29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica Recurso Especial – nº 0850944-58.2021.8.15.2001 Recorrente: Vicente Gadelha Rocha Neto Advogado(a): Martsung F.

C.

R.

Alencar (OAB/PB 10.927).

Recorrido(a): Thiers Iwao Mukai Advogado(a): Eric Alves Montenegro (OAB/PB 10.198) Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto por Vicente Gadelha Rocha Neto (ID. 25117919), com fulcro no art. 105, inc.

III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão emanado da 2ª Câmara Cível desta Corte de Justiça.

No aresto recorrido, o órgão colegiado confirmou a sentença de primeiro grau, que julgou parcialmente procedente a ação de despejo c/c cobrança, ajuizada por THIERS IWAO MUKAI, ora recorrente, decidindo nos seguintes termos finais: “Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO DO AUTOR para resolvendo o mérito da causa nos termos do art. 487, I do NCPC, declarar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes, o que faço com arrimo no art. 9º, inciso III da Lei nº 8.245/91.

Condeno a parte promovida, ao pagamento ao autor THIERS IWAO MUKAI dos valores dos aluguéis a partir de outubro, novembro e dezembro/2021; parcelas de IPTU de 08/10, 09/10 e 10/10; taxas de condomínio vencidas em 07/10/2021, 07/11/2021 e 07/12/2021; contas de energia vencidas nos dias 07/10, 07/11 e 07/12, perfazendo um total de R$ 10.978,07 (dez mil, novecentos e setenta e oito reais e sete centavos), até a efetiva imissão de posse do autor no imóvel (07.03.2022), além dos demais encargos”.

Nas razões apresentadas, com base nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, a parte recorrente aponta violação ao art. 422, do Código Civil, art. 46, §2º, da Lei do Inquilinato, e art. 485, IV, do Código de Processo Civil, além de contrariedade à jurisprudência do STJ, para reafirmar a sua posição de que o acórdão deve ser revisto, a fim de que sejam atendidos os pedidos estampados no apelo nobre.

Regularmente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões (ID. 25893834).

Instada a se pronunciar, a Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer, sem opinar sobre os pressupostos de admissibilidade, por ausência de interesse público que justifique a atuação do órgão ministerial (ID. 25948501). É o relatório.

Passo ao juízo de admissibilidade.

Ao analisar detidamente os autos, constatam-se os seguintes pressupostos necessários para a admissibilidade do recurso: tempestividade, legitimidade, interesse recursal e a ausência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.

Além disso, o preparo fora recolhido (ID’s. 25117924 e 25117927).

Entretanto, é imperativo ressaltar que o conhecimento do recurso especial demanda também sua correta adequação técnica, sendo suas hipóteses delineadas nos termos do art. 105, III, “a”, “b” e “c” da Constituição da República.

Na hipótese, o apelo especial se sustenta nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, contudo, o recurso não deve subir ao juízo ad quem.

Com efeito, o inconformismo volta-se contra as razões de decidir do órgão julgador, em aresto assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLÊNCIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO.

PRELIMINARES.

REJEIÇÃO.

MÉRITO.

EVIDENTE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

RESCISÃO DEVIDA.

IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL PELO AUTOR.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

DESPROVIMENTO.

Inicialmente, não há que se falar em ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo por ausência de notificação do locatário, considerando que a jurisprudência pátria julga desnecessária tal notificação em caso de despejo por inadimplência, ante a possibilidade de purgação da mora quando da citação.

Preliminar rejeitada.

Quanto ao suposto cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de produção de prova pericial para quantificar o valor das benfeitorias realizadas no imóvel, verifica-se que esse argumento também não se sustenta, tendo em vista que há previsão contratual expressa quanto à necessidade de prévia autorização do locador por escrito, bem como de ausência do direito de retenção ou indenização por benfeitorias, cláusula cuja validade foi confirmada pela Súmula nº 335 do STJ.

Preliminar rejeitada.

No mérito, verifica-se que o locador ajuizou a presente ação de despejo cumulada com a cobrança dos aluguéis em atraso e demais encargos previstos no contrato, nos termos do art. 62, I, da Lei nº 8.245/91.

