10/03/2025 11:58

Transitado em Julgado em 04/10/2024
23/02/2025 22:02

Juntada de provimento correcional
05/10/2024 00:32

Decorrido prazo de JOSENILDO RODRIGUES DOS SANTOS em 04/10/2024 23:59.
04/09/2024 00:55

Publicado Edital em 02/09/2024.
04/09/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 00:00

Edital

COMARCA DE CUITÉ - 1ª VARA MISTA - EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA.

PROCESSO: 0000581-33.2017.8.15.0161.

PRAZO 15 DIAS.

O DR.

IANO MIRANDA DOS ANJOS, MM.

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE CUITÉ-PB, no uso de suas atribuições e cumprindo o que determina a lei, FAZ SABER a todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, e principalmente a(aos) INVESTIGADO: JOSENILDO RODRIGUES DOS SANTOS, atualmente em local incerto e não sabido, que por este Juízo e Cartório da 1ª Vara da Mista Comarca de Cuité, processam-se os autos da Ação Penal, fica devidamente INTIMADO por todos os termos da sentença a partir do dispositivo III, que segue transcrito: III – DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia, para CONDENAR o acusado JOSENILDO RODRIGUES DOS SANTOS nas penas do art. 306 e 309 da Lei n° 9.503/97, e art. 329 do Código Penal.

Passo, pois, à dosimetria da pena a ser imposta ao condenado (art. 68, do CP), analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do referido diploma, a existência de circunstâncias agravantes e atenuantes, de causas de aumento e diminuição de pena, bem como, ao final, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade aplicada por pena(s) restritiva(s) de direito ou de suspensão condicional da pena (sursis).Sem custas.

IV – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.

Do crime previsto no art. 306 da Lei n° 9.503/97:Culpabilidade: no caso em tela, o acusado não possuía Carteira Nacional de Habilitação ao tempo do crime, o que agrava sua culpabilidade perante a conduta praticada; Antecedentes: o réu possui condenação anterior por furto, a qual será valorada na segunda fase da dosimetria da pena; Conduta social: não há nos autos, elementos que comprovem que o acusado mantinha conduta social desajustada ao tempo do crime; Personalidade: consta nos autos que o acusado agiu de forma agressiva com os policiais que realizaram a abordagem, chegando a dar um soco no vidro do carro e proferindo palavras de baixo calão, o que demostra uma personalidade desajustada; Motivos: não resta evidenciado os motivos que levaram o agente ao cometimento da prática delituosa; Circunstâncias: consta nos autos que o veículo do réu estava parado no meio da via, dificultando a passagem do trânsito, sobretudo a passagem da viatura da polícia militar, que estava socorrendo pessoa enferma, tal fato deve ser levado em consideração no cálculo da pena; Consequências: as consequências do crime praticado são inerentes ao tipo penal; Comportamento da vítima: não há nada a valorar em relação ao comportamento da vítima.Diante de três circunstâncias judicial em desfavor do réu, e levando em consideração que o delito em tela prevê pena de detenção de 06 (seis) meses a 03 (três) anos, fixo a pena-base privativa de liberdade em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção, pagamento de 20 (vinte) dias-multa, com valor unitário mínimo de 1/30 do salário-mínimo, bem como proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 01 (um) ano e 06 (seis) meses.Agravantes e atenuantes (2ª fase).

O réu possui condenação por furto, transitada em julgado na data de 23/11/2009 (Processo 0000507-91.2008.8.15.0161), com guia de execução penal nº 0000068-12.2010.8.15.0161.Em consulta ao sistema SEEU, verifico que a sentença que extinguiu a punibilidade do réu se deu neste ano de 2023, portanto, tendo em o sistema da temporariedade da reincidência, deve-se considerar o réu reincidente em crime doloso, tendo sua pena aumentada, com fulcro no art. 61, I do Código Penal.Todavia, a confissão do réu em esfera policial, figura como atenuante.PENAL E PROCESSO PENAL.

TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS.

ART. 33 C/C O ART. 40, I, DA LEI 11.343/06.

AUSÊNCIA DE DEFENSOR NO INTERROGATÓRIO POLICIAL.

AUSÊNCIA DE NULIDADE.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

CONFISSÃO DADA EM ESFERA POLICIAL.

RETRATAÇÃO PARCIAL EM JUÍZO.

CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO PENAL.

INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

O inquérito policial constitui apenas um informativo preliminar destinado a contribuir na formação da opinio delicti do órgão acusador.

Os atos realizados nessa fase deverão ser renovados em juízo, como se deu na hipótese dos autos. 2.

Materialidade e autoria do delito de tráfico transnacional de entorpecentes, crime tipificado no art. 33, caput, c/c o art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, comprovadas nos autos, inclusive com a confissão do réu, a qual converge com o contexto probatório. 3.

