08/05/2025 18:08

Baixa Definitiva
08/05/2025 18:08

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
08/05/2025 18:07

Juntada de Decisão
19/09/2024 11:01

Juntada de Certidão
17/09/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 12:17

Conclusos para despacho
03/09/2024 12:08

Juntada de Petição de contrarrazões
30/08/2024 00:01

Publicado Intimação em 30/08/2024.
30/08/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Intimo para, querendo, contrarrazoar o Agravo em Recurso Extraordinário.
28/08/2024 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 00:00

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 13:05

Juntada de Petição de recurso extraordinário
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0803101-17.2022.815.0141 RECORRENTE: Estado da Paraiba PROCURADOR: Pablo Dayan Targino Braga - RECORRIDO: Ile dos Santos ADVOGADO: Elyveltton Guedes de Melo - OAB PB23314-A - Vistos etc.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado da Paraíba com base no art. 102, III, “a” da CF, impugnando acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: “ ADMINISTRATIVO.

Apelação cível.

Sentença de procedência.

Inconformismo.

Ação de cobrança.

Policial militar.

Designação para exercer de policiamento destacado.

Implantação da gratificação FGT-1 devida.

Fatos constitutivos do direito do autor devidamente comprovados.

Manutenção da sentença de procedência.

Desprovimento. - É devido o pagamento da gratificação FGT-1 aos policiais militares designados para exercerem a função de policiamento destacado, nos termos da Lei Estadual nº 8.186/2007 e Lei Complementar nº 87/2008” O Estado da Paraíba manifestou sua irresignação através deste recurso extraordinário, de cujo recolhimento do preparo, aliás, é dispensado por determinação legal expressa (art. 1.007, § 1º do NCPC).

O recorrente motiva o apelo extremo na alínea “a” do permissivo constitucional, indicando ofensa aos artigos 37, V, 42, §1º E ART. 142, §3º, X, DA CRFB/1988.

Aduz que não há qualquer descrição na legislação em apreço do que venha a ser a função de “Policiamento Destacado”, quais as atividades do servidor para fruição da rubrica correspondente, e em qual espécie se enquadraria (Direção, Chefia ou Assessoramento), remetendo-se como se viu apenas a simbologia da legislação civil para cargos administrativos.

Requer, assim, o provimento do apelo nobre, a fim de reformar integralmente o decisum combatido, em razão da inconstitucionalidade do aproveitamento, pelo acórdão recorrido, do anexo III da Lei estadual 8.186/2007 para emprestar conteúdo econômico à função comissionada prevista na LC 87/08, bem como, declarar a inconstitucionalidade do anexo I da Lei Complementar 87/2008, que prevê “cargo/função comissionada” para o exercício de atividade operacional, em afronta ao art. 37, V, da CRFB/1988.

O recurso não deve subir ao juízo ad quem.

No caso em exame, o colegiado local entendeu que mostra-se devido o pagamento da gratificação FGT-1 aos policiais militares designados para exercerem a função de policiamento destacado, nos termos da Lei Estadual nº 8.186/2007 e Lei Complementar nº 87/2008.

Neste sentido, observa-se que o cerne do litígio passa necessariamente pela correta interpretação da Lei Estadual (local) que rege a matéria, tema insuscetível de discussão em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 280 do STF, bem como, pelo revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, conforme determina a Súmula 279 do STF.

Nesse sentido: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

PAGAMENTOS DE ANUÊNIOS E GRATIFICAÇÃO.

SÚMULAS 279 E 280.

PRECEDENTES.

RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.

IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1.

Hipótese em que dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem exigiria o exame da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. 2.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3.

Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Tal verba, contudo, fica com sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita a parte agravante, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.(ARE1173929- Ministro Roberto Barroso- Julgamento 22/02/2019- Publicação: 11/03/2019) (Grifei) EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

DIREITO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO.

LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.

OFENSA REFLEXA.

FATOS E PROVAS.

REEXAME.

IMPOSSIBILIDADE.

ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional local, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmulas 280 e 279 do STF). 2.

Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação.(ARE 1321187 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 23-06-2021 PUBLIC 24-06-2021) (Grifei).

DIREITO ADMINISTRATIVO.

ADICIONAL NOTURNO.

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 125/1994 E LEIS ESTADUAIS 1.041/2002 E 1.068/2002.

EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF.

DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL.

EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PRECEDENTE.

ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.10.2013.

A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual afronta, insuscetível, portanto, de viabilizar o processamento do recurso extraordinário.

Tendo a Corte de origem dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF : “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.

Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 808799 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 07/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 20-10-2014 PUBLIC 21-10-2014) (Grifei) Isto posto, INADMITO o recurso extraordinário.

Intime-se.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

DES.

JOÃO BENEDITO DA SILVA Presidente do TJPB
26/08/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 11:58

Recurso Extraordinário não admitido
11/07/2024 06:36

Conclusos para despacho
10/07/2024 18:11

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2024 07:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2024 07:20

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 07:19

Juntada de Certidão
06/06/2024 00:02

Decorrido prazo de ILE DOS SANTOS em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:00

Decorrido prazo de ILE DOS SANTOS em 05/06/2024 23:59.
13/05/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
11/05/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 10/05/2024 23:59.
09/04/2024 00:03

Decorrido prazo de ILE DOS SANTOS em 08/04/2024 23:59.
20/03/2024 08:36

Juntada de Petição de recurso extraordinário
13/03/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 19:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/03/2024 00:06

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 21:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/03/2024 21:13

Juntada de Certidão de julgamento
21/02/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 15:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/02/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 14:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/02/2024 23:42

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 09:33

Conclusos para despacho
08/02/2024 23:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/02/2024 15:58

Conclusos para despacho
03/02/2024 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 02/02/2024 23:59.
02/12/2023 00:01

Decorrido prazo de ILE DOS SANTOS em 01/12/2023 23:59.
15/11/2023 10:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/11/2023 00:45

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 13/11/2023 23:59.
09/11/2023 05:40

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 22:00

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (APELANTE) e não-provido
08/11/2023 13:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/11/2023 07:11

Juntada de Certidão de julgamento
24/10/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 16:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/10/2023 14:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/10/2023 09:42

Conclusos para despacho
04/10/2023 09:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
16/03/2023 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
15/03/2023 12:23

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
06/03/2023 14:39

Conclusos para despacho
06/03/2023 13:27

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2022 08:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
29/09/2022 21:04

Conclusos para despacho
29/09/2022 21:04

Juntada de Certidão
29/09/2022 07:34

Recebidos os autos
29/09/2022 07:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/09/2022 07:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2022

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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