TJPB - 0851728-35.2021.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS DECISÃO MONOCRÁTICA REMESSA NECESSÁRIA nº 0851728-35.2021.8.15.2001 ORIGEM : 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital RELATORA : Desª.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas PROMOVENTE : Ricardo Barbosa Tavares ADVOGADA : Izabela Roque de Siqueira Freitas - OAB PB21953 PROMOVIDO : SEMOB, por seu Procurador EMENTA: ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA.

AÇÃO ANULATÓRIA.

MULTAS DE TRÂNSITO.

PROVEITO ECONÔMICO QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE PREVISTO NO ART. 496, § 3º, INCISO II, DO CPC.

HIPÓTESE DE DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

NÃO CONHECIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de reexame necessário de sentença em que o magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, apenas para declarar a nulidade dos autos de infração referente às multas registradas e descritas na exordial.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão central reside em aferir se o caso dos autos está ou não submetido ao duplo grau de jurisdição.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Em homenagem aos princípios da eficiência e da celeridade, que sempre devem pautar a atuação do Poder Judiciário na busca pela razoável duração do processo, o próprio Superior Tribunal de Justiça admitiu a relativização da aplicação da Súmula nº 490, quando, apesar de aparentemente ilíquido, o valor da condenação ou do proveito econômico, in concreto, puder ser aferido por simples cálculos aritméticos e, indiscutivelmente, não irá alcançar o teto apontado pelo CPC/2015, para fins de submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição. 4. É exatamente esta a situação ora retratada nos autos, porque, muito embora o magistrado de primeiro grau não tenha condenado a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa (SEMOB) em valor certo, o proveito econômico obtido pela promovente, corresponde ao somatório das multas de trânsito questionadas, mostra-se perfeitamente mensurável e, com absoluta certeza, será bem inferior ao estabelecido no art. 496, § 3º, inciso II, do CPC, ainda que atualizado e corrigido monetariamente.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Reexame necessário não conhecido. __________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 496, §3º, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.735.097-RS, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 08/10/2019.

Vistos, etc.

Trata-se de remessa necessária remetida pela 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, em face da sentença proferida (ID nº 29615694 - Pág. 1/6) que, nos autos de ação anulatória de infração de trânsito c/c indenização por danos morais ajuizada por RICARDO BARBOSA TAVARES, julgou parcialmente procedente o pleito autoral, com o seguinte dispositivo: “ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida, e por conseguinte JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do NCPC, para: ANULAR as multas, e consequentes débitos e pontuações negativas em CNH referentes motocicleta YAMAHA, modelo YBR 125 ED, placa MON-9499/PB, cor BEGE, chassi nº: 9C6KE042030002114 em nome de Ricardo Barbosa Tavares após a data da venda de sus apreensão em maio de 2016.” (ID nº 29615694 - Pág. 1/6) Ante a ausência de interposição de recurso voluntário por qualquer das partes, foram os autos remetidos a este Tribunal para o julgamento da remessa oficial.

Feito não encaminhado à douta Procuradoria de Justiça Cível, ante a ausência de interesse público. É o relato do essencial.

Decido.

No caso, trata-se de Reexame Necessário objetivando eficácia da sentença proferida pelo Juízo a quo que, nos autos da ação ordinária de anulação de infração de trânsito, movida em face da Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa (SEMOB), julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, para declarar a nulidade dos autos de infração referente às multas registradas e descritas na exordial.

Ora, esta Relatora não desconhece que, atualmente, ainda se encontra em vigor a Súmula nº 490 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas”.

Sucede que o CPC/2015 elevou, e muito, os limites mínimos estabelecidos para se impor a obrigatoriedade da confirmação da sentença pelo Tribunal, em caso de condenação da Fazenda Pública, ex vi: Art. 496.

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (...) § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

Daí por que, em homenagem aos princípios da eficiência e da celeridade, que sempre devem pautar a atuação do Poder Judiciário na busca pela razoável duração do processo, o próprio Superior Tribunal de Justiça admitiu a relativização da aplicação da Súmula nº 490, quando, apesar de aparentemente ilíquido, o valor da condenação ou do proveito econômico, in concreto, puder ser aferido por simples cálculos aritméticos e, indiscutivelmente, não irá alcançar o teto apontado pelo CPC/2015, para fins de submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição (STJ. 1ª Turma.

REsp 1.735.097-RS, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, julgado em 08/10/2019). É exatamente esta a situação ora retratada nos autos, porque, muito embora o magistrado de primeiro grau não tenha condenado a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa (SEMOB) em valor certo, o proveito econômico obtido pela promovente, corresponde ao somatório das multas de trânsito questionadas, mostra-se perfeitamente mensurável e, com absoluta certeza, será bem inferior ao estabelecido no art. 496, § 3º, inciso II, do CPC, ainda que atualizado e corrigido monetariamente.

Logo, não precisa a sentença, obrigatoriamente, passar pelo crivo deste Tribunal para que possa produzir efeitos, estando evidenciada, in casu, uma das hipóteses de dispensa do duplo grau de jurisdição.

Por tudo isso, o não conhecimento do reexame necessário da sentença, no caso sub examine, é medida que se impõe a este Tribunal.

Isto posto, com fulcro no art. 496, § 3º, inciso II, do CPC, NÃO CONHEÇO do reexame necessário.

Publique-se.

Intime-se.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

Desª.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora