06/02/2025 10:37

Juntada de Certidão
31/01/2025 12:44

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 10:11

Conclusos para despacho
12/12/2024 10:11

Juntada de Certidão
12/12/2024 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATOS em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATOS em 11/12/2024 23:59.
15/10/2024 06:39

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 19:58

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 00:05

Publicado Decisão em 27/08/2024.
27/08/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica Recurso Especial – 0801857-77.2023.8.15.0251 Recorrente(s): APELANTE: MUNICIPIO DE PATOS REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PATOS Advogado(a): ADVOGADO do(a) APELANTE: ALEXSANDRO LACERDA DE CALDAS Recorrido(s): APELADO: BANCO PANAMERICANO SAREPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(a): ADVOGADO do(a) APELADO: FELIPE VARELA CAON DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto pelo Banco PAN S.A., com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c” da Carta Magna, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível desta Corte de Justiça (Id 24493153), assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

PROCON.

APLICAÇÃO DE MULTA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA SOB FUNDAMENTO QUE O PROCON NÃO PODE ATUAR EM DIREITOS INDIVIDUAIS DE APENAS UM CONSUMIDOR.

SUBLEVAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PATOS.

ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO PROCON.

RECLAMAÇÃO.

DIREITO INDIVIDUAL. ÚNICO CONSUMIDOR.

PERTINÊNCIA.

HIGIDEZ DA SANÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

REGULARIDADE NA TRAMITAÇÃO.

CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS.

SANÇÃO IMPOSTA COM BASE NO ART. 57 DO CDC.

LEGITIMIDADE DO PROCON EM FISCALIZAR E APLICAR MULTAS, INDEPENDENTE DO NÚMERO DE CONSUMIDORES.

REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

PROVIMENTO DO APELO DO MUNICÍPIO.

O ente público, através do PROCON, que é órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, tem atribuição, autonomia e competência para processar, julgar e impor sanções administrativas, inclusive multa, ao fornecedor que cometer conduta infrativa às normas de defesa do consumidor. "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a sanção administrativa prevista no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990, independentemente da reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores" (AgInt no REsp 1.594.667/MG, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 17.8.2016).” Em suma, a recorrente motiva o apelo nobre nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, alegando afronta ao art. 489, §1°, IV do CPC/2015 e ao art. 57 do CDC, sob o argumento de violação ao direito à ampla jurisdição e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na dosimetria da multa.

Contudo, o recurso especial não deve subir ao juízo ad quem.

Ab initio, nada obstante o argumento de maltrato art. 489, §1º, incisos IV do CPC/2015, observa-se que o órgão julgador emitiu juízo de valor, de forma clara, precisa e fundamentada acerca do assunto disciplinado, concluindo-se, assim, que os supostos vícios foram suscitados apenas a pretexto de rediscussão do julgado, o que não se presta para a admissão do apelo nobre.

Em arremate, acatar a tese defendida pela parte insatisfeita, de forma a infirmar o entendimento sedimentado no acórdão hostilizado acerca do preenchimento dos requisitos legais da certidão de dívida ativa e da proporcionalidade do valor da multa aplicada, demanda, inevitavelmente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos – tema insusceptível de discussão em sede de recurso especial – , nos termos da Súmula nº 7 do STJ,o que impede a remessa do apelo nobre à instância superior, tanto em virtude dos recursos interpostos com fundamento na alínea “a” quanto na alínea “c” do art. 105 da CF, como bem proclamam os julgados abaixo destacados: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PROCON/SP.

OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PELO DEVEDOR.

PRAZO.

CDA.

NULIDADE.

PRETENSÃO VINCULADA AO EXAME DE PROVAS.

INADMISSIBILIDADE. 1.

Com relação à tese relacionada à intimação da recorrente, o recurso não pode ser conhecido porque pacífica a orientação deste Tribunal Superior no sentido de que, ?demonstrada ciência inequívoca do executado quanto à penhora on-line, é desnecessária sua intimação formal para que se tenha início o prazo para o ajuizamento dos embargos de execução? (AgInt no REsp 1756662/SP, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 08/04/2019, DJe 11/04/2019). 2.

Quanto à alegação de impossibilidade de oposição dos embargos à execução fiscal, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

E, com relação às certidões de dívida ativa, o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 7 do STJ e 282 do STF, pois, além de não prequestionada a matéria, eventual conclusão pela nulidade depende do exame de prova. 3.

Agravo interno não provido.”(AgInt nos EDcl no REsp 1846270/SP, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021) – Grifo nosso. “PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

MULTA IMPOSTA PELO PROCON.

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 57 DO CDC E 884 DO CC.

PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, a qual é embasada na CDA n. 1345/2014, decorrente de multa fixada pelo Procon de Maringá em processo administrativo.

Por sentença, julgou-se improcedente o pedido dos embargos.

No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido.

II - A oposição ao julgamento virtual, prevista no art. 184-D, parágrafo único, II, do RISTJ, deve ser manifestada de forma fundamentada pela parte, circunstância não configurada no caso dos autos. (EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.295.141/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/11/2019, DJe 2/12/2019; EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.470.906/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/6/2019, DJe 28/6/2019).

III - A Corte a quo analisou as alegações da parte, quanto ao mérito, com os seguintes fundamentos: "Reitere-se, portanto, que não se vislumbra qualquer afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em relação ao valor fixado na decisão administrativa, posto que a quantia não se mostra desarrazoada ou incongruente quando se considera o porte da Apelante e sua condição econômico-financeira e as finalidades preventivas por trás da aplicação destas penalidades, para que sirva de desestímulo à reiteração no cometimento de infrações à legislação consumerista no futuro (fl. 331)." IV - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria.

Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".

V - Agravo interno improvido.”(AgInt no AREsp 1828828/PR, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021) – Grifo nosso.

Ante o exposto, INADMITO ao recurso especial.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

Desembargador João Benedito da Silva Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
23/08/2024 07:12

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 16:27

Recurso Especial não admitido
02/04/2024 11:15

Conclusos para despacho
02/04/2024 10:41

Juntada de Petição de manifestação
27/03/2024 05:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2024 05:04

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 13:08

Juntada de Petição de contrarrazões
29/01/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 23:09

Juntada de Petição de recurso especial
31/10/2023 01:23

Expedição de Certidão.
29/10/2023 07:58

Expedição de Outros documentos.
28/10/2023 00:28

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 27/10/2023 23:59.
27/10/2023 16:12

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PATOS - CNPJ: 09.***.***/0001-70 (APELANTE) e provido
26/10/2023 11:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/10/2023 07:47

Juntada de Certidão de julgamento
10/10/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 14:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/10/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 14:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/10/2023 15:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/09/2023 15:45

Conclusos para despacho
21/09/2023 15:45

Juntada de Certidão
21/09/2023 08:21

Recebidos os autos
21/09/2023 08:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/09/2023 08:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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