11/07/2025 10:41

Baixa Definitiva
11/07/2025 10:41

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
11/07/2025 10:39

Transitado em Julgado em 27/06/2025
27/06/2025 00:30

Decorrido prazo de HELIO FELIX DAS FLORES em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:09

Publicado Expediente em 30/05/2025.
30/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.
28/05/2025 19:37

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:19

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
27/05/2025 00:32

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 20:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/05/2025 07:49

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 07:26

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 07:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/05/2025 00:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:20

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:20

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/05/2025 23:59.
06/05/2025 12:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/04/2025 18:30

Conclusos para despacho
29/04/2025 18:29

Juntada de Petição de contrarrazões
17/04/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 10:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/04/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 09:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2025 00:17

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 31/03/2025 23:59.
31/03/2025 14:34

Outros Votos Proferidos
31/03/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 08:10

Conhecido o recurso de HELIO FELIX DAS FLORES - CPF: *03.***.*33-72 (APELANTE) e provido em parte
27/03/2025 21:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/03/2025 21:00

Juntada de Certidão de julgamento
26/03/2025 18:32

Juntada de Petição de substabelecimento
14/03/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 09:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/03/2025 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 07/03/2025 23:59.
25/02/2025 12:40

Deliberado em Sessão - Adiado
25/02/2025 12:37

Juntada de Certidão de julgamento
25/02/2025 08:23

Juntada de Petição de substabelecimento
14/02/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 10:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/01/2025 16:04

Deliberado em Sessão - Adiado
30/01/2025 16:00

Juntada de Certidão de julgamento
30/01/2025 08:36

Juntada de Petição de substabelecimento
29/01/2025 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 28/01/2025 23:59.
13/12/2024 07:56

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 07:46

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 07:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/12/2024 13:06

Deliberado em Sessão - Adiado
12/12/2024 13:05

Juntada de Certidão de julgamento
12/12/2024 08:28

Juntada de Petição de substabelecimento
07/12/2024 00:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/12/2024 23:59.
06/12/2024 10:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/12/2024 22:17

Deliberado em Sessão - Adiado
05/12/2024 22:16

Juntada de Certidão de julgamento
05/12/2024 08:53

Juntada de Petição de substabelecimento
03/12/2024 00:08

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 02/12/2024 23:59.
28/11/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/11/2024 13:15

Deliberado em Sessão - Adiado
28/11/2024 13:03

Juntada de Certidão de julgamento
28/11/2024 09:01

Juntada de Petição de substabelecimento
14/11/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 12:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/11/2024 15:03

Deliberado em Sessão - Adiado
11/11/2024 13:05

Juntada de Certidão de julgamento
09/11/2024 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 08/11/2024 23:59.
04/11/2024 08:50

Retirado pedido de pauta virtual
04/11/2024 07:53

Conclusos para despacho
01/11/2024 19:03

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 11:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/10/2024 15:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/10/2024 13:17

Conclusos para despacho
03/10/2024 13:11

Juntada de Petição de parecer
02/10/2024 18:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/10/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 07:36

Conclusos para despacho
02/10/2024 07:36

Juntada de Certidão
01/10/2024 21:03

Recebidos os autos
01/10/2024 21:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/10/2024 21:03

Distribuído por sorteio
27/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Fórum “Dr.

Augusto Almeida”.

Rua Solon de Lucena, n. 55, Centro, Guarabira-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3271-3342 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados.

Processo: 0804138-85.2024.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Capitalização e Previdência Privada, Práticas Abusivas] AUTOR: HELIO FELIX DAS FLORES REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA A presente ação foi proposta por HELIO FELIX DAS FLORES contra o(a) BANCO BRADESCO, buscando, em síntese, a declaração de inexistência de débito, a repetição de indébito e a indenização por danos morais, decorrentes da cobrança de TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO que a alega não ter contratado.

Em sua contestação, o réu levantou preliminares e prejudicial de mérito, defendendo a regularidade da contratação e pleiteando a improcedência dos pedidos.

Houve réplica.

Relatado o essencial.

Fundamento e decido.

O processo encontra-se pronto para sentença, tendo em vista que, no despacho inicial, foi invertido o ônus da prova, determinando-se que o(a) requerido(a) juntasse aos autos o(s) contrato(s) celebrado(s), sob pena de suportar as consequências da sua inércia probatória.

