11/02/2025 11:01

Juntada de Certidão
10/02/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 10:42

Processo encaminhado à Vice-Presidência
15/10/2024 08:16

Conclusos para despacho
15/10/2024 00:10

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 14/10/2024 23:59.
07/10/2024 14:23

Juntada de Petição de contrarrazões
23/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/09/2024.
21/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Intimo para, querendo, contrarrazoar o AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
19/09/2024 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 00:05

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 00:01

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 18/09/2024 23:59.
10/09/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 00:00

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica Recurso Especial – nº 0807647-19.2023.8.15.0000 Recorrente: Maria de Fátima Juvenal da Silva Advogado: Rafael de Andrade Thiamer (OAB/PB nº. 16.237) RecorridA: BV Financeira S/A.

Trata-se de recurso especial interposto por Maria de Fátima Juvenal da Silva (Id. 25085043), com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c” da Carta Magna, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível desta Corte de Justiça (Id. 22736380), ementado nos termos seguintes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

AUTORA.

EMPRESÁRIA.

VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO.

DOCUMENTOS SOLICITADOS E NÃO APRESENTADOS.

ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA.

MANUTENÇÃO.

DESPROVIMENTO.

O juízo a quo indeferiu o pedido de justiça gratuita após intimar a parte autora para apresentação de documentos, havendo esta se mantido inerte.

Noutro ponto, observa-se que a autora/agravante é empresária, havendo atribuído à causa valor valor muito baixo, de modo que o pagamento das custa resultará em importância irrisória.

Além disso, verifica-se que, de fato, a promovente omitiu a documentação expressamente requerida pelo magistrado, deixando de fazer prova da alegada hipossuficiência financeira.

Destarte, não tendo a agravante apresentado novos elementos capazes de alterar a conclusão da decisão agravada, impõe-se o desprovimento do agravo de instrumento.” Nas suas razões (Id. 25085043), a parte motiva o apelo nobre nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, alegando violação aos arts. 98, 99, §§ 2º e 3º, 489, § 1º, I, IV e VI e 1.022, I e II, todos do CPC, além do art. 93, IX da CF.

O inconformismo, no entanto, não merece ser admitido.

Inicialmente, em relação à apontada violação ao art. 93, IX da CF, é manifesta a impropriedade da via eleita, uma vez que eventual malferição a artigos da Constituição Federal somente pode ser discutida em sede de recurso extraordinário, nos termos do art. 102, III, da CF, sob pena de usurpação da competência do STF e desvirtuamento da missão constitucional do STJ de uniformizar o direito federal infraconstitucional.

Nesse sentido: “(…) 1. É descabida a interposição de recurso especial com base em violação de dispositivo constitucional, ainda que para o fim de prequestionamento, porquanto tal análise não é de competência desta Corte Superior, mas do Supremo Tribunal Federal. (…).” (STJ.

AgInt no AREsp n. 1.661.121/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 9/12/2021.).

Quanto à apontada vulneração aos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º do CPC, vê-se que a discussão fundada em tais dispositivos diz respeito à ausência de comprovação da hipossuficiência exigida para a concessão dos benefícios a assistência judiciária gratuita.

Com efeito, a revisão do entendimento firmado pela Corte local para negar a gratuidade processual encontraria óbice na Súmula 7/STJ.

A propósito: “(…) 1.

Hipótese em que a Corte de origem, com apoio no contexto fático-probatório constante dos autos, concluiu não estar configurado o requisito de miserabilidade a justificar a concessão do benefício assistencial pleiteado.

Para acolher a pretensão recursal e adotar entendimento diverso, seria necessário o reexame de fatos e provas constantes nos autos, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ: ‘A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial’. (…).” (STJ.

AgInt no REsp n. 2.035.906/MS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.).

Em relação aos arts. 489, § 1º, I, IV e VI e 1.022, I e II do CPC, vê-se que os dispositivos indicados como violados não foram objeto de debate na decisão objurgada.

A despeito da oposição de embargos declaratórios, o órgão julgador não foi provocado a se manifestar acerca das matérias tratadas nos aludidos fragmentos normativos (prequestionamento ficto) denotando, assim, a ausência do prequestionamento necessário a ensejar acesso à superior instância, o que atrai, portanto, o óbice da Súmula 211 do STJ, como bem proclama o julgado abaixo colacionado: “(…) 2.

Ausente o prequestionamento dos artigos alegados como violados, não é possível o conhecimento do recurso especial.

