12/08/2025 06:46

Juntada de Petição de informações prestadas
12/08/2025 02:17

Publicado Sentença em 12/08/2025.
09/08/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0801256-16.2024.8.15.0161 [FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério] AUTOR: AUXILIADORA ALBANIZA ALVES DIAS REU: MUNICIPIO DE BARRA DE SANTA ROSA, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE BARRA DE SANTA ROSA SENTENÇA Segundo o novo CPC, as sentenças condenatórias da Fazenda Pública ao pagamento de quantia certa, serão executadas no mesmo processo em que proferidas, não sendo mais necessária neste caso, a postulação de processo autônomo, por ser pautada em título executivo judicial, tal como ensinam os artigos 534 e 535 do CPC/2015, in verbis: Art. 534.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: (omissis).

Ainda segundo o art. 535 do novo CPC: “Art. 535 - A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (…) §3º – Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada; I – Expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal.

Pois bem.

Instada a se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo credor, a Fazenda Municipal quedou inerte, conforme consignou o sistema PJe, devendo ser procedida à imediata expedição do RPV, conforme o supracitado §3º do mesmo art. 535 do NCPC. À vista do exposto, EXPEÇA-SE O COMPETENTE RPV, intimando em seguida as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

DEFIRO a reserva dos valores relativos aos honorários contratuais em favor do patrono da autora.

Na falta de qualquer impugnação, expeça-se a intimação para pagamento da RPV e em seguida arquivem-se esses autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuité/PB, 07 de agosto de 2025.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
07/08/2025 19:30

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 19:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/08/2025 10:47

Conclusos para despacho
07/08/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 00:47

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE BARRA DE SANTA ROSA em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DE SANTA ROSA em 06/08/2025 23:59.
04/06/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:39

Outras Decisões
04/06/2025 10:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/06/2025 10:29

Conclusos para despacho
04/06/2025 10:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/06/2025 10:10

Recebidos os autos
04/06/2025 10:10

Juntada de Certidão de prevenção
29/10/2024 07:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/10/2024 07:49

Juntada de Petição de contrarrazões
18/10/2024 00:30

Publicado Decisão em 18/10/2024.
18/10/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 14:34

Outras Decisões
16/10/2024 12:57

Conclusos para despacho
16/10/2024 09:54

Juntada de Petição de recurso inominado
10/10/2024 00:40

Decorrido prazo de AUXILIADORA ALBANIZA ALVES DIAS em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:40

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE BARRA DE SANTA ROSA em 09/10/2024 23:59.
25/09/2024 00:27

Publicado Sentença em 25/09/2024.
25/09/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 02:10

Decorrido prazo de AUXILIADORA ALBANIZA ALVES DIAS em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:10

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE BARRA DE SANTA ROSA em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 11:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/09/2024 08:44

Conclusos para julgamento
16/09/2024 20:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2024 00:38

Publicado Sentença em 02/09/2024.
31/08/2024 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 09:27

Julgado procedente em parte do pedido
01/08/2024 09:54

Conclusos para julgamento
01/08/2024 09:54

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 01/08/2024 09:30 2ª Vara Mista de Cuité.
31/07/2024 19:39

Juntada de Petição de contestação
29/07/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2024 09:20

Juntada de Petição de diligência
17/05/2024 14:06

Juntada de Petição de informações prestadas
15/05/2024 08:23

Juntada de Petição de comunicações
09/05/2024 11:14

Expedição de Mandado.
09/05/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 11:55

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 01/08/2024 09:30 2ª Vara Mista de Cuité.
30/04/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 11:31

Conclusos para despacho
30/04/2024 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

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