06/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0843861-30.2017.8.15.2001 [Financiamento de Produto, Tarifas].

EXEQUENTE: JOSE LUCIANO DA SILVA SANTOS.

EXECUTADO: BV FINANCEIRA S/A.

SENTENÇA Trata de Cumprimento de Sentença envolvendo as partes acima, todas devidamente qualificadas.

Alvarás expedidos à parte exequente e custas finais adimplidas pelo executado.

Posto isso, com o adimplemento do débito principal, bem como das custas finais, declaro satisfeita a obrigação, inclusive com relação às custas finais, extinguido o cumprimento de sentença, nos termos do art. 526, §3º, c/c 924, II, do CPC.

Arquivem os autos imediatamente.

As partes foram intimadas desta sentença via DJE.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0843861-30.2017.8.15.2001 [Financiamento de Produto, Tarifas].

EXEQUENTE: JOSE LUCIANO DA SILVA SANTOS.

EXECUTADO: BV FINANCEIRA S/A.

DECISÃO Trata de ação judicial em fase de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima nominadas, ambas devidamente qualificadas.

Sentença julgando parcialmente procedente a pretensão autoral para declarar ilegais os juros de financiamento incidentes sobre os valores praticados a título de “Serviços de Terceiros” e condenar a parte promovida a devolver a importância, de forma SIMPLES, com correção monetária, pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo, ou seja, a data de pagamento de cada uma das prestações, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, bem como ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o proveito econômico da condenação.

Inconformada, a parte ré interpôs recurso de apelação, tendo o egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba negado provimento ao recurso e majorado os honorários sucumbenciais ao percentual de 18% sobre o proveito econômico da condenação.

Petição da parte ré requerendo a juntada do comprovante de depósito judicial da quantia de R$ 2.501,81.

Petição da parte autora requerendo a expedição de alvará e a intimação da parte ré para pagamento do saldo remanescente acrescido da multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC.

Despacho determinando a intimação das partes para apresentarem memoriais de cálculo de acordo com a sentença proferida por este juízo e com o acórdão, eis que os cálculos de ambas as partes se encontravam eivados de vícios.

Petições de ambas as partes requerendo a juntada de novos cálculos.

Decisão deferindo o pedido de expedição de alvará para levantamento da quantia incontroversa e determinando a remessa dos autos à contadoria.

Alvarás expedidos.

Autos remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos indicando, como devido na data do depósito, o valor de R$ 2.608,24.

Intimadas para se manifestar acerca do laudo, a parte ré requereu a homologação dos cálculos realizados pela contadoria judicial, ao passo em que a parte autora se manifestou discordando do cálculos da contadoria. É o relatório.

Do Quantum debeatur: Ao requerer o cumprimento de sentença, a parte autora/exequente indicou como devido o importe de R$ 18.577,70, ao passo em que a parte ré defendia dever tão somente R$ 2.501,81.

Diante da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes e em virtude de dúvidas deste Juízo quanto ao valor do débito, foram remetidos os autos à contadoria judicial, que apontou como devido, na data do depósito judicial realizado pela parte ré, o valor de R$ 2.608,24, não tendo a parte autora apresentado nenhum elemento comprobatório de existência de equívoco no cálculo realizado pela contadoria, limitando-se a alegar que o método de amortização aplicado divergiria do previsto em contrato, mas sem demonstrar efetivamente tal divergência.

Ante o exposto, e tudo mais que dos autos constam e princípios de direito aplicados a espécie com base no art. 526, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para declarar como devido, na data do depósito judicial realizado pela parte ré, o valor de R$ 2.608,24, dos quais R$ 2.210,38 são referentes ao principal e R$ 397,86 relativos aos honorários sucumbenciais.

Ao cartório para proceder com os seguintes atos: 1- Proceda ao cálculo das custas finais, art. 391 Código de Normas Judiciais TJPB; 2- Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso pelas partes contra a presente decisão, INTIME a parte promovida para, no prazo de 15 dias, adimplir o débito remanescente e das CUSTAS FINAIS, na parte que lhe cabe, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa; 3- Adimplida a dívida, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido ao autor e o valor referente aos honorários sucumbenciais e, caso haja, contratuais, acostando, neste último caso, o correlato contrato, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) AUTOR(A) e do ADVOGADO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 4- Havendo concordância com o valor depositado pelo réu, EXPEÇAM OS ALVARÁS; 5- Atendidas as determinações acima e RECOLHIDO O VALOR DAS CUSTAS DEVIDAS, proceda à elaboração de sentença de satisfação da obrigação/cumprimento de sentença; 6- Não havendo o pagamento do débito principal e/ou das custas finais, venham os autos conclusos para adoção das medidas constritivas cabíveis.

As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
31/05/2022 07:35

Baixa Definitiva
31/05/2022 07:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
31/05/2022 07:33

Transitado em Julgado em 30/05/2022
27/05/2022 16:26

Juntada de Petição de resposta
17/05/2022 00:25

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S/A em 16/05/2022 23:59:59.
17/05/2022 00:24

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S/A em 16/05/2022 23:59:59.
23/04/2022 00:25

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 22/04/2022 23:59:59.
23/04/2022 00:24

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 22/04/2022 23:59:59.
22/04/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 14:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/04/2022 15:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/04/2022 13:01

Juntada de Petição de resposta
01/04/2022 07:51

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 15:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/03/2022 09:51

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 16:21

Conclusos para despacho
15/03/2022 08:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/11/2021 14:48

Conclusos para despacho
03/11/2021 14:47

Juntada de Certidão
03/11/2021 14:44

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021 11:00

Conclusos para despacho
28/07/2021 11:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
28/07/2021 10:59

Juntada de Certidão
02/12/2020 00:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
02/12/2020 00:46

Juntada de Certidão
02/12/2020 00:00

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S/A em 01/12/2020 23:59:59.
08/11/2020 16:14

Juntada de Petição de resposta
06/11/2020 16:02

Expedição de Outros documentos.
06/11/2020 15:53

Afetação ao rito dos recursos repetitivos
20/07/2020 14:29

Conclusos para despacho
20/07/2020 14:29

Juntada de Petição de contrarrazões
10/07/2020 22:55

Juntada de Petição de resposta
01/07/2020 17:59

Expedição de Outros documentos.
01/07/2020 16:41

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2020 13:55

Conclusos para despacho
17/06/2020 13:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2020 08:07

Expedição de Outros documentos.
03/06/2020 21:18

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
01/06/2020 13:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/05/2020 00:08

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S/A em 26/05/2020 23:59:59.
23/05/2020 17:19

Juntada de Petição de resposta
08/05/2020 17:32

Expedição de Outros documentos.
08/05/2020 17:32

Expedição de Outros documentos.
08/05/2020 08:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/04/2020 20:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/01/2020 13:00

Conclusos para despacho
28/01/2020 10:35

Juntada de Petição de parecer
24/01/2020 14:37

Autos entregues em carga/vista ao Ministério Público do Estado da Paraíba.
24/01/2020 14:37

Expedição de Outros documentos.
24/01/2020 14:19

Juntada de Petição de petição
14/01/2020 17:10

Expedição de Outros documentos.
12/12/2019 12:26

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2019 17:44

Recebidos os autos
10/12/2019 17:44

Distribuído por sorteio
10/12/2019 17:44

Conclusos para despacho
10/12/2019 17:44

Juntada de Certidão
10/12/2019 17:44

Juntada de Certidão de prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2019

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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