09/06/2025 08:06

Conclusos para julgamento
19/03/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 19:59

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
06/01/2025 23:22

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
05/01/2025 11:27

Juntada de Petição de contestação
29/11/2024 00:09

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 00:07

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 14:16

Recebida a emenda à inicial
15/10/2024 11:37

Conclusos para despacho
27/08/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 01:13

Publicado Decisão em 27/08/2024.
27/08/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO C Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Relações de Parentesco] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801058-90.2020.8.15.0331 AUTOR: VANIA DANTAS DA SILVA REU: ESTADO DA PARAÍBA Visto etc.

Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do CPC.

Verifico nos autos que a ação foi movida em face da Maternidade Cândida Vargas, posteriormente, sendo cadastrado no sistema PJE o Estado da Paraíba como polo passivo da demanda.

Ocorre que, o referido instituto é apresentado como mero Órgão vinculado à Administração Direta do Município de João Pessoa.

Com efeito, o uso de CNPJ não confere personalidade jurídica, sendo usado apenas para fins fiscais e orçamentários.

Isso porque a Maternidade Cândida Vargas não possui personalidade jurídica por ser apenas órgão integrante da estrutura administrativa do Município de João Pessoa, conforme art. 1º da Lei Municipal de n.: 6.592/1990.

Assim, deve a promovente, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial, excluindo o Estado da Paraíba e promovendo a citação do Município de João Pessoa para integrar o polo passivo da demanda.

João Pessoa, 22 de agosto de 2024.

Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito
23/08/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 11:37

Determinada a emenda à inicial
23/08/2024 11:37

Gratuidade da justiça concedida em parte a VANIA DANTAS DA SILVA - CPF: *35.***.*19-02 (AUTOR)
16/08/2024 22:01

Juntada de provimento correcional
20/03/2024 10:17

Conclusos para despacho
06/12/2023 09:38

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 23:03

Juntada de provimento correcional
30/03/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 11:24

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 14:07

Conclusos para despacho
17/11/2022 16:21

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 14:17

Juntada de Petição de petição
02/11/2022 17:30

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
15/09/2021 02:30

Decorrido prazo de VANIA DANTAS DA SILVA em 14/09/2021 23:59:59.
16/08/2021 10:18

Conclusos para despacho
13/08/2021 15:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/08/2021 13:11

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 13:11

Declarada incompetência
21/06/2021 18:39

Conclusos para despacho
12/06/2021 01:30

Decorrido prazo de VANIA DANTAS DA SILVA em 11/06/2021 23:59:59.
11/06/2021 13:15

Juntada de Petição de petição
11/05/2021 16:49

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 16:49

Outras Decisões
26/04/2021 13:25

Conclusos para despacho
26/04/2021 12:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/04/2021 12:44

Juntada de Certidão
12/02/2021 12:24

Declarada incompetência
28/01/2021 11:26

Conclusos para despacho
28/01/2021 08:55

Juntada de Petição de petição
11/12/2020 00:51

Decorrido prazo de ROBERTA LIMA ONOFRE em 10/12/2020 23:59:59.
15/10/2020 23:07

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 21:11

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2020 22:04

Conclusos para despacho
30/09/2020 01:58

Decorrido prazo de ROBERTA LIMA ONOFRE em 29/09/2020 23:59:59.
29/09/2020 20:38

Juntada de Petição de petição
26/08/2020 12:39

Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 21:24

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2020 13:44

Conclusos para julgamento
20/08/2020 01:07

Decorrido prazo de ROBERTA LIMA ONOFRE em 19/08/2020 23:59:59.
15/07/2020 00:41

Expedição de Outros documentos.
04/06/2020 00:02

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2020 00:00

Conclusos para despacho
01/04/2020 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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