20/09/2024 19:25

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 19:25

Transitado em Julgado em 26/08/2024
02/09/2024 11:19

Juntada de Petição de cota
26/08/2024 20:11

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 00:18

Publicado Termo de Audiência com Sentença em 19/08/2024.
17/08/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Autos n. 0807734-17.2022.8.15.2002 Autor: Ministério Público do Estado da Paraíba Réu: Adriano dos Santos TERMO DE AUDIÊNCIA No dia 15 de agosto de 2024, às 10:00 horas, nesta Cidade de João Pessoa, por videoconferência, através do Zoom, plataforma digital disponibilizada pelo TJPB, onde presente se encontrava a MM.

Juíza de Direito, Dra.

Gabriella de Britto Lyra Leitão Nóbrega, foi aberta AUDIÊNCIA CRIMINAL, nos autos da ação em epígrafe.

Presentes à audiência: Juíza de Direito: Dra.

Gabriella de Britto Lyra Leitão Nóbrega Promotor de Justiça: Dr.

Rogério Rodrigues Lucas de Oliveira Ofendida: Josenilda Sebastiao Pedro Réu: Adriano dos Santos Advogada do Réu: Dra.

Jane Dayse Vilar Vicente - OAB PB 19620 Testemunhas de defesa: Ivanice Maria do Espírito Santo Ausentes: Não houve.

RESUMO DOS ACONTECIMENTOS Aberta a audiência, as partes foram instadas e manifestaram o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”.

Pela MM.

Juíza de Direito foi dito: “A Resolução CNJ n. 345 disciplina: Art. 3º A escolha pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação. § 4º A qualquer tempo, o magistrado poderá instar as partes a manifestarem o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, ainda que em relação a processos anteriores à entrada em vigor desta Resolução, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. (redação dada pela Resolução n. 378, de 9.03.2021).

Ante o exposto, considerando que nesta audiência as partes foram instadas e manifestaram o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, determino, na forma da Resolução CNJ n. 345, o cadastro do presente feito como “Juízo 100% Digital”.

Em seguida, facultou-se ao réu o direito de se entrevistar reservadamente, em meio virtual, com seu Advogado, bem como de manter contato com este durante todo o ato, notadamente durante depoimentos de testemunhas.

Foi realizada a leitura da denúncia, tendo os depoentes sido alertados acerca da proibição de acesso a documentos, informações, computadores, aparelhos celulares, bem como o uso de qualquer equipamento eletrônico pessoal, durante sua oitiva, conforme disposto no art. 204 do CPP.

A vítima foi devidamente ouvida.

Os policiais militares foram dispensados pelo MP.

A testemunha de defesa Ivanice Maria do Espírito Santo foi devidamente ouvida.

A testemunha de defesa Rosemairy Pereira Gomes da Silva Rocha foi dispensada pela Defesa.

Ato contínuo, procedeu-se ao interrogatório do réu.

A(s) oitiva(s) foi(ram) realizada(s) através do sistema audiovisual, restando tudo gravado e armazenado junto ao PJe Mídia, que pode ser acessado pelas partes através do endereço digital: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login.

As partes não requereram diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.

Em seguida, foram apresentadas alegações finais orais, iniciando-se pelo Ministério Público, que requereu a absolvição do réu.

A defesa, por seu turno, pugnou pela absolvição do acusado.

Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte sentença: RELATÓRIO.

ADRIANO DOS SANTOS, qualificado nestes autos, foi denunciado como incurso nos artigos 21 da Lei de Contravenções Penais e 147 do Código Penal Brasileiro, sob a acusação de ter ameaçado e agredido fisicamente sua companheira JOSENILDA SEBASTIAO PEDRO, fato ocorrido no dia 24 de setembro de 2021.

Com a peça vestibular, foi apresentado o rol de testemunhas e acostado o inquérito policial, onde consta, dentre outros documentos, termo de declaração da ofendida e relatório da Autoridade Policial.

A denúncia foi recebida em 30/05/2023 (ID 74015653).

O réu foi citado pessoalmente e apresentou resposta à acusação.

Na defesa escrita, alegou-se, em apertada síntese, que os fatos não ocorreram da forma narrada na denúncia.

Foi negada a absolvição sumária.

Na audiência foram ouvidas a ofendida, uma testemunha de defesa e interrogado o acusado.

Em seguida, foram apresentadas alegações finais orais, iniciando-se pelo Ministério Público, que requereu a absolvição do réu.

A Defesa, igualmente, pugnou pela absolvição do réu.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

FUNDAMENTAÇÃO.

Do saneamento do feito Inicialmente, é importante mencionar a normalização processual.

Estão presentes os pressupostos de admissibilidade e as condições da ação.

O feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar, bem assim foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, além de inocorrência da prescrição.

Do acervo probatório Sobre o acervo probatório colacionado ao autos, notadamente quanto à prova oral, observa-se que: A vítima disse que na época dos fatos tinha um relacionamento de aproximadamente uns três anos.