A retratação do acusado no interrogatório judicial não desautoriza o teor da confissão policial quando os demais elementos informativos dos autos, vistos de forma conjunta, evidenciam que não passa, a retratação, de uma estratégia de defesa.

Hipótese em que a retratação foi apenas parcial e o magistrado a quo fez uso da confissão extrajudicial do réu para fundamentar a condenação penal, razão pela qual ele faz jus à atenuante do artigo 65, I, d, do Código Penal. 4.

Apelação do réu parcialmente provida para reduzir a pena imposta na sentença, em razão da incidência da atenuante de confissão espontânea.(TRF-1 - APR: 00027951520124013000, Relator: JUÍZA FEDERAL MARIA LÚCIA GOMES DE SOUZA (CONV.), Data de Julgamento: 05/07/2016, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 15/07/2016).essa forma, considerando uma circunstância agravante e uma atenuante, mantenho a pena provisória.

Das causas de aumento e diminuição de pena (3ª fase).

Ante a ausência de causas de aumento ou diminuição da pena, mantenho a pena provisória.

Do crime previsto no art. 309 da Lei n° 9.503/97:Culpabilidade: a culpabilidade do acusado é majorada, visto que admitiu ter ingerido bebida alcoólica no momento do fato; Antecedentes: o réu possui condenação anterior por furto, a qual será valorada na segunda fase da dosimetria da pena; Conduta social: não há nos autos, elementos que comprovem que o acusado mantinha conduta social desajustada ao tempo do crime; Personalidade: consta nos autos que o acusado agiu de forma agressiva com os policiais que realizaram a abordagem, chegando a dar um soco no vidro do carro e proferindo palavras de baixo calão, o que demostra uma personalidade desajustada; Motivos: não resta evidenciado os motivos que levaram o agente ao cometimento da prática delituosa; Circunstâncias: consta nos autos que o veículo do réu estava parado no meio da via, dificultando a passagem do trânsito, sobretudo a passagem da viatura da polícia militar, que estava socorrendo pessoa enferma, tal fato deve ser levado em consideração no cálculo da pena; Consequências: as consequências do crime praticado são inerentes ao tipo penal; Comportamento da vítima: não há nada a valorar em relação ao comportamento da vítima.Diante de três circunstâncias judicial em desfavor do réu, e levando em consideração que o delito em tela prevê pena de detenção de 06 (seis) meses a 01 (um) ano, fixo a pena-base privativa de liberdade em 09 (nove) meses de detenção.Agravantes e atenuantes (2ª fase) O réu possui condenação por furto, transitada em julgado na data de 23/11/2009 (Processo 0000507-91.2008.8.15.0161), com guia de execução penal nº 0000068-12.2010.8.15.0161.Em consulta ao sistema SEEU, verifico que a sentença que extinguiu a punibilidade do réu se deu neste ano de 2023, portanto, tendo em o sistema da temporariedade da reincidência, deve-se considerar o réu reincidente em crime doloso, tendo sua pena aumentada, com fulcro no art. 61, I do Código Penal.Ademais, não restou evidenciada ao longo da instrução processual nenhuma das circunstâncias atenuante.Dessa forma, aumento a pena provisória privativa de liberdade, fixando-a em 11 (onze) meses de detenção.Das causas de aumento e diminuição de pena (3ª fase)Ante a ausência de causas de aumento ou diminuição da pena, mantenho a pena provisória.Do crime previsto no art. 329 do Código Penal:Culpabilidade: a culpabilidade do acusado é majorada, visto que admitiu ter ingerido bebida alcoólica no momento do fato; Antecedentes: o réu possui condenação anterior por furto, a qual será valorada na segunda fase da dosimetria da pena; Conduta social: não há nos autos, elementos que comprovem que o acusado mantinha conduta social desajustada ao tempo do crime; Personalidade: consta nos autos que o acusado agiu de forma agressiva com os policiais que realizaram a abordagem, chegando a dar um soco no vidro do carro e proferindo palavras de baixo calão, o que demostra uma personalidade desajustada; Motivos: não resta evidenciado os motivos que levaram o agente ao cometimento da prática delituosa; Circunstâncias: as circunstâncias são comuns ao tipo penal; Consequências: as consequências do crime praticado são normais a espécie; Comportamento da vítima: não há nada a valorar em relação ao comportamento da vítima.Diante de duas circunstâncias judicial em desfavor do réu, e levando em consideração que o delito em tela prevê pena de detenção de 02 (dois) meses a 02 (dois) anos, fixo a pena-base privativa de liberdade em 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção.Agravantes e atenuantes (2ª fase)O réu possui condenação por furto, transitada em julgado na data de 23/11/2009 (Processo 0000507-91.2008.8.15.0161), com guia de execução penal nº 0000068-12.2010.8.15.0161.Em consulta ao sistema SEEU, verifico que a sentença que extinguiu a punibilidade do réu se deu neste ano de 2023, portanto, tendo em o sistema da temporariedade da reincidência, deve-se considerar o réu reincidente em crime doloso, tendo sua pena aumentada, com fulcro no art. 61, I do Código Penal.

