18:58

Juntada de Petição de contrarrazões
08/03/2024 17:11

Juntada de Petição de recurso extraordinário
21/02/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/02/2024 00:06

Decorrido prazo de FRANCISCO KLEBER SOARES CESRIO em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 08:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2024 00:07

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 13:48

Juntada de Certidão de julgamento
23/01/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 11:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/01/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 10:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/01/2024 20:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/12/2023 05:18

Juntada de Petição de contrarrazões
14/12/2023 22:20

Conclusos para despacho
14/12/2023 18:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/12/2023 00:24

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 12/12/2023 23:59.
12/12/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 19:22

Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - CNPJ: 08.***.***/0001-53 (APELADO) e não-provido
08/12/2023 14:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/12/2023 05:51

Juntada de Certidão de julgamento
23/11/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 14:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 13:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/11/2023 19:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/11/2023 10:27

Conclusos para despacho
07/11/2023 10:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
10/04/2023 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
05/04/2023 13:46

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
04/04/2023 13:29

Conclusos para despacho
04/04/2023 10:44

Juntada de Petição de cota
10/03/2023 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2022 08:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
21/11/2022 06:02

Conclusos para despacho
21/11/2022 06:02

Juntada de Certidão
18/11/2022 10:48

Recebidos os autos
18/11/2022 10:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/11/2022 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2022

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0826947-17.2019.8.15.2001

Eduardo Henrique de SA Junior

Joao Pessoa Tribunal de Justica do Estad...

Advogado: Andre Luis Nunes Novaes Cordeiro

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/12/2022 08:53

Exibir Processo

Processo nº 0832209-69.2024.8.15.2001

Iepma Centro Educacional LTDA - ME

Thiago Silva Nunes

Advogado: Maria Gabrielle Moreira de Vasconcelos C...

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/05/2024 00:10

Exibir Processo

Processo nº 0829645-20.2024.8.15.2001

Gabriel Souto Pessoa de Miranda Freire

Mercado Pago Instituicao de Pagamento Lt...

Advogado: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/05/2024 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0849000-16.2024.8.15.2001

Leticia Viana Santos

Aspec Sociedade Paraibana de Educacao e ...

Advogado: Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/07/2024 20:37

Exibir Processo

Processo nº 0822486-26.2024.8.15.2001

Hermanny Alexandre dos Santos Lira

Banco do Brasil SA

Advogado: David Sombra

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/04/2024 11:06

Exibir Processo