10/02/2025 16:57

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/02/2025 09:31

Juntada de Petição de resposta
07/02/2025 02:09

Publicado Intimação em 07/02/2025.
07/02/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 06:26

Conclusos para decisão
06/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DA DECISÃO D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc.

FÁTIMA MARIA ARAÚJO CABRAL DE MELO e ORIOL CABRAL DE MELO JUNIOR, já qualificados nos autos, ingressaram em juízo, por intermédio de advogado(a)(s) devidamente habilitado(a)(s), com Ação Declaratória de Nulidade de Alteração de Escritura Pública de Compra e Venda em face de CARLOS LINS SAMPAIO, também qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos declinados na peça de ingresso.

No compulsar dos autos, vislumbra-se que a parte autora juntou decisão interlocutória proferida nos autos do processo nº 0000902-63.2006.8.15.2001 (Id nº 97614281), em trâmite na 17ª Vara Cível da Capital, permitindo depreender a existência de interesse jurídico comum entre as duas ações, relacionado ao lote "D", quadra 58, hoje quadra 44, do Loteamento Jardim Tambauzinho.

Facultada a manifestação, ambas as partes apontaram o risco de prolação de decisão conflitante nas duas demandas, considerando a sobreposição dos direitos de propriedade discutidos nas lides (Id nº 100034576 e Id nº 100066616). É o breve relatório.

Decido.

Da Conexão/Risco de Prolação de Decisão Conflitantes Pois bem.

A conexão é fenômeno processual através do qual se unem duas ações, quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, a fim de evitar decisões conflitantes, a teor do art. 55, caput e §3º, do CPC: Art. 55.

Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (...). § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Nesse ínterim, tem-se que, no caso sub examine, a parte autora pretende obter provimento jurisdicional que declare nula "as alterações/retificações na Escritura Pública de Compra e Venda dos autores", para, por conseguinte, obter a "retificação de registro/averbação sob nº AV-7-2.988, de 23/06/1980, encravado no Imóvel 494 no Registro R-6-2-988 de 04/01/1979, de propriedade do Senhor Carlos Lins Sampaio com fundamento no artigo 212, c/c artigo 213, inciso I, alínea "f", da Lei nº 6.015/1973, uma vez que a retificação/averbação está interferindo em dois lotes de terrenos o lote “C” e “D” da quadra 58, hoje quadra 44, do Loteamento Jardim Tambauzinho".

Ocorre que o processo nº 0000902-63.2006.8.15.2001, em trâmite na 17ª Vara Cível da Capital, discute direitos afetos ao lote "D", quadra 58, hoje quadra 44, do Loteamento Jardim Tambauzinho, gerando uma situação de iminente conflito entre os direitos vindicados em uma e outra demanda.

Logo, resta devidamente demonstrado que há compartilhamento de relação jurídica material litigiosa entre as ações, porquanto a causa de pedir é sobreposta entre os dois processos, não se podendo negar a indispensabilidade de união das ações, sob o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente.

Assim, para que se preserve a segurança do ordenamento jurídico e enalteça a economia processual, bem como para evitar decisões conflitantes ou contraditórias caso decididas separadamente, declino da competência para processar e julgar o presente feito, determinando a redistribuição imediata ao juízo prevento da 17ª Vara Cível da Capital, na forma do art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC.

P.I.

João Pessoa, 05 de fevereiro de 2025.

Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito
05/02/2025 22:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/02/2025 22:52

Juntada de informação
05/02/2025 22:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 11:41

Declarada incompetência
24/10/2024 13:00

Conclusos para despacho
08/10/2024 15:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/09/2024 18:20

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/09/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 00:58

Publicado Intimação em 20/08/2024.
20/08/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

D E S P A C H O Vistos, etc.

Considerando a juntada aos autos de novos documentos acostados à petição de Id nº 97614280, intime-se a parte promovida, nos termos do art. 437, §1º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronunciar acerca dos documentos acima referidos (Id nº 97614281 e Id nº 97614294).

Outrossim, sem prejuízo do cumprimento da determinação supra, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a (in)existência de risco de prolação de decisões conflitantes entre a presente demanda e o processo nº 0000902-63.2006.8.15.2001, em trâmite na 17ª Vara Cível da Capital, considerando o interesse jurídico comum entre as duas ações, relacionado ao lote "D", quadra 58, hoje quadra 44, do Loteamento Jardim Tambauzinho.

Cumpra-se com urgência.

João Pessoa, 15 de agosto de 2024.

Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito
16/08/2024 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 11:57

Determinada diligência
30/07/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 23:15

Juntada de provimento correcional
12/11/2021 11:43

Conclusos para despacho
23/09/2021 12:03

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 12:01

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 11:56

Juntada de Petição de petição
14/09/2021 11:38

Juntada de Petição de petição
14/09/2021 11:36

Juntada de Petição de petição
30/08/2021 11:08

Expedição de Outros documentos.
28/08/2021 15:25

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 21:58

Conclusos para despacho
24/08/2021 17:03

Juntada de Petição de informações prestadas
22/07/2021 11:54

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 11:53

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 15:04

Juntada de Petição de contestação
16/07/2021 15:03

Juntada de Petição de contestação
25/06/2021 20:03

Juntada de Certidão
26/02/2021 12:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2020 11:33

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
11/02/2019 18:05

Conclusos para despacho
21/01/2019 14:59

Juntada de Petição de petição
04/06/2018 17:03

Juntada de aviso de recebimento
04/06/2018 17:00

Juntada de aviso de recebimento
04/06/2018 16:03

Juntada de aviso de recebimento
23/04/2018 17:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2018 17:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2018 17:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2018 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2018 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
26/09/2017 18:50

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2017 16:47

Conclusos para despacho
25/09/2017 16:46

Juntada de Certidão
06/07/2017 16:15

Julgado procedente em parte do pedido
06/07/2017 16:15

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2017 12:59

Conclusos para despacho
06/01/2017 06:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

RESPOSTA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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