28/09/2024 01:19

Decorrido prazo de JMR CERAMICA PARAIBANA LTDA - ME em 26/09/2024 23:59.
28/09/2024 01:19

Decorrido prazo de TAKASHI ONO em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 09:41

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 00:06

Publicado Sentença em 12/09/2024.
12/09/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0811277-02.2020.8.15.2001 [Compromisso, Indenização por Dano Material] EXEQUENTE: JMR CERAMICA PARAIBANA LTDA - ME EXECUTADO: TAKASHI ONO SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

MOTIVAÇÃO Dos autos, verifica-se que diversos meios de adimplemento do débito foram buscados, mas não houve resposta positiva.

A exequente foi intimada para se manifestar sobre o estado da ação, mas não se pronunciou.

Diante da ausência de bens de propriedade do réu indicados pela parte credora, não há como o processo prosseguir.

O juizado especial é órgão do poder judiciário, regido por lei própria e orientado pelos princípios oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (Art. 2º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

Nos termos do Art. 53 da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a execução de título executivo extrajudicial obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por aquela lei.

Destaque-se que outros dispositivos também regulam os atos ocorridos nos processos em tramitação nos juizados.

Entre os quais os enunciados definidos pelo FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais.

O Código de Processo Civil, em seu Art. 921, prevê a suspensão do processo quando inexistirem bens que garantam a execução.

Entretanto, considerando que a presente execução tramita neste juizado especial, deve-se aplicar as normas específicas.

O Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Em complemento, o enunciado 76 do FONAJE declara que “no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”.

Finalmente, tem-se que a extinção do processo nos juizados especiais independe de prévia intimação pessoal (Art. 51, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

DISPOSITIVO Pelo que, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, e com fundamento no Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, DECLARO EXTINTA a presente execução.

Ficando facultado ao exequente ajuizar nova execução, obedecidos os prazos de prescrição previstos em lei, caso surjam bens penhoráveis em nome do executado.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, intime-se o exequente para receber os documentos que porventura estejam depositados neste Juízo.

Bem como, caso requeira, receber também a certidão da sentença para fim de inscrição em cadastros de devedores.

Em seguida, arquive-se.

Havendo recurso, à conclusão.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
09/09/2024 15:39

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
09/09/2024 10:26

Conclusos para despacho
09/09/2024 10:26

Juntada de Certidão
07/09/2024 03:37

Decorrido prazo de JMR CERAMICA PARAIBANA LTDA - ME em 06/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:12

Publicado Despacho em 30/08/2024.
04/09/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0811277-02.2020.8.15.2001 EXEQUENTE: JMR CERAMICA PARAIBANA LTDA - ME EXECUTADO: TAKASHI ONO DESPACHO Vistos etc.

Dos autos, verifica-se que diversos meios de adimplemento do débito foram buscados, mas não houve resposta positiva.

O simples requerimento de reiteração de diligências já realizadas ou de meras diligências inócuas, sem demonstrar minimamente a potencialidade delas, que já se revelaram inexitosas em localizar bens penhoráveis da parte executada, contribuem para a eternização do cumprimento de sentença sem que haja ao menos uma remota possibilidade de penhora.

Tais atos vão de encontro com os princípios da celeridade, da efetividade processual e da duração razoável do processo, sobretudo no microssistema dos Juizados Especiais cíveis.

Intime-se o autor para indicar meios concretos de prosseguimento da execução, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, ficando-lhe facultado ajuizar nova execução, obedecidos os prazos de prescrição previstos em lei, caso surjam bens penhoráveis em nome do executado.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
28/08/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 12:20

Conclusos para despacho
26/08/2024 12:20

Processo Desarquivado
26/08/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 10:17

Arquivado Definitivamente
12/12/2023 06:43

Juntada de Certidão
17/11/2023 08:16

Juntada de Ofício
13/11/2023 07:18

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 08:21

Conclusos para despacho
16/10/2023 08:21

Processo Desarquivado
11/10/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
07/10/2023 00:47

Decorrido prazo de JMR CERAMICA PARAIBANA LTDA - ME em 05/10/2023 23:59.
29/09/2023 01:15

Decorrido prazo de JMR CERAMICA PARAIBANA LTDA - ME em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 01:09

Decorrido prazo de JMR CERAMICA PARAIBANA LTDA - ME em 28/09/2023 23:59.
20/09/2023 15:29

