03/12/2024 01:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 02/12/2024 23:59.
29/11/2024 00:51

Decorrido prazo de JOSENILDA DE LIMA TRAVASSOS em 28/11/2024 23:59.
04/11/2024 00:19

Publicado Sentença em 04/11/2024.
02/11/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA [Contratos Bancários] PROCESSO Nº 0804001-69.2024.8.15.2003 AUTOR: JOSENILDA DE LIMA TRAVASSOS RÉU: BANCO BRADESCO SENTENÇA GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.

INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. -Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias., dicção do art. 290 do C.P.C.

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA envolvendo as partes acima mencionadas, ambas devidamente qualificadas, pelos fatos narrados na petição inicial.

O pedido de gratuidade judiciária foi indeferido (ID: 101439613).

Intimada para efetuar o pagamento das custas e despesas processuais, a parte autora deixou transcorrer o prazo in albis, sem qualquer manifestação. É o relatório.

Decido.

A hipótese dos autos é de extinção do processo sem resolução do mérito, com o cancelamento da distribuição, já que a parte promovente não providenciou o recolhimento das custas, após o prazo legal.

Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Portanto, a intimação para pagamento das custas deve ser feita na pessoa do advogado, ou seja, não se faz necessária a intimação pessoal da parte autora, eis que não se amolda ao previsto no art. 485, § 1º do C.P.C.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUSTAS COMPLEMENTARES - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPERATIVIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NÃO COMPROVAÇÃO.

Não tendo cumprido a parte com o determinado pelo Juízo "a quo", mesmo após devidamente intimada, na pessoa do seu Advogado, não resta alternativa senão o indeferimento da inicial diante da sua inércia.

A extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, inciso IV do C.P.C) em razão da falta de recolhimento das custas pela parte autora não exige a prévia intimação pessoal, porquanto a hipótese prevista no dispositivo legal elencado não se amolda ao disposto no art. 485, § 1º do C.P.C/2015. (TJ-MG - AC: 10000191140672001 MG, Relator: Lailson Braga Baeta Neves, Data de Julgamento: 03/12/2019, Data de Publicação: 04/12/2019).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA.

INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECISÃO PRECLUSA.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

De acordo com o artigo 290 do C.P.C será cancelada a distribuição do feito se a parte intimada na pessoa de seu advogado não realizar o pagamento das custas.

No caso em questão não é necessária a intimação pessoal, pois se trata de falta de recolhimento das custas iniciais e não de complementação.

Precedentes.

Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 00057393820178190006, Relator: Des(a).

CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 20/08/2019, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO COBRANÇA.

EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE.

ERROR IN JUDICANDO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR OUTRO FUNDAMENTO.

AUSÊNCIA PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

HIPÓTESE EM QUE NÃO CUMPRIDA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA CITAÇÃO DENTRO DO PRAZO.

EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ARTIGO 485, IV, DO C.P.C.

INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.

DESNECESSIDADE.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

I – Imperiosa é a manutenção da sentença que extinguiu a demanda sem resolução do mérito, mas com fundamento no artigo 485, IV, do C.P.C, uma vez que ausente os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

II – Se devidamente intimado, o autor não cumpre com o determinado pelo juízo a quo a fim de promover a citação do réu dentro do prazo assinalado, não resta outra alternativa que não seja a extinção do feito.

III – A extinção do feito sem resolução do mérito em razão da falta de recolhimento das custas pela parte autora não exige a prévia intimação pessoal, ou seja, a hipótese prevista no dispositivo legal elencado não se amolda ao previsto no art. 485, § 1º do C.P.C/2015, sendo despicienda a intimação pessoal da parte para o atendimento ao comando judicial.

Precedentes.

IV – Apelação conhecida e desprovida. (TJ-AM - AC: 03125453420068040001 AM 0312545-34.2006.8.04.0001, Relator: Nélia Caminha Jorge, Data de Julgamento: 14/06/2019, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2019).

Ante o exposto, com fulcro no artigo 290 do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DESTES AUTOS e via de consequência, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do C.P.C.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVE.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

João Pessoa, 31 de outubro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
31/10/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 13:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação
31/10/2024 11:02

Conclusos para despacho
31/10/2024 00:49

Decorrido prazo de JOSENILDA DE LIMA TRAVASSOS em 30/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:41

Publicado Decisão em 08/10/2024.
08/10/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº 0804001-69.2024.8.15.2003 AUTOR: JOSENILDA DE LIMA TRAVASSOS RÉU: BANCO BRADESCO Vistos, etc.