Ademais, a controvérsia nos autos é predominantemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, sendo as provas documentais presentes nos autos suficientes para a solução da lide.

A alegação de ausência de interesse de agir não merece acolhimento, porquanto afigura-se desnecessário o esgotamento da via administrativa antes de buscar o judiciário.

Nesse sentido, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXV, concede ao cidadão o direito de ação, sem qualquer limitação ao esgotamento da via administrativa, de modo que se revela dispensável, para o conhecimento da presente demanda, a prova da negativa de requerimento na órbita administrativa.

Não há que falar em inépcia da petição inicial, pois embora o Código de Processo Civil atribui ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, sabe-se que nas ações em que o pedido inicial se funda em uma declaração negativa de existência de negócio jurídico, o ônus de comprovar a relação negocial transfere-se para o réu, diante da dificuldade ou mesmo da impossibilidade de se provar a inocorrência de algum fato.

Quanto à impugnação da justiça gratuita, incumbe ao impugnante o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício à parte adversa.

Confira-se: PODER JUDICIÁRIO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE – DES.

JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0803515-43.2022.8.15.0261 ORIGEM: 2ª Vara Mista de Piancó RELATOR: Des.

João Batista Barbosa APELANTE: Luiz Andre ADVOGADO: Oscar Stephano Gonçalves Coutinho, OAB/PB nº 13.552 APELADO: Banco Bradesco S.A.

ADVOGADO: Antônio de Moraes Dourado Neto – OAB/PE 23.255 PRELIMINAR.

IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Ônus da prova.

Impugnante.

Suficiência de recursos.

Não comprovação.

Manutenção do benefício.

Rejeição.

Na impugnação à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita é imperioso que o impugnante comprove, de modo irrefutável, a condição financeira do impugnado para prover os custos do processo.

Não se desincumbindo a parte impugnante desse ônus, de rigor a manutenção do benefício deferido à parte impugnada.

APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais.

Improcedência.

Conta-salário.

Cobrança de tarifa de manutenção.

Extratos bancários que comprovam a utilização de serviços disponibilizados pela instituição financeira.

Cobrança que representa exercício regular de direito.

Manutenção da sentença.

Desprovimento. 1.

O artigo 2º, da Resolução do BACEN nº 3.402/06, veda à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários de conta-salário, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços. 2.

Comprovado, nos autos, que a parte autora utiliza sua conta bancária para realização de outros serviços disponibilizados pela instituição financeira, não há que se falar em ilegalidade na cobrança da tarifa de “Cesta de Serviços”, tendo em vista que a vedação da cobrança se aplica exclusivamente às contas-salários.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.

ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar a preliminar das contrarrazões e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (TJPB: 0803515-43.2022.8.15.0261, Rel.

Des.

João Batista Barbosa (novo), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 28/09/2023) – Grifos acrescentados.

Como no caso dos autos o(a) impugnante não se desincumbiu deste ônus, mantenho a assistência judiciária gratuita em favor da parte autora.

Por fim, tendo o(a) autor ingressado em juízo objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica, a despeito de ter havido a cobrança de encargos financeiros em sua conta bancária, não vejo necessidade de seu depoimento pessoal, tampouco oitivas de testemunhas, na medida em que, pelo teor das alegações postas na inicial e na contestação, a solução do caso passa pelo exame da prova documental, não havendo nenhum fato alegado contra a parte autora que possa ser confessado.

Ausentes outras preliminares e/ou outras questões processuais pendentes, e estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, passo ao mérito.

A controvérsia dos autos centra-se na (in)existência de relação jurídica válida entre as partes, materializada em contrato de Título de Capitalização.

A relação jurídica estabelecida nos autos possui natureza consumerista, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, além do que dispõe a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.

Assim, a responsabilidade do réu é objetiva, dispensando-se a comprovação de culpa.

Basta a comprovação do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC).

Pois bem.

Consta nos autos que a promovida efetuou descontos na conta bancária da autora em razão de uma dívida relacionada a um TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, conforme demonstrado pelos extratos bancários anexados.

Ocorre que o(a) promovente nega a existência do negócio jurídico, e o(a) promovido não apresentou cópia do instrumento contratual, o que se configura como fato impeditivo do direito alegado pela parte autora.