Arquivado Definitivamente
20/09/2023 12:01

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 15:11

Juntada de Alvará
14/09/2023 02:05

Publicado Decisão em 14/09/2023.
14/09/2023 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
12/09/2023 18:36

Deferido em parte o pedido de TAKASHI ONO - CPF: *37.***.*48-87 (EXECUTADO)
12/09/2023 09:17

Juntada de
05/09/2023 19:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/09/2023 01:07

Publicado Despacho em 05/09/2023.
05/09/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
05/09/2023 00:55

Publicado Despacho em 05/09/2023.
05/09/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
01/09/2023 10:35

Juntada de Certidão
01/09/2023 10:10

Conclusos para despacho
31/08/2023 22:41

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 14:52

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/08/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 22:06

Conclusos para despacho
30/08/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 00:12

Publicado Decisão em 18/08/2023.
18/08/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
16/08/2023 07:56

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 23:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/08/2023 10:29

Conclusos para despacho
04/08/2023 10:29

Juntada de Certidão
02/08/2023 01:16

Decorrido prazo de TAKASHI ONO em 01/08/2023 23:59.
11/07/2023 00:35

Publicado Decisão em 11/07/2023.
11/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
07/07/2023 21:12

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 18:52

Indeferido o pedido de TAKASHI ONO - CPF: *37.***.*48-87 (EXECUTADO)
13/04/2023 21:41

Conclusos para despacho
09/03/2023 17:32

Juntada de Petição de outros documentos
27/02/2023 20:37

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 20:08

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 15:19

Conclusos para despacho
12/12/2022 14:40

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 10:25

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 12:04

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 12:04

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 10:58

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 10:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/11/2022 15:56

Juntada de provimento correcional
23/09/2022 11:31

Conclusos para despacho
23/09/2022 11:29

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 10:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível da Capital.
23/09/2022 10:35

Juntada de cálculo(s) da contadoria
22/09/2022 10:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/09/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 10:28

Juntada de Certidão
20/09/2022 20:34

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 19:01

Conclusos para despacho
20/10/2021 19:01

Juntada de Certidão
19/10/2021 03:10

Decorrido prazo de TAKASHI ONO em 18/10/2021 23:59:59.
13/09/2021 20:04

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 14:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/08/2021 16:00

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 15:58

Transitado em Julgado em 23/08/2021
24/08/2021 03:20

Decorrido prazo de JMR CERAMICA PARAIBANA LTDA - ME em 23/08/2021 23:59:59.
24/08/2021 03:20

Decorrido prazo de TAKASHI ONO em 23/08/2021 23:59:59.
26/07/2021 15:01

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 15:00

Juntada de Certidão
25/07/2021 16:46

Julgado procedente o pedido
07/07/2021 17:05

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 10:13

Conclusos para despacho
06/07/2021 10:13

Juntada de Projeto de sentença
06/07/2021 10:12

Conclusos ao Juiz Leigo
06/07/2021 10:12

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 06/07/2021 10:00 2º Juizado Especial Cível da Capital.
23/04/2021 18:13

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 18:12

Juntada de Mandado
23/04/2021 18:11

Juntada de Certidão
21/04/2021 22:01

Audiência 06/07/2021 10:00 designada para 2º Juizado Especial Cível da Capital #Não preenchido#.
19/03/2021 09:08

Cancelada a movimentação processual
19/03/2021 09:08

Juntada de documento de comprovação
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
25/08/2020 10:54

Juntada de citação
15/07/2020 14:54

Conclusos ao Juiz Leigo
15/07/2020 14:53

Juntada de Certidão
15/07/2020 13:25

Juntada de Petição de petição
12/07/2020 00:39

Decorrido prazo de TAKASHI ONO em 10/07/2020 23:59:59.
30/06/2020 15:27

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 10:20

Juntada de Petição de petição
29/06/2020 15:55

Expedição de Outros documentos.
18/06/2020 18:21

Audiência Una Automática não-realizada para 18/06/2020 15:20 2º Juizado Especial Cível da Capital.
17/06/2020 19:30

Juntada de Petição de petição
23/04/2020 13:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2020 13:18

Expedição de Outros documentos.
19/02/2020 15:57

Audiência una automática designada para 18/06/2020 15:20 2º Juizado Especial Cível da Capital.
19/02/2020 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2020

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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