23/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0852427-02.2016.8.15.2001 EXEQUENTE: JOSE GERALDO DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO ESPONTÂNEO – CONCORDÂNCIA DO CREDOR – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE PAGAMENTO – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO – EXTINÇÃO – ARQUIVAMENTO.

O cumprimento da sentença será feito observando-se, no que couber, as disposições relativas ao processo de execução.Estando a obrigação satisfeita com a determinação de expedição dos alvarás de pagamentos aos credores, impõe-se a extinção do processo por força do disposto no art. 924, inc.

II, do CPC.

Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença.

A parte devedora efetuou espontaneamente o pagamento da condenação, juntando o respectivo comprovante de depósito.

A parte credora, sem qualquer ressalva ou objeção ao valor depositado, peticionou pela expedição dos alvarás de pagamentos.

DECIDO.

A hipótese dos autos se adequa ao disposto no art. 924, II, do CPC, porquanto aplicável quando do cumprimento voluntário de sentença, por expressa disposição do art. 513 do mesmo código.

Nesse sentido, é claro o texto normativo: “Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC.

ARQUIVE-SE.

Caso haja requerimento para expedição dos alvarás, desarquive e com as cautelas de praxe, expeça os alvarás de pagamento exclusivamente em nome da parte credora e do advogado em relação aos honorários, ambos para depósito em conta corrente.

Havendo pedido de honorários não sucumbenciais, intime, pessoalmente, a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se concorda ou não com o pagamento dos honorários contratuais, informando se houve pagamento ou antecipação de valores a título de honorários contratuais, nos termos do art. 22, §4º, da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil).

Tendo em vista a determinação constante no § 4º do art. 4º do Ato da Presidência 33/2020 (Plano de Implantação de Retorno Gradual e Sistematizado às Atividades Presenciais), o comparecimento pessoal da parte autora a unidade judiciária deverá ser precedido de prévio agendamento pelo telefone ou WhatsApp institucional da 2ª Vara, número (83) 99143-4800, no horário de expediente das 7 às 13h, de segunda a sexta-feira.

A critério da parte autora, a manifestação pessoal poderá ocorrer também mediante declaração com firma reconhecida a ser juntada aos autos pelo advogado.

Determino que conste no alvará dos honorários advocatícios a observação de retenção de imposto de renda pela fonte pagadora, por força do disposto no art. 46 da Lei nº 8.541/92 e de precedentes do STJ: TRIBUTÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL.

IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL.

RETENÇÃO.

POSSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO § 1º, II, DO ART. 46, DA LEI N.8.541/92.

PRECEDENTES. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a exceção contida no art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/92 – que determina a retenção, pela fonte pagadora, do imposto de renda sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial - não afasta a auto-aplicação das disposições contidas no caput do mesmo dispositivo; de modo que a retenção do imposto de renda na fonte cabe à pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento dos honorários advocatícios no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário. 2.

Agravo regimental não provido (STJ, Segunda Turma, Rel.

Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, AgRg no REsp 964389 / MG, j em 13/04/2010, DJe 29/04/2010).

Com relação aos valores da parte autora por se tratar de verba indenizatória, registre no alvará a desnecessidade de retenção de imposto de renda na fonte pagadora.

Quanto as custas finais, se não pagas, intime a(s) parte(s) promovida(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o seu pagamento, deverá comprová-lo perante a unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento de eventual protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto.

Ressalte-se que dispõe o contrato firmado entre o Tribunal de Justiça e o Banco do Brasil, o seguinte: Anexo I ...

COMPETE AO BANCO: .... 6.4 Dar acesso à Gestão das Contas de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para obtenção, em qualquer tempo, de extratos de contas a partir do número do processo judicial, e inventário de contas de depósitos judiciais por parte litigante, por unidade judiciária e completo (unificado), demonstrando os saldos, o montante em depósitos e o saldo médio, este último sempre mensurado nos dois últimos meses, o último vencido e o em curso; .... 6.5 ... (Contrato nº 58/2019, publicado no DJE de 17/10/2019).

Autorizo a instituição financeira depositária a fornecer às partes deste processo, sem custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais.

Cumpra-se.

P.

R.

I.

P.

R.