Intimado para comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária, a parte autora quedou-se inerte.

Como já dito, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa (juris tantum), motivo pelo qual, fora solicitada a apresentação de documentos comprobatórios da necessidade de deferimento da benesse, a exemplo de extratos bancários, contracheques e declarações de imposto de renda ou isenção, faturas de cartão de crédito e outros documentos pertinentes.

Entretanto, a parte autora não cumpriu com o comando judicial e deixou transcorrer o prazo in albis sem apresentar nenhum dos documentos solicitados.

Pois bem.

Para concessão da gratuidade judiciária, como já explanado no despacho de ID: 49824896, faço uma análise de uma vasta documentação que deve ser apresentada pela parte requerente, pois somente com a apresentação da documentação perquirida é que esse juízo pode analisar a realidade financeira do (a) requerente e, consequentemente, o direito à concessão da gratuidade, seja de forma integral, reduzida e/ou parcelada.

No momento em que a parte requerente deixa de apresentar a documentação, entendo que não houve a demonstração/comprovação da alegada hipossuficiência, eis que ausente os subsídios necessários para a apreciação de sua situação econômica.

Logo, não tendo a promovente apresentado a documentação solicitada, ônus que lhe competia, o indeferimento da gratuidade judiciária é medida que se impõe.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INDEFERIMENTO. 1.

A gratuidade somente será indeferida se houver nos autos elementos que evidenciem a falta do pressuposto legal. 2.

Inteligência dos artigos 99, §§ 2º e 3º, do C.P.C. 3.

Agravante que, embora intimada para realizar a comprovação do preenchimento dos pressupostos, não juntou os documentos. 4.

Ausentes os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0097526-59.2023.8.19.0000 2023002137054, Relator: Des(a).

JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 07/03/2024, DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 11/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA.

AGRAVANTE QUE NÃO JUNTOU OS DOCUMENTOS DETERMINADOS NA ORIGEM.

MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Justiça gratuita.

Reclamo do agravante contra decisão que indeferiu a benesse.

A presunção que a declaração de pobreza carrega é apenas relativa.

Agravante que não juntou os documentos determinados na origem.

Manutenção da decisão.

Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2174583-27.2023.8.26.0000 Panorama, Relator: J.B.

Paula Lima, Data de Julgamento: 29/08/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 29/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO - DECURSO DO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INÉRCIA DA PARTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, o postulante precisa comprovar, além do preenchimento dos pressupostos do art. 98 do C.P.C, que não dispõe de recursos financeiros suficientes para suportar os ônus processuais sem o prejuízo próprio e de sua família - Tendo a parte deixado de apresentar os documentos necessários à demonstração de sua hipossuficiência econômica no prazo legal, impõe-se o indeferimento da justiça gratuita - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000212278576001 MG, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022).

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Gratuidade Judiciária, por não vislumbrar a hipossuficiência requerida in concreto, determinando, via de consequência, que a parte autora comprove o pagamento das custas e despesas processuais e, ainda, cumpra o determinado na decisão de ID: 99980066, no prazo de quinze dias, sob pena extinção do processo sem resolução do mérito, com o consequente cancelamento da distribuição.

Silente, o cartório para elaborar a minuta de sentença de extinção, ante à baixa complexidade - ATENÇÃO.

Procedi, neste ato, à intimação da parte autora, através de seus correlatos advogados, do teor desta decisão, via Diário Eletrônico.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

João Pessoa, 04 de outubro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
04/10/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 10:20

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSENILDA DE LIMA TRAVASSOS - CPF: *84.***.*33-49 (AUTOR).
04/10/2024 10:20

Determinada a emenda à inicial
04/10/2024 10:20

Determinada diligência
03/10/2024 11:00

Conclusos para despacho
03/10/2024 01:05

Decorrido prazo de JOSENILDA DE LIMA TRAVASSOS em 02/10/2024 23:59.
11/09/2024 01:01

Publicado Decisão em 11/09/2024.
11/09/2024 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA D E C I S Ã O PROCESSO Nº 0804001-69.2024.8.15.2003 AUTOR: JOSENILDA DE LIMA TRAVASSOS RÉU: BANCO BRADESCO Vistos, etc.