Nesse caso, o ônus da prova incumbe ao réu, nos termos do art. 373, inciso II, e art. 400, inciso I, ambos do CPC, uma vez que é inexigível a prova de fato negativo, como a negativa de vínculo contratual e da dívida dele decorrente.

Nesse contexto, reconheço a inexistência do negócio jurídico questionado.

Consequentemente, é cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta bancária da autora, conforme o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC c/c art. 4º, inciso III, do CDC) e o disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".

Destaco ainda que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, sendo cabível quando a cobrança contraria a boa-fé objetiva" (STJ, Corte Especial, EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) – Grifos acrescentados.

Quanto ao pedido de indenização por dano moral, para que se configure o dever de indenizar, é necessário que estejam presentes os requisitos da prática de ato ilícito, o nexo causal e o efetivo dano à esfera íntima da pessoa, que abale os direitos da personalidade, como honra, imagem ou dignidade.

No presente caso, a parte autora alega ter sofrido dano moral em decorrência da cobrança de parcelas de seguro que não teria contratado.

No entanto, a mera cobrança indevida não caracteriza, por si só, dano moral.

Para que surja a obrigação de indenizar, é necessário que a cobrança indevida extrapole os meros aborrecimentos do cotidiano, causando um verdadeiro abalo psicológico, o que não foi comprovado nos autos.

Não há relato de situações que demonstrem uma angústia ou constrangimento capazes de ultrapassar o mero dissabor diário, o que afasta a configuração do dano moral.

Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça da Paraíba: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS.

ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0803609-88.2022.8.15.0261 Oriundo da 1ª Vara Mista de Piancó Apelante(s): Damiana Alves Leite Advogado(s): Oscar Stephano Gonçalves Coutinho, OAB-PB 13.552.

Apelado(s): Bradesco Capitalização S/A Advogada(s): José Almir da R.

Mendes Júnior, OAB-PB 29.671 A.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO RECONHECIDO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.

DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO.

COBRANÇAS QUE SE PROLONGARAM NO TEMPO SEM QUESTIONAMENTO DA PROMOVENTE.

LONGO ESPAÇO TEMPORAL QUE FAZ DESAPARECER QUALQUER ARGUMENTO DE OFENSA MORAL.

DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO.

MANUTENÇÃO DO DECISUM.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. - No caso concreto, observa-se que a autora sofreu desconto consignado em seu benefício previdenciário referente à título de capitalização no valor de R$100,00 (cem reais), ocorrido em julho de 2019, conforme extrato de id. 26429636.

Contudo, inexiste prova de que a Promovente tenha firmado contrato nesse sentido e, apenas em dezembro de 2022 ajuizou a presente ação para comprovar a ilegalidade de tal serviço, o que poderia ter sido reclamado ao judiciário a partir do momento que ficou evidenciado o desconto ilegal. - Os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora perduraram por vários anos, sem que houvesse insurgência judicial quanto a inexistência do negócio jurídico, fato que descaracteriza o dano moral pretendido. (TJPB: 0803609-88.2022.8.15.0261, Rel.

Des.

Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/04/2024) – Grifos acrescentados.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por HELIO FELIX DAS FLORES para: I – DECLARAR a INEXISTÊNCIA do contrato de TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO; II – e CONDENAR o(a) BANCO BRADESCO na OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, sob a nomenclatura de “TITULO DE CAPITALIZACAO”, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir de cada desconto, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso.

Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes.

Contudo, a exigibilidade em desfavor da autora fica suspensa, em razão da gratuidade judiciária.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

As partes ficam advertidas de que a apresentação de embargos de declaração manifestamente protelatórios, com o intuito de rediscutir ou reformar o entendimento desta sentença sem a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá resultar na aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC.

Ressalto que o meio adequado para eventual modificação do julgado é o recurso de apelação, conforme o disposto na legislação processual civil.

Havendo recurso: 1.

Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); 2.

Caso o apelado apresente apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); 3.

Concluídas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º).

Por outro lado, decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo requerimento, ARQUIVE-SE, independentemente de nova conclusão.

Cumpra-se.

Guarabira-PB, data e assinatura eletrônicas.

Alírio Maciel Lima de Brito Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

TipoProcessoDocumento#331 • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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