TJPB - 0855261-94.2024.8.15.2001
1ª instância - 8º Juizado Especial Civel de Joao Pessoa
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/06/2025 09:41
Juntada de Petição de petição
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21/06/2025 08:29
Arquivado Definitivamente
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20/06/2025 22:32
Homologada a Transação
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10/06/2025 19:27
Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 09/06/2025 23:59.
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10/06/2025 19:27
Decorrido prazo de FLAVIO ALEXANDER QUIRINO SOARES em 09/06/2025 23:59.
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10/06/2025 19:27
Decorrido prazo de JAKELINY VIEIRA PAMPLONA SOARES em 09/06/2025 23:59.
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10/06/2025 08:27
Juntada de Petição de petição
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05/06/2025 09:56
Conclusos para despacho
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05/06/2025 09:56
Juntada de Projeto de sentença
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05/06/2025 08:51
Conclusos ao Juiz Leigo
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05/06/2025 08:09
Juntada de Petição de petição
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05/06/2025 08:08
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2025 08:08
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
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02/06/2025 12:46
Juntada de Petição de petição
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27/05/2025 16:54
Publicado Sentença em 26/05/2025.
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24/05/2025 00:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
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23/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0855261-94.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Defeito, nulidade ou anulação, Ato / Negócio Jurídico, Bancários] Promovente: AUTOR: JAKELINY VIEIRA PAMPLONA SOARES, FLAVIO ALEXANDER QUIRINO SOARES Advogado do(a) AUTOR: AIRAM NADJA DANTAS SILVA FALCONE - PB16110 Promovido: REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA , CABO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA Advogado do(a) REU: VANESSA GALVAO PASSOS - SP377530 Advogado do(a) REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo à decisão.
A sentença do juiz leigo se adequou perfeitamente à matéria fática contida nos autos e é condizente com o ordenamento jurídico e seus preceitos fundamentais.
Merece a homologação definida em lei: Art. 40 da LJE.
O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.
Ex positis, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO A SENTENÇA PROLATADA PELO JUIZ LEIGO.
Sem custas, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Publicada e registrada eletronicamente.
João Pessoa – PB, data e assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito -
22/05/2025 09:54
Expedição de Outros documentos.
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22/05/2025 09:54
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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21/05/2025 12:07
Conclusos para despacho
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21/05/2025 12:07
Juntada de Projeto de sentença
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20/05/2025 11:53
Conclusos ao Juiz Leigo
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19/05/2025 16:57
Juntada de Petição de petição
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15/05/2025 06:41
Decorrido prazo de CABO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA em 13/05/2025 23:59.
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15/05/2025 06:41
Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 13/05/2025 23:59.
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06/05/2025 16:34
Publicado Expediente em 05/05/2025.
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02/05/2025 01:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
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30/04/2025 10:55
Expedição de Outros documentos.
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29/04/2025 10:37
Juntada de Petição de embargos de declaração
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24/04/2025 12:44
Juntada de Petição de comunicações
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22/04/2025 04:03
Publicado Sentença em 22/04/2025.
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22/04/2025 04:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
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19/04/2025 19:38
Expedição de Outros documentos.
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19/04/2025 19:38
Julgado procedente em parte do pedido
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17/04/2025 11:29
Conclusos para despacho
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17/04/2025 11:29
Juntada de Projeto de sentença
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17/04/2025 11:29
Julgado procedente em parte do pedido
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03/04/2025 10:29
Juntada de Petição de petição
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22/10/2024 09:37
Conclusos ao Juiz Leigo
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22/10/2024 09:36
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 22/10/2024 09:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.
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21/10/2024 23:56
Juntada de Petição de contestação
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21/10/2024 23:36
Juntada de Petição de réplica
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21/10/2024 11:58
Juntada de Petição de substabelecimento
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21/10/2024 09:18
Juntada de Petição de contestação
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01/10/2024 18:09
Juntada de documento de comprovação
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10/09/2024 11:48
Juntada de Petição de petição
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03/09/2024 23:22
Juntada de Petição de petição
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01/09/2024 22:52
Juntada de Petição de comunicações
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29/08/2024 00:15
Publicado Intimação em 29/08/2024.
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29/08/2024 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
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28/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.
Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone/WhatsApp: (83) 99143-0799 e e-mail: [email protected] Endereço do Balcão Virtual do Cartório Unificado: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/jpa-cuman-jec Nº DO PROCESSO: 0855261-94.2024.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAKELINY VIEIRA PAMPLONA SOARES, FLAVIO ALEXANDER QUIRINO SOARES REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA , CABO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA UNA - ADVOGADO(A) AUTOR - SALA UNA MANHÃ De ordem do Execelentíssimo(a) Jui(íza) de Direito deste Juizado Especial, considerando à adesão ao Juízo 100% digital, ficam as partes AUTOR: Nome: JAKELINY VIEIRA PAMPLONA SOARES Endereço: Rua Silvino Lopes_**, 393, apto 304, Tambaú, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58039-190 Nome: FLAVIO ALEXANDER QUIRINO SOARES Endereço: Rua Silvino Lopes_**, 393, apto 30, Tambaú, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58039-190 , através de seu advogado cadastrado no PJE, INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA UNA VIRTUAL: Tipo: Una Sala: Audiência Una Manhã Data: 22/10/2024 Hora: 09:30 h, ficando desde já advertida que o não comparecimento resultará a parte em extinção do processo (conforme art. 51 e seu § 2º da lei 9099/95 c/c o Enunciado 28 do FONAJE.
CASO as partes desejem participar da audiência, PRESENCIALMENTE, OU NÃO disponham de meios para participar da audiência de videoconferência, fica facultado o comparecimento presencial na sala de audiência deste unidade no endereço acima.
Para participar por videochamada, segue link abaixo: https://meet.google.com/gwq-ahtr-sij [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] -
27/08/2024 09:27
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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27/08/2024 09:27
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2024 09:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2024 09:24
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 22/10/2024 09:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.
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27/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0855261-94.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Bancários, Ato / Negócio Jurídico, Defeito, nulidade ou anulação] Promovente: AUTOR: JAKELINY VIEIRA PAMPLONA SOARES, FLAVIO ALEXANDER QUIRINO SOARES Advogado do(a) AUTOR: AIRAM NADJA DANTAS SILVA FALCONE - PB16110 Advogado do(a) AUTOR: AIRAM NADJA DANTAS SILVA FALCONE - PB16110 Promovido: REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA , CABO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA DECISÃO Vistos, etc.
A parte promovente aduz, em suma, que buscou obter crédito com o banco Sicredi, mas descobriu que está com nome negativado pelas promovidas com compras realizadas em São Paulo.
Afirma que nunca realizou tais compras.
Em razão de tal fato, requer a concessão de tutela antecipada para que as promovidas retirem as negativações de seu CPF, sob pena de multa diária.
Para a concessão de tutela de urgência é necessário observar estritamente os requisitos constantes no artigo 300 do Código de Processo Civil, o qual prescreve: Art. 300.
A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
Em que pese as alegações autorais, ausentes os elementos necessários a demonstrar, nessa fase de cognição sumária, a probabilidade do direito autoral, bem como o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo.
Entendo que os fatos alegados pela promovente dizem respeito à matéria cuja demonstração implica na necessidade de dilação probatória, sendo salutar oportunizar o contraditório e ampla defesa. É que o pedido é fundado em meras alegações, desprovidas de provas contundentes da ausência de realização das operações que levaram à negativação.
Destaco que o boletim de ocorrência anexo (id. 99078893) não pode servir como prova, uma vez que é unilateral e meramente declaratório.
Assim, não há como este juízo proferir decisão sem que haja prova do alegado.
Os autores alegam que as compras foram feitas em São Paulo e que são Paraibanos, residentes em João Pessoa, contudo, as compras podem ter sido feitas online ou em viagem.
Desta forma, prima facie, não antevejo os requisitos necessários para a concessão da medida pleiteada, de modo que somente com as respostas das promovidas é que será possível formar convicção de julgamento e proferir decisão meritória.
Este Juízo tem adotado o posicionamento que a concessão de liminares/antecipações de tutela nos procedimentos que tramitam no microssistema dos juizados especiais deve ser visto com cautela e apenas deve ser concedido quando realmente o direito da parte estiver ameaçado de perecimento ou eventual dano for irreparável ou de difícil reparação.
Isto porque o microssistema dos juizados busca sobretudo a não judicialização dos conflitos, incentivando a conciliação, além de dispor de um mecanismo processual mais célere, com atos processuais concentrados onde o juiz em contato direito com as partes buscará a melhor solução para a lide.
Tanto é que o sistema não prevê recurso para as decisões interlocutórias, reforçando a ideia que esta é uma medida excepcionalíssima, que não deve ser ordinariamente utilizada no sistema.
Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
Intime-se.
Inclua-se o feito em pauta para audiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento).
Citação e Intimações necessárias.
João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito -
26/08/2024 09:24
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2024 09:24
Não Concedida a Antecipação de tutela
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25/08/2024 18:48
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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25/08/2024 18:48
Conclusos para decisão
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25/08/2024 18:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/08/2024
Ultima Atualização
23/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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