I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Documento de Comprovação: 23081612134982300000073167123, Comunicações: 23081612134889100000073167120, Petição: 23081612134863700000073167112, Documento de Comprovação: 23080417024297100000072626054, Comunicações: 23080417024224200000072626053, Petição: 23080417024176600000072626052, Documento de Comprovação: 23073117182520300000072388273, Petição: 23073117182438400000072388272, Informação: 23072607062356200000072155017, Despacho: 23072522534197800000072126897]
21/07/2023 11:18

Baixa Definitiva
21/07/2023 11:18

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
21/07/2023 11:16

Juntada de Decisão
01/06/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
12/01/2022 22:53

Expedição de Ofício.
12/01/2022 14:38

Juntada de Certidão
16/12/2021 08:25

Juntada de Decisão
12/07/2021 11:22

Juntada de Certidão
20/04/2021 15:47

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 13:06

Conclusos para despacho
04/03/2021 13:04

Juntada de Certidão
15/09/2020 20:08

Juntada de Certidão
08/09/2020 14:10

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2020 15:00

Conclusos para despacho
17/07/2020 00:08

Juntada de Petição de contrarrazões
17/07/2020 00:02

Decorrido prazo de JOSE GERALDO DOS SANTOS em 15/07/2020 23:59:59.
09/06/2020 10:10

Expedição de Outros documentos.
25/05/2020 12:12

Juntada de Petição de petição
23/05/2020 16:44

Juntada de Petição de resposta
22/04/2020 21:57

Expedição de Outros documentos.
22/04/2020 20:31

Recurso Especial não admitido
30/03/2020 14:33

Conclusos para despacho
27/03/2020 15:19

Juntada de Petição de petição
10/03/2020 15:43

Expedição de Outros documentos.
02/03/2020 09:20

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2020 12:23

Conclusos para despacho
20/02/2020 12:56

Juntada de Petição de cota
20/02/2020 11:16

Autos entregues em carga/vista ao Ministério Público do Estado da Paraíba.
20/02/2020 11:16

Expedição de Outros documentos.
20/02/2020 00:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 19/02/2020 23:59:59.
27/11/2019 14:49

Autos entregues em carga/vista ao Ministério Público do Estado da Paraíba.
27/11/2019 14:49

Expedição de Outros documentos.
26/11/2019 17:02

Juntada de Petição de contrarrazões
25/10/2019 13:25

Expedição de Outros documentos.
27/08/2019 22:42

Juntada de Petição de resposta
26/08/2019 08:43

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2019 10:06

Conclusos para despacho
22/08/2019 00:00

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 21/08/2019 23:59:59.
21/08/2019 09:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/07/2019 14:35

Expedição de Outros documentos.
19/07/2019 13:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/07/2019 11:48

Deliberado em Sessão - julgado
09/07/2019 12:02

Juntada de Certidão
09/07/2019 11:42

Deliberado em Sessão - Adiado
14/06/2019 13:11

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2019 12:39

Conclusos para despacho
14/06/2019 11:17

Pedido de inclusão em pauta
11/06/2019 13:43

Conclusos para despacho
11/06/2019 12:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/05/2019 17:17

Juntada de Petição de resposta
23/05/2019 14:53

Expedição de Outros documentos.
21/05/2019 17:53

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) e provido em parte
21/05/2019 12:18

Deliberado em Sessão - julgado
21/05/2019 12:17

Deliberado em Sessão - julgado
24/04/2019 12:46

Pedido de inclusão em pauta
19/04/2019 13:56

Conclusos para despacho
19/04/2019 13:56

Juntada de Certidão
16/04/2019 16:04

Recebidos os autos
16/04/2019 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2019

Ultima Atualização
12/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0852185-04.2020.8.15.2001

Estado da Paraiba - Procuradoria Geral

Gomes de Souto &Amp; Cia LTDA

Advogado: Francisco Xavier Monteiro da Franca

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/12/2024 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0810756-49.2023.8.15.2002

Ministerio Publico do Estado da Paraiba ...

Davi Sidarta Soares de Carvalho

Advogado: Valeska Ribeiro Pessoa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/09/2023 11:49

Exibir Processo

Processo nº 0849522-48.2021.8.15.2001

Jose Osmar Ferreira de Araujo

Salas &Amp; Colchoes Comercio de Moveis e Co...

Advogado: Jessica Avelino da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/12/2021 10:51

Exibir Processo

Processo nº 0002488-79.2015.8.15.0301

Municipio de Pombal

Aabb Associacao Atletica Banco do Brasil

Advogado: Julia Marcia Lourenco de Almeida Martins

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/11/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0838505-10.2024.8.15.2001

Rejane Alves Azevedo

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/06/2024 09:28

Exibir Processo