Ademais, não restou evidenciada ao longo da instrução processual nenhuma das circunstâncias atenuante.Dessa forma, aumento a pena provisória privativa de liberdade, fixando-a em 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de detenção.Das causas de aumento e diminuição de pena (3ª fase)Ante a ausência de causas de aumento ou diminuição da pena, mantenho a pena provisória.DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEFINITIVA:Diante do exposto, fixo como definitiva a pena privativa de liberdade de JOSENILDO RODRIGUES DOS SANTOS pela prática do crime previsto no art. 306, 309 da Lei n° 9.503/97 e art. 329 do Código Penal, em 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de detenção, pagamento de 20 (vinte) dias-multa, com valor unitário mínimo de 1/30 do salário-mínimo, bem como proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 01 (um) ano e 06 (seis) meses.REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.

Tendo em vista o quantum de pena privativa de liberdade imposto, as circunstâncias e a reincidência fixo o REGIME INICIAL SEMI-ABERTO, com fulcro no art. 33 do Código Penal e ainda na Súmula nº 269 do STJ.V – SUBSTITUIÇÃO DA PENA E SURSIS.O réu não faz jus a substituição da pena, uma vez que é reincidente em crime doloso, portanto não preenche os requisitos do Art. 44, III do Código Penal.

Tampouco faz merecer o benefício da suspensão da pena previsto no artigo 77 do Código penal, pelo mesmo motivo.A POSSIBILIDADE DE APELAR EM LIBERDADE.Concedo ao sentenciado o direito de apelar em liberdade, vez que respondeu ao processo nessas condições e não há nos autos notícias de fatos novos que ensejem a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP.Admitido recurso de apelação nos autos, antes da subida do referido recurso para apreciação de superior instância, expeça-se Guia de Execução Provisória.VI – DO VALOR MÍNIMO DA INDENIZAÇÃO.

O Código de Processo Penal foi modificado pela Lei n.º 11.719/2008 que, dentre outras alterações, estabeleceu que o magistrado ao proferir a sentença condenatória fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração.

No entanto, ante a ausência de discussão concernente ao quantum de prejuízo nesse processo, bem como a ausência de pedido específico, deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, por não ser possível dimensionar o montante do prejuízo.

II – PROVIDÊNCIAS FINAIS:Após o trânsito em julgado desta Sentença:Lance-se o nome do réu no rol dos culpados (art. 393, II, do Código de Processo Penal);Remeta-se o boletim individual à Secretaria de Segurança Pública;Diligencie-se a suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, da Constituição Federal), através do sistema INFODIP;Expeça-se guia definitiva e remeta-se para o Juízo das Execuções Penais;Em seguida, arquivem-se os presentes autos.Condeno o acusado nas custas processuais, dispensadas em razão da gratuidade de justiça.Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.Ciência ao Ministério Público e à Defesa constituída.

IANO MIRANDA DOS ANJOS-Juiz de Direito.

E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou o MM.

Juiz publicar o presente edital que será afixado no átrio do fórum e publicado no Diário da Justiça.

Dado e passado nesta cidade e Comarca de Cuité, data eletrônica, Eu, MARIA JOSE RODRIGUES, Analista/Técnico(a) Judiciário(a), digitei e assinei. a) Iano Miranda dos Anjos, Juiz de Direito. [documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei nº 11.419/2006]
29/08/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 13:22

Expedição de Edital.
29/08/2024 13:12

Desentranhado o documento
29/08/2024 13:12

Cancelada a movimentação processual
22/08/2024 21:53

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 12:26

Conclusos para despacho
22/08/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 12:26

Juntada de Certidão
18/08/2024 05:01

Juntada de provimento correcional
30/01/2024 01:13

Decorrido prazo de ISABEL AMELIA DA SILVA LIMA em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2024 10:52

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
22/01/2024 23:11

Juntada de Petição de cota
18/12/2023 10:58

Expedição de Mandado.
18/12/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 10:40

Julgado procedente o pedido
15/12/2023 00:00

Julgado procedente o pedido
08/11/2023 07:28

Conclusos para julgamento
07/11/2023 17:50

Juntada de Petição de alegações finais
20/10/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
12/10/2023 11:25

Nomeado defensor dativo
11/10/2023 10:11

Conclusos para despacho
11/10/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 10:11

