18/09/2024 12:52

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 12:51

Juntada de documento de comprovação
17/09/2024 17:14

Juntada de Alvará
17/09/2024 17:14

Juntada de Alvará
14/09/2024 01:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 13/09/2024 23:59.
12/09/2024 08:41

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 01:17

Publicado Sentença em 22/08/2024.
22/08/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: 0803330-50.2021.8.15.0031 [Tarifas] EXEQUENTE: MARIA JOSEFA DE OLIVEIRA EXECUTADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Fase de cumprimento de sentença.

Pagamento voluntário.

Cumprimento integral da obrigação.

Extinção da execução. 1.

Adimplida integralmente a obrigação imposta por oportunidade da sentença de mérito, é de se declarar extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil de 2015. 2.

Extinção da Execução Vistos etc.

Maria Josefa de Oliveira, já qualificada, através de advogado constituído, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face do/a Banco Bradesco, sob os argumentos narrados na inicial.

No curso do processo, após a prolação da sentença de mérito, teve início a execução.

Não havendo pagamento voluntário, foi realizada a penhora via SISBAJUD da quantia necessária para o adimplemento da obrigação.

Após a constrição a parte executada foi intimada, porém, não se manifestou sobre a ordem de indisponibilidade.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

No caso dos autos, o recorrente foi pessoalmente intimado, via PJe, nos termos da lei e não cumpriu a obrigação imposta.

Importante registrar, da impossibilidade de se confundir a impugnação ao cumprimento de sentença previsto no art 524, CPC com a dicção do art. 854, CPC, sob pena de beneficiamento da parte pela dupla oportunidade de defesa sobre o mesmo assunto no mesmo processo, isto porque o art. 525, CPC, elenca taxativamente as matérias que podem ser arguidas em impugnação ao cumprimento de sentença, enquanto que o art. 854, § 3º dá a oportunidade ao devedor de informar se o objeto da penhora era de natureza impenhorável ou se é superior ao valor da execução, e que não se confundem.

Regularmente requerido o cumprimento de sentença, foi consolidado a intimação da parte executada para, no prazo de 15 dias, pagar o débito, nos exatos termos do art. 523, CPC, e quedou-se inerte ao comando judicial de cumprimento de sentença de forma integral.

Nesse sentido, nenhuma das alegações trazidas pelo executado em sua peça encartada aos autos, se enquadram na arguição prevista no art. 854, CPC.

Dessa forma, destaco que a penhora não reabre o prazo para apresentação de impugnação, tanto é verdade que o art. 854, § 3º, do CPC, confere ao devedor o prazo de cinco dias para manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade ou de excesso.

Diante de tais considerações, a rejeição da impugnação manejada pelo executado é medida que se impõe.

Sendo assim, constam dos autos que o valor da execução foi penhorado via SISBAJUD, e a parte executada, mesmo intimada para se manifestar sobre a ordem de indisponibilidade, manteve-se inerte, portanto, este juízo determinou a conversão da indisponibilidade em penhora.

Pelo exposto, considerando que se encontra pago o valor da execução, nos exatos termos executado pela causídica da parte exequente, outro entendimento não deve ser a não ser o reconhecimento do cumprimento total da sentença, razão pela qual, DECLARO POR SENTENÇA A EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO, para que surta todos os seus jurídicos e legais efeitos.

Convertida a indisponibilidade em penhora.

Expeça(m)-se alvará(s) da quantia depositada judicialmente, na forma definida na sentença/acordão, tanto para a parte credora como para seu advogado, autorizando a liberação dos valores contratuais, desde que tenha contrato nos autos, e no caso de parte analfabeta que tenha a assinatura a rogo de dois familiares, cujos documentos devem estar acompanhados no contrato (ID n. 87817759).

Custa finais já recolhidas.

Após o trânsito em julgado desta decisão, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos, dando-se a devida baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Alagoa Grande, 19 de agosto de 2024.

José Jackson Guimarães Juiz de direito
20/08/2024 20:43

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 20:43

Expedido alvará de levantamento
20/08/2024 20:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/08/2024 20:43

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
17/08/2024 22:17

Juntada de provimento correcional
07/05/2024 08:18

Conclusos para decisão
25/04/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 18:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/11/2023 07:56

Conclusos para decisão
03/11/2023 21:10

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 18:38

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 10:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/06/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 07:26

Conclusos para decisão
06/03/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
21/12/2022 13:44

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 05:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 13/12/2022 23:59.
24/11/2022 11:29

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
16/11/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 11:56

Juntada de documento de comprovação
04/11/2022 08:23

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 09:14

Transitado em Julgado em 31/10/2022
31/10/2022 01:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 20/10/2022 23:59.
24/10/2022 23:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/10/2022 08:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/09/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 13:13

Julgado procedente o pedido
16/09/2022 18:30

Conclusos para julgamento
07/09/2022 00:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 06/09/2022 23:59.
08/08/2022 17:27

Juntada de Petição de outros documentos
08/08/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 11:43

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REU)
24/07/2022 07:18

Conclusos para despacho
18/07/2022 14:28

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 02:22

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 14/06/2022 23:59.
23/05/2022 18:10

Juntada de Petição de outros documentos
07/05/2022 18:17

Expedição de Outros documentos.
07/05/2022 18:15

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 15:01

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 20:35

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 14:31

Juntada de Petição de contestação
21/03/2022 16:37

Juntada de Petição de outros documentos
07/03/2022 17:03

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 17:03

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 10:02

Concedida a Antecipação de tutela
13/01/2022 10:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/09/2021 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2021

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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