10/02/2025 11:27

Transitado em Julgado em 07/02/2025
07/02/2025 02:14

Decorrido prazo de JOSELITA SANTOS DA SILVA em 06/02/2025 23:59.
30/01/2025 11:02

Publicado Sentença em 30/01/2025.
30/01/2025 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0830340-71.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] EXEQUENTE: JOSELITA SANTOS DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: VICTOR SALLES DE AZEVEDO ROCHA - PB19965 EXECUTADO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de execução de título judicial promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis.

Intimada para se manifestar, a parte exequente permaneceu inerte.

Deve ser ressaltada a desnecessidade de decurso de prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista a tramitação do processo junto ao JEC, regido pela celeridade e economia processual.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

Pois bem, a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”, apesar de ter sido alocada no § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, é majoritário o entendimento de que também se relaciona aos processos de execução de título executivo judicial, que é o caso dos autos.

Nesse sentido: “na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95” (RICARDO CUNHA CHIMENTI, “Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais”, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 321). É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

Isto posto, julgo extinto a execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se o exequente.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Acaso requerida certidão de crédito, fica desde já autorizada a sua expedição.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito
28/01/2025 07:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 17:27

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
27/01/2025 12:27

Conclusos para julgamento
25/01/2025 00:32

Decorrido prazo de JOSELITA SANTOS DA SILVA em 24/01/2025 23:59.
18/12/2024 00:28

Publicado Despacho em 18/12/2024.
18/12/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0830340-71.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] EXEQUENTE: JOSELITA SANTOS DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: VICTOR SALLES DE AZEVEDO ROCHA - PB19965 EXECUTADO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DESPACHO Intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução e requerer o que entender de direito.

Silente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção por ausência de bens penhoráveis, à luz do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
16/12/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 09:42

Determinada Requisição de Informações
15/12/2024 20:25

Conclusos para julgamento
13/12/2024 00:56

Decorrido prazo de JOSELITA SANTOS DA SILVA em 12/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:03

Publicado Despacho em 05/12/2024.
05/12/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0830340-71.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] EXEQUENTE: JOSELITA SANTOS DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: VICTOR SALLES DE AZEVEDO ROCHA - PB19965 EXECUTADO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DESPACHO Em consulta à ordem de bloqueio, observou-se a ausência de saldo nas contas da parte executada, conforme anexo, de modo que determino a intimação da parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis, à luz do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
03/12/2024 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 07:49

Conclusos para despacho
19/11/2024 21:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/11/2024 08:42

Conclusos para despacho
19/11/2024 08:42

Processo Desarquivado
18/11/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 07:43

Arquivado Definitivamente
15/11/2024 00:32

Decorrido prazo de JOSELITA SANTOS DA SILVA em 14/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:07

Publicado Despacho em 07/11/2024.
07/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0830340-71.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] EXEQUENTE: JOSELITA SANTOS DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: VICTOR SALLES DE AZEVEDO ROCHA - PB19965 EXECUTADO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DESPACHO Intime-se a parte exequente, pela última vez, para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução de forma clara e objetiva, bem como trazer aos autos a planilha atualizada do débito.

Silente, arquivem-se os autos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
05/11/2024 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 19:40

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 11:14

Conclusos para despacho
04/11/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
02/11/2024 00:57

Decorrido prazo de JOSELITA SANTOS DA SILVA em 01/11/2024 23:59.
24/10/2024 00:09

Publicado Despacho em 24/10/2024.
24/10/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0830340-71.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] EXEQUENTE: JOSELITA SANTOS DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: VICTOR SALLES DE AZEVEDO ROCHA - PB19965 EXECUTADO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DESPACHO Em que pese o teor da petição de ID 102192170, a parte exequente não informa como deseja impulsionar à execução.

Portanto, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução e requerer o que entender de direito, bem como trazer aos autos a planilha atualizada do débito.

