18/07/2025 11:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/07/2025 02:11

Decorrido prazo de KBV INTERNACIONAL COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA em 16/07/2025 23:59.
25/06/2025 00:44

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2025.
25/06/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 ATO ORDINATÓRIO 1.Em conformidade com o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba, Livro II, Título V, Capítulo VIII, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 152, VI, do Novo Código de Processo Civil e do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, observa-se que foi apresentado nos autos Recurso de Apelação da PARTE - ESTADO DA PARAÍBA. 2.Por esse motivo, conforme Portaria 002/2020 do Cartório Unificado de Fazenda procedo a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, com observância, em sendo o caso, dos arts. 180, 183 e 186, do CPC.

Campina Grande/PB, 17 de junho de 2025 Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente)
17/06/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 08:52

Juntada de Petição de apelação
24/05/2025 02:28

Decorrido prazo de KBV INTERNACIONAL COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA em 23/05/2025 23:59.
01/05/2025 00:03

Publicado Sentença em 30/04/2025.
01/05/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 11:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/04/2025 08:04

Conclusos para despacho
23/04/2025 15:07

Decorrido prazo de KBV INTERNACIONAL COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA em 22/04/2025 23:59.
31/03/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 08:29

Conclusos para despacho
28/03/2025 02:16

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:09

Decorrido prazo de KBV INTERNACIONAL COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA em 06/03/2025 23:59.
31/01/2025 11:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/01/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 12:34

Concedida em parte a Segurança a KBV INTERNACIONAL COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA - CNPJ: 15.***.***/0017-01 (IMPETRANTE).
02/11/2024 10:24

Conclusos para julgamento
02/11/2024 10:08

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
19/10/2024 00:29

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 18/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:47

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 15/10/2024 23:59.
28/09/2024 00:53

Decorrido prazo de KBV INTERNACIONAL COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA em 26/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:26

Decorrido prazo de KBV INTERNACIONAL COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA em 23/09/2024 23:59.
18/09/2024 01:27

Decorrido prazo de AUDITOR-CHEFE DA GERÊNCIA REGIONAL DA 3a REGIÃO em 17/09/2024 23:59.
27/08/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 01:26

Publicado Sentença em 27/08/2024.
27/08/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0829799-92.2022.8.15.0001 [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] IMPETRANTE: KBV INTERNACIONAL COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA IMPETRADO: AUDITOR-CHEFE DA GERÊNCIA REGIONAL DA 3A REGIÃO, ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Vistos etc.

O ESTADO DA PARAÍBA, pessoa jurídica de direito público, através da Procuradoria Estadual, apresentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com relação à decisão de ID 76057704, alegando existir uma suposta omissão, no que diz respeito a alegada modulação de efeitos estabelecida na ADC n. 49 pelo STF.

Vieram então conclusos os autos, passo a Decidir.

Analisando a decisão ora questionada, restou esclarecido que: “(...) diante da constatação da ilegalidade na cobrança do ICMS sobre as mercadorias transferidas entre filiais da empresa impetrante, localizada noutra unidade da federação, se apresenta, desde logo, com relevância suficiente a fundamentar a concessão de medida cautelar, mormente porque, para a concessão desta, mister se faz a demonstração dos requisitos legais, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora, em face da obrigatoriedade do pagamento do aduzido imposto, sem a verificação do fato gerador, ocasionaria sérios prejuízos financeiros a serem arcados pela empresa impetrante” Pois bem.

Entendo que a suposta omissão alegada pelo Estado da Paraíba, quanto a ausência de aplicação da modulação de efeitos estabelecida na ADC n. 49 pelo STF, no presente momento, não há como ser tratada, tendo em vista que a decisão embargada possui natureza provisória e poderá se modificada ou melhor fundamentada no momento da apreciação do mérito final.

Deste modo, observa-se que tal matéria não merece ser apreciada em sede de apresentação de embargos declaratórios e, não vislumbrando, com a devida permissão, no presente caso, a omissão alegada, sendo que a exposição fática e o direito que se entendeu aplicável na espécie, se mostram clarividentes na decisão objurgada, e dentro dos limites do pedido contido no exórdio.

Assim, dada a inexistência da omissão e contradição obscuridade alegada, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados pelo ESTADO DA PARAÍBA.

I.

Cumpra-se.

Após, autos conclusos para sentença.

Campina Grande, data do sistema.

Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a. e.
23/08/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 13:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/08/2024 23:00

Juntada de provimento correcional
09/04/2024 15:43

Conclusos para decisão
27/02/2024 15:41

Juntada de Petição de parecer
22/02/2024 00:09

Expedição de Outros documentos.
17/02/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 11:05

Conclusos para julgamento
21/08/2023 13:17

Juntada de Petição de informações prestadas
16/08/2023 00:56

Decorrido prazo de KBV INTERNACIONAL COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA em 15/08/2023 23:59.
09/08/2023 05:36

Decorrido prazo de AUDITOR-CHEFE DA GERÊNCIA REGIONAL DA 3a REGIÃO em 04/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:42

Decorrido prazo de AUDITOR-CHEFE DA GERÊNCIA REGIONAL DA 3a REGIÃO em 04/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:47

Decorrido prazo de KBV INTERNACIONAL COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA em 02/08/2023 23:59.
21/07/2023 13:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2023 13:14

Juntada de Petição de diligência
20/07/2023 10:59

Mandado devolvido para redistribuição
20/07/2023 10:59

Juntada de Petição de diligência
16/07/2023 19:39

Expedição de Outros documentos.
16/07/2023 19:38

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 14:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/07/2023 15:20

Expedição de Mandado.
13/07/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 12:44

Concedida em parte a Medida Liminar
05/07/2023 09:50

Conclusos para decisão
05/07/2023 09:49

Juntada de
13/06/2023 04:52

Decorrido prazo de AUDITOR-CHEFE DA GERÊNCIA REGIONAL DA 3a REGIÃO em 07/06/2023 23:59.
24/05/2023 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2023 10:34

Juntada de Petição de diligência
15/05/2023 17:57

Expedição de Mandado.
15/05/2023 12:08

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2023 10:05

Conclusos para decisão
12/05/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
06/05/2023 00:48

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 04/05/2023 23:59.
24/04/2023 19:13

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2023 14:23

Conclusos para despacho
20/04/2023 11:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/04/2023 11:32

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
10/04/2023 09:26

Expedição de Mandado.
10/04/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 10:19

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 10:14

Conclusos para decisão
24/02/2023 07:16

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 01:19

Decorrido prazo de KBV INTERNACIONAL COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA em 03/02/2023 23:59.
09/02/2023 01:19

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 03/02/2023 23:59.
02/02/2023 23:38

Decorrido prazo de KBV INTERNACIONAL COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA em 30/01/2023 23:59.
25/01/2023 00:25

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 09:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2022 09:50

Juntada de Petição de diligência
07/12/2022 21:16

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 21:03

Expedição de Mandado.
07/12/2022 20:54

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 09:55

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 12:02

Conclusos para decisão
28/11/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
27/11/2022 19:40

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/11/2022 19:33

Juntada de Petição de informação
23/11/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 06:21

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 00:20

Juntada de Petição de outros documentos
16/11/2022 15:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/11/2022 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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