03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0852282-62.2024.8.15.2001 ORIGEM: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL ASSUNTO: DANO MORAL/MATERIAL– ATRASO DE VOO RECORRENTE: GOL LINHAS AÉREAS S/A. (ADVOGADO: BEL.

GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO, OAB/PB 26.165-A) RECORRIDO: LUIZ VITOR CARVALHO LIMA (ADVOGADO: BEL.

HUGO VIRGÍLIO RODRIGUES VILAR, OAB/PB 15.883) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR– AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS– TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL– ATRASO DE VOO– PERDA DE CONEXÃO– FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL – DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS – IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO – SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos acima identificados, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, conhecer do recurso inominado e NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do relator e súmula de julgamento.

Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) SENTENÇA: ID 31605962 RAZÕES DA RECORRENTE: ID 31605964 CONTRARRAZÕES DO RECORRIDO: ID 31605968 Conheço do recurso por atender aos requisitos processuais de admissibilidade.

A sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido prolatada de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual mantenho seus fundamentos, servindo como acórdão a súmula de julgamento (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995).

Acrescento, apenas, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros adotados em casos similares, entendo que o montante fixado na sentença é quantia suficiente para compensar o abalo moral experimentado pela recorrida e ao mesmo tempo evitar o enriquecimento sem causa.

DISPOSITIVO Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos.

Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no equivalente a 15% (quinze por cento) do valor da condenação. É COMO VOTO.

Presidiu a sessão o Exmo.

Juiz Marcos Coelho de Salles.

Participaram do julgamento o Exmo.

Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator) e a Exma.

Juíza Rita de Cássia Martins de Andrade.

Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa.

Julgado na sessão virtual do período de 18 a 25 de agosto de 2025.

MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR
29/08/2025 09:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/08/2025 00:34

Publicado Intimação de Pauta em 12/08/2025.
12/08/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 09h00 , até 25 de Agosto de 2025.
08/08/2025 06:04

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 06:04

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 09:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/07/2025 11:31

Deliberado em Sessão - Adiado
30/06/2025 00:11

Publicado Intimação de Pauta em 30/06/2025.
28/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 07 de Julho de 2025, às 14h00 , até 14 de Julho de 2025.
26/06/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/06/2025 11:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/06/2025 11:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/11/2024 09:48

Conclusos para despacho
19/11/2024 09:48

Juntada de Certidão
19/11/2024 06:39

Recebidos os autos
19/11/2024 06:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/11/2024 06:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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