Havendo irregularidades na inicial, determino que a parte autora, por meio de seu advogado, emende a peça pórtica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: 1 - Informar o e-mail e telefone WhatsApp da parte autora, haja vista a opção pelo Juízo 100% digital. 2 - regularizar o polo ativo da demanda, fazendo constar o espólio ou, se for o caso, todos os herdeiros da falecida, Sra.

JOSINETE DE LIMA TRAVASSOS, apresentando documentos probatórios da filiação; 3 - comprovar o requerimento administrativo formulado perante o banco demandado, formulado antes do ajuizamento desta ação, não atendido em tempo hábil (mínimo de 30 (trinta) dias).

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Quanto à gratuidade de justiça, a premissa é de que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, C.F/88).

Na hipótese, a parte requerente informa que não possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais, mas não colaciona documento suficiente, capaz de comprovar a alegada miserabilidade, sendo certo que a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta.

Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça.

E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que as partes (concretamente) devem comprovar que, de fato, merece a assistência irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais. (art. 98, §§ 5º e 6º, do C.P.C).

Acerca do tema, eis o entendimento pacífico do colendo STJ: AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação.

Precedentes do STJ. 2.

O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3.

Agravo interno provido.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgInt no Recurso Especial nº 1.670.585/SP (2017/0103984-6), STJ, Rel.

Nancy Andrighi.

D.J.e 24.11.2017).

Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelas partes, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário.

Nesse ponto, não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação de miserabilidade.

O que é defeso é o julgador indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade.

Assim, considerando a ausência de prova da hipossuficiência do autor; a natureza jurídica da lide; a possibilidade de amoldar o valor das custas à condição financeira do requerente (em sendo o caso) e, ainda, oportunizando a comprovação da alegada condição de incapacidade financeira, determino que o promovente, por meio de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, sob pena de indeferimento da gratuidade: 01) Comprovante de rendimentos atualizado (se possuir mais de uma fonte de renda, apresentar de todas); 02) Última declaração de imposto de renda - DIRPF ou, em sendo isento (a), comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo (a) próprio (a) interessado (a), conforme previsto na lei 7.115/83.

Caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar. 03) As 03 (três) últimas faturas de seu cartão de crédito (se tiver mais de um, trazer de todos): 04) Extratos bancários dos 03 (três) últimos meses referentes a todas as contas bancárias que possuir; 05) Outros documentos que entenda pertinentes à comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao gozo da gratuidade judiciária, e de que não tem condições de arcar sequer com as custas iniciais, nem mesmo de forma reduzida e/ou parcelada; Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido.

AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS.

CUMPRA COM URGÊNCIA - TUTELA PENDENTE DE APRECIAÇÃO.

João Pessoa, 09 de setembro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
09/09/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 17:13

Determinada a emenda à inicial
09/09/2024 15:37

Conclusos para despacho
07/09/2024 03:31

Decorrido prazo de JOSENILDA DE LIMA TRAVASSOS em 05/09/2024 23:59.
14/08/2024 01:00

Publicado Despacho em 14/08/2024.
14/08/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA D E S P A C H O PROCESSO Nº: 0804001-69.2024.8.15.2003 AUTOR: JOSENILDA DE LIMA TRAVASSOS RÉU: BANCO BRADESCO Vistos, etc.

Renove a intimação da parte autora a fim que seja cumprida a ordem judicial determinada no ID: 92095671, sob pena de indeferimento da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ressalto, ainda, que as custas iniciais encontram-se inadimplidas até o momento.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

João Pessoa, 12 de agosto de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
12/08/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 16:43

Determinada a emenda à inicial
12/08/2024 13:01

Conclusos para despacho
10/08/2024 01:11

Decorrido prazo de JOSENILDA DE LIMA TRAVASSOS em 09/08/2024 23:59.
16/07/2024 22:31

Juntada de Petição de procuração
04/07/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 21:15

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 21:15

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSENILDA DE LIMA TRAVASSOS (*84.***.*33-49).
14/06/2024 21:15

Determinada a emenda à inicial
13/06/2024 12:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/06/2024 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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