TJPB - 0804002-95.2024.8.15.0211

1ª instância - 3ª Vara Mista de Itaporanga

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA DO SOCORRO LEITE FERREIRA

CPF *29.***.*79-49

Advogados

GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE

OAB: 27977/PB

CPF *07.***.*81-35

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB: 178033/PB

CPF *57.***.*04-44

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 05:09

    Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO LEITE FERREIRA em 02/09/2025 23:59.

  • 18/08/2025 16:11

    Juntada de Petição de petição

  • 12/08/2025 01:02

    Publicado Expediente em 12/08/2025.

  • 09/08/2025 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

  • 08/08/2025 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO AUTOR Processo nº: 0804002-95.2024.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Bancários, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DO SOCORRO LEITE FERREIRA REU: BANCO BRADESCO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM.

    Juiz(a) de Direito deste 3ª Vara Mista de Itaporanga, intimo a parte AUTOR MARIA DO SOCORRO LEITE FERREIRA, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), para, querendo, requerer o cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos.

    Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE.

    ITAPORANGA-PB, 7 de agosto de 2025. (assinado digitalmente) Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO AUTOR ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO RÉU ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/C

  • 07/08/2025 11:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2025 15:42

    Recebidos os autos

  • 25/07/2025 15:42

    Juntada de Certidão de prevenção

  • 14/03/2025 10:03

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 14/03/2025 07:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/02/2025 08:14

    Publicado Intimação em 19/02/2025.

  • 21/02/2025 08:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

  • 18/02/2025 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES Processo nº: 0804002-95.2024.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Bancários, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DO SOCORRO LEITE FERREIRA REU: BANCO BRADESCO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito deste 3ª Vara Mista de Itaporanga, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, ficam as partes, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADAS para, querendo, apresentarem contrarrazões no prazo legal.

    Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam as partes e seus advogados ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006.

    Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ.

    ITAPORANGA-PB, 17 de fevereiro de 2025 De ordem, RITA DE CASSIA COSTA DE ARAUJO Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO AUTOR ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO RÉU ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX

  • 17/02/2025 21:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/02/2025 18:14

    Juntada de Petição de apelação

  • 15/02/2025 02:10

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/02/2025 23:59.

  • 06/02/2025 17:32

    Juntada de Petição de petição

  • 20/01/2025 15:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2025 16:18

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 09/01/2025 06:13

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2025 17:23

    Juntada de Petição de resposta

  • 17/12/2024 01:31

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 16/12/2024 23:59.

  • 08/12/2024 08:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2024 22:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2024 15:48

    Juntada de Certidão automática NUMOPEDE

  • 31/10/2024 09:30

    Conclusos para julgamento

  • 30/10/2024 09:29

    Juntada de Petição de petição

  • 30/10/2024 00:53

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/10/2024 23:59.

  • 08/10/2024 15:31

    Juntada de Petição de resposta

  • 07/10/2024 00:14

    Publicado Intimação em 07/10/2024.

  • 07/10/2024 00:14

    Publicado Intimação em 07/10/2024.

  • 05/10/2024 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

  • 05/10/2024 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

  • 04/10/2024 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO ESPECIFICAR PROVAS Processo nº: 0804002-95.2024.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Bancários, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DO SOCORRO LEITE FERREIRA REU: BANCO BRADESCO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito deste 3ª Vara Mista de Itaporanga, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, ficam as partes, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADAS para, no prazo de 15 (quinze) dias: ou apresentarem delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, CPC); ou pedirem audiência de saneamento em cooperação com as partes (art. 357, §3º, CPC); ou para indicarem as questões de fato sobre as quais pretendem exercer a atividade probatória, indicarem questões de direito relevantes para a decisão do mérito e especificarem as provas que pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência, sob pena de serem indeferidas; Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam as partes e seus advogados ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006.

    Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ.

    ITAPORANGA-PB, 3 de outubro de 2024 De ordem, RITA DE CASSIA COSTA DE ARAUJO Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO AUTOR ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO RÉU ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX

  • 03/10/2024 12:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/10/2024 10:35

    Juntada de Petição de réplica

  • 12/09/2024 01:18

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/09/2024 23:59.

  • 11/09/2024 00:19

    Publicado Expediente em 11/09/2024.

  • 11/09/2024 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

  • 10/09/2024 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO Processo nº: 0804002-95.2024.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Bancários, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DO SOCORRO LEITE FERREIRA REU: BANCO BRADESCO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM.

    Juiz(a) de Direito deste 3ª Vara Mista de Itaporanga, intimo a parte AUTOR MARIA DO SOCORRO LEITE FERREIRA, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), no prazo de 15 dias, apresentar manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção); Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE ITAPORANGA-PB, 4 de setembro de 2024 De ordem, RITA DE CASSIA COSTA DE ARAUJO Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO AUTOR ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO RÉU ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/C

  • 09/09/2024 09:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2024 11:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2024 16:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/08/2024 02:01

    Publicado Decisão em 20/08/2024.

  • 20/08/2024 02:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

  • 19/08/2024 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: (83) 99143-7662 v.1.00 DECISÃO Justiça gratuita Nº do Processo: 0804002-95.2024.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Bancários, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DO SOCORRO LEITE FERREIRA REU: BANCO BRADESCO Nome: BANCO BRADESCO Endereço: 25 DE JANEIRO, ZONA RURAL, CUITÉ - PB - CEP: 58175-000 Vistos etc.

    Do pedido de justiça gratuita DEFIRO a gratuidade judiciária requerida (art. 98 e seguintes, CPC), considerando os extratos bancários juntados a inicial, bem como vez que não há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, aptos a autorizar a desconsideração da presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC); Da inversão do ônus da prova Aplico no caso o disposto no art. 6º, inc.

    VIII, da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e INVERTO em favor da parte autora o ônus da prova, por se tratar de relação de consumo; Da audiência de conciliação Observo que a matéria discutida nos presentes autos admite a autocomposição, contudo, a experiência judicial demonstra que a parte acionada costumeiramente não concretiza acordos às audiências de conciliação a que comparece.

    Logo, a mera designação formal de audiência de conciliação está em dissonância dos princípios constitucionais da eficiência (art. 37, caput, CF) e celeridade (art. 5º, LXXVII, CF).

    Desse modo, POSTERGO a audiência de conciliação para após a contestação, caso haja interesse das partes em sua realização; Nada impede, entretanto, que a autocomposição seja obtida no curso da lide, inclusive, podendo a proposta de conciliação ser apresentada junto com a contestação, e mesmo na fase preliminar da própria audiência de instrução (art. 359, CPC), motivo pelo qual não vislumbro prejuízo para a ratio conciliadora da novel codificação (art. 3º, § 3º, c/c art. 139, V, CPC).

    Das determinações 1.

    CITE-SE a parte acionada para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar no mandado ou carta os requisitos do art. 250, do CPC e a ressalva de que “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor” (art. 344, do CPC).

    Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC; Conste no ato de comunicação a possibilidade de apresentação de efetiva proposta de conciliação, bem com a advertência da inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo (art. 6º, VIII, CDC); 2.

    INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar impugnação à contestação; 3.

    Apresentada defesa e impugnação, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência, sob pena de serem indeferidas.

    Expedientes necessários.

    Itaporanga/PB, data, protocolo e assinatura digitais.

    HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito

  • 29/07/2024 10:28

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 29/07/2024 10:27

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DO SOCORRO LEITE FERREIRA - CPF: *29.***.*79-49 (AUTOR).

  • 25/07/2024 13:18

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 25/07/2024 13:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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