Disse que o relacionamento era tranquilo.

Disse que não sofria ameaças e agressões do réu.

Disse que apenas houve uma discussão de casal, disse que o réu não chegou a empurrá-la forte, disse que foi apenas um desentendimento.

Disse que na discussão o celular dela caiu e quebrou.

Disse que não está lembrada ameaças de morte por parte do réu.

Disse que reataram o relacionamento logo após o desentendimento.

A testemunha de defesa disse que conhece o réu há alguns anos e que tinha um comportamento probo.

Disse que o réu era pastor e que presta serviços benevolentes à comunidade.

Disse que o que sabe é que houve apenas uma discussão de casal.

Disse que a vítima que gostava de discutir.

Disse que a vítima tem uma doença chamada lúpus e que causa marcas no corpo.

Disse que nunca soube que o réu tenha agredido a vítima.

O réu negou totalmente os fatos narrados na denúncia, que nunca agrediu fisicamente a vítima e nem ameaçou-a.

Disse que a vítima mentiu na esfera policial.

Disse que as manchas no corpo da vítima foram devido a doença chamada lúpus, que a vítima quis prejudicar ele imputando as manchas à agressões inverídicas.

Da contravenção penal de vias de fato Quanto ao delito de contravenção penal de vias de fato, tem-se que este é um comum, porquanto pode ser praticado por qualquer pessoa, não demandando agente qualificado ou especial; formal, pois não exige resultado naturalístico; de forma livre; comissivo, pois implica em uma ação, e, excepcionalmente, comissivo por omissão; de dano, visto que se consuma apenas com a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado; unissubjetivo, porque pode ser praticado por um único agente; e plurissubsistente, pois, em regra, vários atos integram a conduta.

No tocante à conduta descrita no tipo penal, tem-se que a doutrina conceitua vias de fato como os atos agressivos de provocação praticados contra alguém, servindo como exemplo os atos de: empurrar, sacudir, rasgar ou arrancar roupas, puxar cabelo, dar socos ou pontapés, arremessar objetos, e demais condutas que não cheguem a causar lesão corporal.

Assim, considerando o depoimento prestado pela vítima e pela testemunha de defesa, conclui-se que não restou comprovado que o réu praticou vias de fato contra a ofendida, posto que esta negou ter sido empurrada pelo réu, razão por que não merece procedência a pretensão acusatória nesse ponto.

Do crime de ameaça De outra forma, e sobre a imputação do crime previsto no art. 147 do Código Penal Brasileiro, verifica-se que a pretensão acusatória também não merece acolhimento.

O crime de ameaça, segundo a melhor doutrina, exige a vontade consciente de intimidar alguém, com a promessa de infligir na vítima mal injusto e grave, que pode ser de ordem física, econômica ou moral, prescindindo-se de resultado naturalístico, pois é crime formal.

No caso dos autos, a vítima, ao ser inquirida em juízo, não ratificou as declarações prestadas na esfera policial.

Negou que tivesse sido ameaçada de morte pelo réu, empunhando faca e dizendo que faria dela picadinho.

Ademais, importa salientar que o réu, em seu interrogatório judicial, em nenhum momento confirmou a versão apresentada na denúncia e negou a prática de qualquer crime contra a vítima.

O direito penal não pode se contentar com suposições nem conjecturas desfavoráveis ao réu.

O decreto condenatório deve estar amparado em um conjunto fático-probatório coeso e harmônico, o que não ocorre no caso dos autos.

Os indícios levados a efeito nestes autos foram satisfatórios para que a autoridade policial pudesse instaurar o inquérito em desfavor do denunciado.

Foram também suficientes ao Ministério Público os fatos apurados para embasar o oferecimento da denúncia.

Mas a verdade é que na fase judicial as provas quedaram-se insuficientes para fundamentar um julgamento de condenação em relação a ele.

Assim, não existem nos autos provas seguras, concretas e eficazes para confirmar a ocorrência dos fatos narrados na denúncia.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para ABSOLVER o réu ADRIANO DOS SANTOS, já qualificado nos autos, dos crimes previstos nos arts. 21 da Lei de Contravenções Penais e 147 do Código Penal Brasileiro.

Após o trânsito em julgado, preencha-se o BI e encaminhe-se à autoridade competente.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E como nada mais foi dito, este Juízo encerrou o presente termo que, disponibilizado às partes, expressamente concordaram com o seu conteúdo e achado conforme.

Audiência realizada por meio de videoconferência e/ou telepresencial na plataforma digital ZOOM, conforme disposto nos Atos Conjuntos do TJPB, nas Resoluções do CNJ (notadamente a 354 de 2020), no Ato da Presidência n. 33/2020 e no artigo 405, § 1º, do CPP.

A via lançada no PJE foi digitalmente assinada apenas pela magistrada, por aplicação subsidiária do artigo 25 da Resolução CNJ N. 185/2013.