Incidência da Súmula n. 211/STJ. (…).” (STJ.

AgInt no REsp n. 2.010.486/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023.).

Ainda em relação aos arts. 489, § 1º, I, IV e VI 1.022, I e II do CPC, a apontada malferição não é capaz de conferir trânsito ao recurso, uma vez que a intenção do recorrente é rediscutir o julgado que lhe foi desfavorável.

Observa-se, ainda, que as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas por esta Corte, não caracterizando omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, hipótese dos autos.

Nesse sentido, confira-se: “(…) 1.

As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15.

Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. (…).” (STJ.

AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.036.433/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.). “(…) O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. (…).” (STJ.

AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.929.974/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.). “(…) 1.

Afasta-se a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. (…).” (STJ.

AgInt no AREsp 1124681/RS, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2017, DJe 07/12/2017).

No que diz respeito ao apontado dissídio (alínea “c”), pelos mesmos motivos, também não há como ser admitida a súplica.

Isto porque, segundo entendimento pacificado na Corte Superior “(…) 6.

Os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, sendo certo que, no caso concreto, não foram atendidos os requisitos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. (…).” (STJ.

AgInt no AREsp n. 2.095.109/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 14/10/2022.).

Reforça a tese de inadmissibilidade do apelo nobre pela alínea “c” o fato de que a insurgente não efetuou o confronto analítico segundo as cogentes diretrizes traçadas pelo art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ, as quais exigem a transcrição de trechos do acórdão objeto da divergência e a alusão às circunstâncias que identificam ou assemelham os arestos cotejados.

Nesse sentido: “(…) 3.

No âmbito desta Corte Superior, é pacífico o entendimento pelo não conhecimento do recurso especial quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação de regência. (…).” (STJ.

AgInt nos EDcl no AREsp 1868575/SP, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021) “(…) V - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso.

Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. (…).” (STJ.

REsp 1924785/AM, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2022, DJe 11/03/2022). “(…) 3.

O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4.

Agravo interno não provido.” (STJ.

AgInt no AREsp 1972718/RJ, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 18/03/2022).

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

Desembargador João Benedito da Silva Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba
26/08/2024 11:54

Recurso Especial não admitido
07/02/2024 09:33

Conclusos para despacho
07/02/2024 09:27

Juntada de Petição de parecer
30/01/2024 08:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 00:03

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 29/01/2024 23:59.
19/12/2023 18:36

Juntada de Petição de contrarrazões
04/12/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:12

Juntada de Petição de recurso especial
24/11/2023 00:02

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 23/11/2023 23:59.
30/10/2023 08:03

Recebidos os autos
30/10/2023 08:03

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
29/10/2023 20:50

Expedição de Outros documentos.
29/10/2023 20:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2023 16:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/10/2023 06:48

Juntada de Certidão de julgamento
25/10/2023 05:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/10/2023 00:50

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 23/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:10

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 18/10/2023 23:59.
09/10/2023 19:40

Juntada de Petição de contrarrazões
04/10/2023 17:43

Juntada de Petição de informações prestadas
03/10/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 13:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/10/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 12:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/10/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 12:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/10/2023 21:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/09/2023 08:34

Conclusos para despacho
17/09/2023 22:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/09/2023 13:19

Recebidos os autos
14/09/2023 13:19

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
14/09/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2023 00:19

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 00:18

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 13/09/2023 23:59.
13/09/2023 15:36

Conhecido o recurso de MARIA DE FATIMA JUVENAL DA SILVA - CPF: *68.***.*98-91 (AGRAVANTE) e não-provido
12/09/2023 21:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/09/2023 18:17

Juntada de Certidão de julgamento
25/08/2023 11:51

Juntada de Petição de informações prestadas
23/08/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 16:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/08/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 15:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/08/2023 10:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/07/2023 16:06

Conclusos para despacho
20/07/2023 15:06

Juntada de Petição de parecer
19/07/2023 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 17:22

Juntada de Certidão
19/07/2023 00:12

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:12

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 18/07/2023 23:59.
20/06/2023 23:16

Juntada de Petição de informações prestadas
14/06/2023 16:33

Recebidos os autos
14/06/2023 16:33

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
14/06/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2023 10:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/03/2023 08:33

Conclusos para despacho
28/03/2023 08:33

Juntada de Certidão
27/03/2023 17:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/03/2023 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DECISÃO AGRAVADA • Arquivo

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