04/09/2025 03:24

Publicado Expediente em 04/09/2025.
04/09/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo da 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: (83) 99143-7662 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0804352-83.2024.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Bancários] AUTOR: MARIA DE LOURDES PEREIRA BERNARDO REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A Vistos etc.

I - RELATÓRIO MARIA DE LOURDES PEREIRA BERNARDO ajuizou a presente ação em face de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A, ambos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos narrados na inicial.

Determinada a emenda à petição inicial (id. 98352734).

As partes apresentaram termo de acordo extrajudicial (id. 104094874), requerendo a sua homologação.

A parte autora não atendeu integralmente à determinação judicial, razão pela qual a inicial foi indeferida (id. 101475111), ficando prejudicada, por conseguinte, a análise do referido acordo.

Interposto recurso de apelação, o Tribunal deu-lhe provimento, cassando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, com apreciação da minuta de acordo acostada aos autos (id. 112849542).

A parte autora manifestou-se nos autos, ratificando os termos pactuados e requerendo a expedição dos respectivos alvarás judiciais, conforme previsto na minuta do acordo.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Em cumprimento ao acórdão proferido nos autos da apelação, reconheço a validade da procuração assinada a rogo com duas testemunhas (art. 595 do CC), afastando a extinção anteriormente decretada.

De mais a mais, no âmbito civil, sempre que a vontade das partes não for contrária à lei sobre ela deverá prevalecer, sendo os seus efeitos produzidos de imediato.

Nesse sentido, é a previsão legal: (Código Civil) Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Art. 841.

Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.” (Código de Processo Civil) Art. 200.

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

No presente caso, as partes, representadas por advogados, chegaram a uma composição amigável, peticionando conjuntamente em juízo, revelando a concordância com todas as cláusulas ali descritas, não havendo nenhum óbice para conferir ao acordo judicial os efeitos jurídicos pertinentes.

Portanto, a homologação do acordo é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO a transação firmada pelas partes, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

III, “b”, do Código de Processo Civil.

Dispensadas as custas por ser a transação anterior à Sentença (art.90, §3º, CPC).

Honorários de sucumbência na forma da transação.

HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal contida na transação.

O trânsito em julgado operar-se-á com a publicação desta sentença, em razão da preclusão lógica.

EXPEÇA-SE ALVARÁ de levantamento/transferência, com seus acréscimos legais, conforme o valor indicado na petição de id. : • em favor da parte autora até o limite do seu crédito. • em favor do(a) advogado(a), referente aos honorários sucumbenciais. • em favor do(a) advogado(a), referente aos honorários contratuais, acaso apresentado o contrato de honorários até a expedição do alvará, devendo-se deduzir do montante da parte credora a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94).

Após, ARQUIVE-SE definitivamente.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Itaporanga-PB, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
02/09/2025 13:24

Transitado em Julgado em 04/07/2025
02/09/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 12:04

Homologada a Transação
27/06/2025 08:03

Conclusos para despacho
12/06/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 15:24

Recebidos os autos
19/05/2025 15:24

Juntada de Certidão de prevenção
12/03/2025 12:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/03/2025 10:56

Juntada de Petição de contrarrazões
12/02/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 16:33

Juntada de Petição de apelação
03/02/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
01/02/2025 00:32

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 31/01/2025 23:59.
12/01/2025 21:11

Juntada de Petição de petição
30/12/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
30/12/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 00:51

Expedição de Certidão.
10/12/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 23:35

Indeferida a petição inicial
04/12/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 14:58

Conclusos para despacho
10/09/2024 08:15

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 02:00

Publicado Decisão em 20/08/2024.
20/08/2024 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: (83) 99143-7662 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0804352-83.2024.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Bancários, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DE LOURDES PEREIRA BERNARDO REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada por MARIA DE LOURDES PEREIRA BERNARDO em face de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A.

Pois bem.

A Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB, no Pedido de Providências n. 0000789-03.2023.2.00.08151, sugeriu a adoção de providências quando da admissibilidade da petição inicial, consistentes, dentre elas, na apresentação de documentos.

Utilizando-me do poder geral de cautela e com fim de evitar possível litigância predatória, ACOLHO, em especial, as sugestões do PP nº 0000789-03.2023.2.00.0815 e DETERMINO: INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, juntar aos autos os seguintes documentos essenciais: - Procuração pública ou comparecer neste Juízo, em cartório, portando os documentos pessoais.

DEFIRO o pedido de justiça gratuita, tendo em vista que não há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão.

Expedientes necessários.

Itaporanga/PB, data e assinatura digitais.

HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito 1 [...] Ante as considerações supra, SUGIRO: 1) verificar a situação do CPF da parte autora, através da ferramenta com o ícone “lupa” situada no campo da parte autora no sistema eproc; a) caso a situação do CPF permaneça no status “não verificado”, sugere-se a consulta pública do CPF no site da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao consultapublica.asp) ou a consulta do CPF pelo sistema INFOJUD ou outros sistemas similares. b) caso a situação tenha sido verificada, constando o símbolo verde, que apenas significa que a inscrição está regular, permanecendo a dúvida, sugere-se a realização de consulta no sistema Consultas Integradas ou em outros sistemas similares; 2) adotar cautela adicional antes do recebimento da ação, com a verificação da documentação acostada e adoção de providências, tais como: a) solicitar comprovantes de renda e/ou endereço atualizados e legíveis; b) solicitar cópias de documentos de identificação da parte autora; c) solicitar procuração atualizada; 3) conferir a similaridade das assinaturas constantes de documentos com as assinaturas apostas pelo(a) autor(a) na procuração outorgada e/ou declarações diversas constantes nos autos, com especial atenção nas ações ajuizadas por pessoas analfabetas; 4) havendo dúvida quanto ao conhecimento do autor sobre o ajuizamento da ação, determinar sua intimação por mandado ou, então, designar audiência para sua oitiva. licitar comprovantes de renda e/ou endereço atualizados e legíveis; b) solicitar cópias de documentos de identificação da parte autora; c) solicitar procuração atualizada; 3) conferir a similaridade das assinaturas constantes de documentos com as assinaturas apostas pelo(a) autor(a) na procuração outorgada e/ou declarações diversas constantes nos autos, com especial atenção nas ações ajuizadas por pessoas analfabetas; 4) havendo dúvida quanto ao conhecimento do autor sobre o ajuizamento da ação, determinar sua intimação por mandado ou, então, designar audiência para sua oitiva.
14/08/2024 14:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/08/2024 14:23

Determinada a emenda à inicial
14/08/2024 14:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DE LOURDES PEREIRA BERNARDO - CPF: *43.***.*79-07 (AUTOR).
13/08/2024 13:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/08/2024 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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