Serve este despacho como expediente (artigo 102 do Código de Normas da CGJ do TJPB).
15/08/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 10:52

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 15/08/2024 10:00 Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital.
15/08/2024 10:52

Julgado improcedente o pedido
09/08/2024 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2024 10:14

Juntada de Petição de mandado
24/07/2024 13:01

Juntada de Ofício
23/07/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 11:56

Juntada de Ofício
11/07/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 10:20

Juntada de Ofício
11/07/2024 10:02

Juntada de Ofício
11/07/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 09:53

Juntada de Ofício
11/07/2024 09:40

Expedição de Mandado.
11/07/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 19:38

Juntada de Petição de cota
19/04/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 13:37

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 15/08/2024 10:00 Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital.
10/04/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 10:32

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 10/04/2024 10:00 Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital.
26/03/2024 10:24

Juntada de
26/03/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 10:19

Juntada de Ofício
27/02/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2024 09:53

Juntada de Petição de diligência
19/02/2024 12:44

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
19/02/2024 12:44

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
19/02/2024 11:49

Expedição de Mandado.
19/02/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 11:34

Juntada de Ofício
19/02/2024 11:19

Juntada de Ofício
19/02/2024 11:12

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 10/04/2024 10:00 Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital.
24/01/2024 16:02

Decorrido prazo de JOSENILDA SEBASTIAO PEDRO em 22/01/2024 23:59.
24/01/2024 11:42

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) não-realizada para 24/01/2024 10:00 Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital.
19/01/2024 09:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/01/2024 09:23

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
11/01/2024 20:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2024 20:23

Juntada de Petição de mandado
12/12/2023 22:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2023 22:12

Juntada de Petição de diligência
04/12/2023 10:05

Juntada de Certidão
04/12/2023 10:00

Juntada de Ofício
04/12/2023 09:43

Expedição de Mandado.
04/12/2023 08:54

Expedição de Mandado.
04/12/2023 08:48

Expedição de Mandado.
22/09/2023 19:39

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 24/01/2024 10:00 Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital.
14/09/2023 15:38

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) não-realizada para 14/09/2023 11:30 Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital.
14/09/2023 08:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2023 08:37

Juntada de Petição de diligência
05/09/2023 07:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2023 07:12

Juntada de Petição de diligência
23/08/2023 01:15

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 01:15

Decorrido prazo de Delegacia Especializada da Mulher da Capital - Zona Sul em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 01:15

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 01:15

Decorrido prazo de Delegacia Especializada da Mulher da Capital - Zona Sul em 22/08/2023 23:59.
07/08/2023 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2023 14:47

Juntada de Petição de diligência
05/08/2023 22:52

Juntada de Outros documentos
05/08/2023 22:49

Juntada de Ofício
05/08/2023 22:44

Juntada de Ofício
01/08/2023 13:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2023 13:15

Juntada de Petição de diligência
26/07/2023 21:07

Juntada de Petição de procuração
26/07/2023 10:17

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 13:04

Expedição de Mandado.
25/07/2023 13:04

Expedição de Mandado.
25/07/2023 12:51

Juntada de Ofício
25/07/2023 12:50

Expedição de Mandado.
25/07/2023 12:50

Expedição de Mandado.
25/07/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 16:54

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 14/09/2023 11:30 Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital.
07/07/2023 09:36

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 30/06/2023 23:59.
07/07/2023 09:36

Decorrido prazo de Delegacia Especializada da Mulher da Capital - Zona Sul em 30/06/2023 23:59.
07/07/2023 08:43

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 30/06/2023 23:59.
29/06/2023 18:44

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 26/06/2023 23:59.
28/06/2023 18:39

Decorrido prazo de Delegacia Especializada da Mulher da Capital - Zona Sul em 26/06/2023 23:59.
28/06/2023 07:52

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 14:39

Conclusos para despacho
27/06/2023 14:17

Juntada de Petição de defesa prévia
14/06/2023 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2023 13:53

Juntada de Petição de diligência
31/05/2023 10:41

Expedição de Mandado.
30/05/2023 08:58

Recebida a denúncia contra ADRIANO DOS SANTOS - CPF: *08.***.*50-23 (REU)
30/05/2023 07:18

Conclusos para decisão
30/05/2023 07:17

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
29/05/2023 19:09

Juntada de Petição de denúncia
29/05/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 12:36

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 11:57

Conclusos para despacho
26/05/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 16:09

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 17/05/2023 23:59.
19/04/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 09:43

Conclusos para despacho
11/04/2023 18:09

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 03/04/2023 23:59.
11/04/2023 18:01

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 03/04/2023 23:59.
16/03/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 01:23

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 06/02/2023 23:59.
07/12/2022 20:02

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 19:47

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
07/12/2022 19:47

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
01/09/2022 18:22

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 07:53

Conclusos para despacho
25/07/2022 13:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2022

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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