27/05/2025 18:30

Baixa Definitiva
27/05/2025 18:30

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
27/05/2025 18:28

Juntada de Decisão
16/02/2025 12:25

Juntada de Certidão
12/02/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 10:42

Processo encaminhado à Vice-Presidência
21/11/2024 09:40

Conclusos para despacho
25/10/2024 12:40

Juntada de Petição de contrarrazões
24/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/10/2024.
24/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 00:00

Intimação

Intimo, para querendo contrarrazoar o recurso interposto na petição retro.
22/10/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 10:09

Juntada de Petição de informações prestadas
28/08/2024 00:00

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0810032-44.2017.815.0001 RECORRENTE: Município de Campina Grande PROCURADOR: George Suetonio Ramalho Junior - OAB PB11576-A - RECORRIDA: Consorcio Santa Maria - ADVOGADO: Gilson Guedes Rodrigues - OAB PB8356-A - Vistos etc.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Município de Campina Grande, com base no art. 102, III, “a” e “c” da CF, impugnando acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: “ CONSTITUCIONAL e ADMINISTRATIVO.

Apelação cível.

Ação indenizatória.

Contrato de concessão.

Reajuste de tarifa de transporte público.

Observância de estudos técnicos.

Equilíbrio econômico-financeiro.

Homologação dos valores.

Ato vinculado do chefe do executivo.

Desprovimento. - A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro mostra-se como elemento essencial no sentido de, em termos de concessão de serviço público, preservar o lucro do concessionário e inibir o enriquecimento sem causa do Poder Concedente. - “Em se tratando de reajuste da tarifa de transporte coletivo, cabe ao Chefe do Executivo homologar o valor fixado da tarifa, resultado de estudo técnico da sua composição final, sem apresentar ingerência, por tratar de ato vinculado e não de conveniência administrativa”. (TJPB - AI 0800278-81.2017.8.15.0000 – Rel.

Desa.

Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti- j. 03/04/2018)” O recorrente motiva o apelo extremo nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, indicando ofensa aos artigos 175, III, c/c art. 2º e art. 18 da Constituição Federal, todos violados no acórdão recorrido.

Defende que o reajuste tarifário de transporte público deve ser precedido de estudos técnicos para a forma de composição final do valor, de modo a garantir o equilíbrio econômico-financeiro aos contratos de concessão, e que cabe ao Prefeito apenas a homologação do valor, sem emitir Juízo valorativo, por ser ato administrativo vinculado, o qual não há espaço para discussão, ou seja, não há faculdade ou ingerência do Chefe do Executivo em avaliar se é devido ou não o reajuste praticado.

Diante deste quadro, requer o provimento do apelo nobre, a fim de anular o acórdão vergastado e julgar improcedente a ação.

Contudo, o recurso não deve subir ao juízo ad quem.

Observa-se que o cerne do litígio passa necessariamente pela correta interpretação da Lei Local ( Lei Municipal n. 3539/97) tema insuscetível de discussão em sede de recurso extraordinário, nos termos da súmula 280 do STF.

Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.

REALINHAMENTO DE TARIFA.

LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.

OFENSA REFLEXA.

PRECEDENTES. 1.

O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional local (Súmulas 280 do STF). 2.

Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3.

Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.

ARE 1297453 Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min.

LUIZ FUX (Presidente) Julgamento: 22/03/2021 Publicação: 27/04/2021 Isto posto, INADMITO o Recurso Extraordinário.

Intime-se.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

DES.

JOÃO BENEDITO DA SILVA Presidente do TJPB
26/08/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 11:58

Recurso Extraordinário não admitido
14/03/2024 13:04

Conclusos para despacho
14/03/2024 12:59

Juntada de Petição de parecer
04/03/2024 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/03/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 10:50

Juntada de Petição de contrarrazões
30/01/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 22:28

Juntada de Petição de recurso extraordinário
29/01/2024 22:24

Juntada de Petição de recurso extraordinário
09/11/2023 00:44

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 08/11/2023 23:59.
31/10/2023 16:48

Juntada de Petição de informações prestadas
31/10/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 10:11

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE - CNPJ: 08.***.***/0001-46 (APELANTE) e não-provido
31/10/2023 06:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/10/2023 06:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/10/2023 21:46

Juntada de Certidão de julgamento
27/10/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 19:43

Juntada de Petição de informações prestadas
25/10/2023 17:57

Conclusos para despacho
24/10/2023 13:52

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 14:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/10/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 14:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/10/2023 16:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/09/2023 13:10

Conclusos para despacho
20/09/2023 13:10

Juntada de Certidão
20/09/2023 10:42

Recebidos os autos
20/09/2023 00:00

Recebidos os autos
20/09/2023 00:00

Recebidos os autos
19/09/2023 23:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/09/2023 23:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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