Silente, arquivem-se os autos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
22/10/2024 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 12:23

Conclusos para despacho
17/10/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:09

Publicado Despacho em 10/10/2024.
10/10/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0830340-71.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSELITA SANTOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR SALLES DE AZEVEDO ROCHA - PB19965 REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DESPACHO A intimação de ID 101510967 deve ser reputada válida, a teor do art. 19, §2º, da LJE, considerando a efetiva citação na fase de conhecimento, conforme ID 91847265.

Intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução e requerer o que entender de direito, bem como trazer aos autos a planilha atualizada do débito.

Silente, arquivem-se os autos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
08/10/2024 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 09:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/10/2024 07:33

Conclusos para despacho
05/10/2024 06:05

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
20/09/2024 08:56

Expedição de Carta.
17/09/2024 08:23

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 11:12

Transitado em Julgado em 09/09/2024
10/09/2024 02:21

Decorrido prazo de JOSELITA SANTOS DA SILVA em 09/09/2024 23:59.
26/08/2024 00:03

Publicado Sentença em 26/08/2024.
24/08/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0830340-71.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSELITA SANTOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR SALLES DE AZEVEDO ROCHA - PB19965 REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de PROCEDÊNCIA PARCIAL elaborado pelo/a juiz/juíza leigo/a, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono.

Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo, em 5 dias.

Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para decidi-los.

Na hipótese de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, a quem caberá a análise do juízo de admissibilidade, considerando o entendimento deste juízo, em consonância com o Enunciado n. 182, do FONAJEF.

Transitada em julgado, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, requer do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, oportunidade em que deverá já informar os dados bancários necessários à expedição do(s) alvará(s).

Não havendo requerimento no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento.

Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE.

Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo.

Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, EXPEÇA-SE ALVARÁ e, após, arquivem-se os autos.

Acaso haja requerimento de expedição de honorários contratuais, existindo o contrato nos autos, expeça-se o respectivo alvará, no percentual contido no referido contrato.

Em caso de ausência de contrato, intime-se para juntá-lo, em 05 (cinco) dias, expedindo-se o alvará após a juntada e arquivando-se os autos em seguida.

Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo manifestação, arquivem-se os autos.

Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito
22/08/2024 07:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 13:02

Julgado procedente em parte do pedido
20/08/2024 11:44

Conclusos para despacho
20/08/2024 11:44

Juntada de Projeto de sentença
20/06/2024 14:19

Juntada de Petição de substabelecimento
20/06/2024 11:19

Conclusos ao Juiz Leigo
20/06/2024 11:04

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 20/06/2024 10:40 3º Juizado Especial Cível da Capital.
10/06/2024 12:41

Juntada de Petição de aviso de recebimento
24/05/2024 09:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 09:14

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 20/06/2024 10:40 3º Juizado Especial Cível da Capital.
16/05/2024 11:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2024 14:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/05/2024 14:20

Conclusos para decisão
15/05/2024 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0820193-20.2023.8.15.2001

Paraiba Previdebcia-Pbprev

Jose Nicolau Pereira

Advogado: Freedy da Nobrega Ramalho

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/11/2023 20:31

Exibir Processo

Processo nº 0820193-20.2023.8.15.2001

Jose Nicolau Pereira

Paraiba Previdebcia-Pbprev

Advogado: Milidia Cirilo Feitosa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/05/2023 21:17

Exibir Processo

Processo nº 0804435-58.2024.8.15.2003

Condominio Residencial Multifamiliar Par...

Ciagro - Construcoes, Incorporacoes e Im...

Advogado: Stefanny de Queiroga Terto Souza

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/07/2024 14:09

Exibir Processo

Processo nº 0800358-79.2019.8.15.2003

Simone Pinto Alves

Evanilson dos Santos - ME

Advogado: Rodrigo Alvaro Vidal

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/01/2019 09:51

Exibir Processo

Processo nº 0853511-57.2024.8.15.2001

Eugenio Lucio de Araujo Junior

Heric Eugenio Marques de Sousa

Advogado: Edson Luiz da Silva Barbosa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/08/2024 11:38

Exibir Processo