Restando devidamente comprovado nos autos o descumprimento contratual pelo locatário, impõe-se a rescisão do contrato firmado entre as partes, bem como a condenação do promovido ao pagamento dos valores em atraso.

Manutenção da sentença.

Desprovimento do recurso.

In casu, todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, ou seja, o revolvimento da matéria demandaria, inevitavelmente, uma nova análise do acervo probatório, conduta vedada à luz do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO DE LOCAÇÃO.

AÇÃO DE DESPEJO.

ACORDO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

SUCUMBÊNCIA.

REDISTRIBUIÇÃO.

RESPONSABILIDADE DO VENCIDO.

REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS E PROVAS.

SÚMULA 7/STJ.

INAPLICABILIDADE.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguindo o disposto no art. 85 do CPC/2015, cabe ao vencido a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2.

Conforme orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, a revaloração jurídica das circunstâncias fático-probatórias dos autos não conflita com o enunciado sumular n. 7/STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1878897 SP 2021/0129748-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2021) Assim, vê-se que a revisão dos elementos de fato e prova é inadmissível na via especial, uma vez que a análise de tal matéria implicaria o reexame da matéria fática, o que é vedado pelo verbete sumular mencionado.

Por fim, o dissenso pretoriano alegado não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ, na medida em que a parte recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática (observadas as peculiaridades do caso), teriam adotado a alegada solução jurídica diversa.

Isto posto, INADMITO o recurso especial.

Intime-se.

João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica.

Desembargador João Benedito da Silva Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba
02/12/2022 18:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/12/2022 18:31

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
01/12/2022 15:34

Juntada de Petição de contrarrazões
30/11/2022 18:10

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 22:10

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 16:13

Conclusos para despacho
28/11/2022 18:55

Juntada de Petição de apelação
09/11/2022 17:34

Evoluída a classe de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/10/2022 17:10

Juntada de Petição de comunicações
25/10/2022 05:20

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 05:20

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 05:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/10/2022 08:44

Juntada de Petição de comunicações
07/10/2022 00:12

Conclusos para decisão
30/09/2022 10:47

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
27/09/2022 21:24

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 21:24

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 21:21

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 20:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 15:40

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 15:40

Julgado procedente em parte do pedido
07/09/2022 14:58

Conclusos para despacho
01/09/2022 13:02

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 08:16

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 08:01

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 08:01

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2022 20:31

Conclusos para despacho
21/07/2022 10:16

Juntada de Petição de réplica
27/06/2022 18:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2022 18:54

Juntada de Petição de diligência
20/06/2022 08:20

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 08:20

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 08:12

Expedição de Mandado.
27/04/2022 20:30

Juntada de Petição de contestação
05/04/2022 17:27

Juntada de Petição de informação
31/03/2022 10:48

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 23:33

Conclusos para despacho
29/03/2022 04:04

Decorrido prazo de VICENTE GADELHA ROCHA NETO em 28/03/2022 23:59:59.
07/03/2022 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2022 16:29

Juntada de diligência
25/02/2022 10:22

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 08:13

Expedição de Mandado.
25/02/2022 08:09

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 15:15

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 15:15

Concedida a Medida Liminar
24/02/2022 12:53

Conclusos para despacho
22/02/2022 19:22

Juntada de Petição de petição
12/02/2022 16:23

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 19:02

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 14:37

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 12:42

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 08:57

Conclusos para despacho
02/02/2022 11:27

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 19:41

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 10:49

Conclusos para despacho
14/01/2022 12:25

Juntada de Petição de petição
07/01/2022 09:44

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2022 16:23

Conclusos para despacho
17/12/2021 11:55

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 11:55

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 11:28

Cancelada a movimentação processual
17/12/2021 11:17

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a THIERS IWAO MUKAI (*76.***.*04-01).
17/12/2021 11:17

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 11:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/12/2021 11:09

Distribuído por sorteio
17/12/2021 11:08

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
29/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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