Juntada de Certidão
17/08/2023 00:55

Juntada de provimento correcional
01/10/2022 01:17

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 29/09/2022 23:59.
06/09/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
14/08/2022 23:58

Juntada de provimento correcional
23/01/2022 06:15

Decorrido prazo de JOSENILDO RODRIGUES DOS SANTOS em 21/01/2022 23:59:59.
01/12/2021 16:27

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 21:08

Juntada de Petição de Alegações Finais-2021-0001725676.pdf
18/11/2021 07:43

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 07:42

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 17/11/2021 09:15 1ª Vara Mista de Cuité.
17/11/2021 06:57

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 17:28

Juntada de Petição de cota
30/10/2021 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2021 12:38

Juntada de diligência
27/10/2021 10:31

Expedição de Mandado.
27/10/2021 10:12

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 17/11/2021 09:15 1ª Vara Mista de Cuité.
27/10/2021 10:06

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 27/10/2021 08:30 1ª Vara Mista de Cuité.
26/10/2021 19:58

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 03:28

Decorrido prazo de GILMAR LEITE FERREIRA JUNIOR em 03/08/2021 23:59:59.
30/07/2021 08:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2021 08:43

Juntada de devolução de ofício (oficial justiça)
28/07/2021 17:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2021 17:46

Juntada de diligência
06/07/2021 02:33

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINS DE MEDEIROS NETO em 05/07/2021 23:59:59.
17/06/2021 11:53

Juntada de Petição de cota
17/06/2021 11:32

Expedição de Mandado.
17/06/2021 11:32

Expedição de Mandado.
17/06/2021 11:32

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 11:20

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 11:19

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 27/10/2021 08:30 1ª Vara Mista de Cuité.
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
06/11/2020 17:19

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2020 02:20

Decorrido prazo de JOSENILDO RODRIGUES DOS SANTOS em 03/11/2020 23:59:59.
02/11/2020 14:31

Conclusos para despacho
30/10/2020 21:43

Juntada de Petição de defesa prévia
20/10/2020 19:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2020 19:02

Juntada de Petição de diligência
29/08/2020 16:37

Expedição de Mandado.
28/08/2020 12:02

Recebida a denúncia contra JOSENILDO RODRIGUES DOS SANTOS (INVESTIGADO)
28/08/2020 00:00

Recebida a denúncia contra JOSENILDO RODRIGUES DOS SANTOS
28/08/2020 00:00

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
26/08/2020 11:20

Conclusos para despacho
25/08/2020 08:21

Juntada de Petição de cota
24/08/2020 11:03

Expedição de Outros documentos.
19/08/2020 11:21

Ato ordinatório praticado
14/08/2020 12:06

Processo migrado para o PJe
14/08/2020 00:00

Mov. [83003] - PROCESSO MIGRADO PARA PJE 14: 08/2020 MIGRADO PARA O PJE
14/08/2020 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 14: 08/2020 MIGRACAO P/PJE
14/08/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 08/2020 NF 31/20
14/08/2020 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 14: 08/2020 11:12 TJECT06
04/05/2020 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 05/2020 DESIGNE-SE AUDIENCIA
04/05/2020 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 04: 05/2020
18/03/2020 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 03/2020
18/03/2020 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RESPOSTA A ACUSACAO 18: 03/2020
18/03/2020 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 18: 03/2020
18/02/2020 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 18/02/2020
14/01/2020 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 01/2020
14/01/2020 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 14: 01/2020
14/11/2019 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 14: 11/2019
14/11/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 11/2019
02/08/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 02: 08/2019 D000769190161 08:38:37 001
04/07/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 07/2019
04/07/2019 00:00

Mov. [391] - RECEBIDA A DENUNCIA 04: 07/2019 JOSENILDO RODRIGUES DOS SANTOS
04/07/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 04: 07/2019 JOSENILDO RODRIGUES DOS SANTOS
17/06/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 06/2019
14/06/2019 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 06/2019
04/06/2019 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 04/06/2019
31/05/2019 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 31: 05/2019 MP
01/03/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
05/09/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 09/2018
05/09/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 09/2018
05/09/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 09/2018
05/09/2018 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 05: 09/2018
03/09/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 03/09/2018
28/08/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 08/2018 MP
07/06/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 06/2018
07/06/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 06/2018
07/06/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 06/2018
07/06/2018 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 07: 06/2018
05/06/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 05/06/2018
04/06/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 06/2018
04/06/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 04: 06/2018 VISTA MP
25/04/2018 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 25: 04/2018
18/04/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 04/2018 DELEGACIA
05/02/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 02/2018
05/02/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 02/2018
17/01/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 17/01/2018
10/01/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 01/2018 MP
27/11/2017 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR DEPENDENCIA 27: 11/2017 TJECTD1

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2017

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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