28/03/2025 10:30

Conclusos para despacho
28/03/2025 10:29

Juntada de Certidão de decurso de prazo
22/11/2024 13:24

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
22/11/2024 11:38

Conclusos para despacho
09/11/2024 01:59

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
08/11/2024 11:26

Conclusos para despacho
05/11/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 08:39

Juntada de Ofício
18/10/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 08:51

Conclusos para despacho
10/10/2024 08:50

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/10/2024 15:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/10/2024 01:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 07/10/2024 23:59.
27/08/2024 11:42

Juntada de Petição de comunicações
23/08/2024 01:14

Publicado Sentença em 23/08/2024.
23/08/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO nº 0811133.33.2017.815.2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA PELA FAZENDA PÚBLICA.

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

ACOLHIMENTO. - Nos casos de extinção de execução fiscal em virtude de ajuizamento de duas execuções fiscais cobrando o mesmo débito do executado a Fazenda Municipal deve arcar com os ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios.

Vistos, etc.

Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo GH COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME, visando suprir omissão contida na sentença de ID 88770852, a qual julgou extinto o feito sem julgamento de mérito, ante a litispendência.

Aduz, o embargante, que a decisão combatida restou omissa, eis que são devidos os honorários advocatícios, entretanto, tal ponto não foi objeto de apreciação pela sentença.

Desta feita, requer o acolhimento dos presentes embargos, para o fim de se pronunciar a respeito do ponto omisso acima referido.

Eis, o que importa relatar.

Os embargos merecem acolhimento, uma vez que a sentença apontada, realmente, não condenou a Edilidade em honorários advocatícios.

Nelson Nery Júnior discorre sobre o Princípio da Causalidade, pontuando que: “Princípio da causalidade.

Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes.

Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo.

Quando não houver julgamento do mérito, para aplicar-se o princípio da causalidade na condenação da verba honorária acrescida de custas e demais despesas do processo, deve o juiz fazer exercício de raciocínio, perquirindo sobre quem perderia a demanda, se a ação fosse julgada pelo mérito.(...)” Reza a lei que: Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...); § 13.

As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais. (...); § 19.

Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.

Verifica-se pela documentação juntada aos autos, que a própria Fazenda Pública demonstrou a ocorrência de litispendência, o que fundamentou-se a sentença. .

Com efeito, como ônus sucumbenciais estão subordinados ao princípio da causalidade, ou seja, devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo, entendo que a Fazenda Municipal deve arcar com a verba honorária.

Ante o exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, nos termos do art. 1.022, do CPC, para suprir a omissão apontada, e condenar a autora em honorários advocatícios, os quais fixo, com fulcro no art. 85, à base de 10% sobre o valor atualizado do débito, permanecendo, integralmente, o fundamento e demais entendimentos contidos na sentença.

Intimem-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica JOÃO BATISTA VASCONCELOS Juiz de Direito
21/08/2024 19:39

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 19:39

Embargos de Declaração Acolhidos
12/06/2024 04:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 11/06/2024 23:59.
25/04/2024 14:19

Juntada de Petição de contrarrazões
17/04/2024 13:56

Conclusos para despacho
17/04/2024 11:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/04/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 09:09

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
12/04/2024 11:58

Conclusos para decisão
12/04/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 25/03/2024 23:59.
01/03/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 09:20

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/11/2023 09:56

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
12/09/2023 16:44

Juntada de Petição de comunicações
12/09/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 13:05

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
18/08/2023 03:21

Juntada de provimento correcional
20/03/2023 11:57

Conclusos para despacho
13/03/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 09:02

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2022 15:34

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
06/11/2022 22:26

Juntada de provimento correcional
17/05/2022 12:32

Conclusos para despacho
17/05/2022 11:20

Juntada de Certidão
10/02/2022 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2021 22:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2021 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2021 09:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2021 21:50

Juntada de Petição de petição
22/03/2021 13:09

Juntada de Petição de petição
03/03/2021 10:41

Juntada de Petição de comunicações
03/03/2021 10:30

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 10:24

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 08:20

Acolhida a exceção de pré-executividade
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
12/11/2019 16:02

Conclusos para decisão
09/05/2019 10:27

Juntada de Petição de petição
11/04/2019 00:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 10/04/2019 23:59:59.
15/03/2019 16:37

Expedição de Outros documentos.
05/07/2018 00:43

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
06/10/2017 00:00

Provimento em auditagem
19/06/2017 12:25

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2017 12:25

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2016 17:01

Conclusos para despacho
25/11/2016 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2016

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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