TJPB - 0848642-51.2024.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0848642-51.2024.8.15.2001 [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO BRADESCO REU: E LIMA OLIVEIRA LTDA SENTENÇA PROCESSO CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

ACORDO ENTRE AS PARTES.

PEDIDO DE SUSPENSÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

PERDA DO OBJETO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO. - Tendo a parte autora afirmado que ocorrera o pagamento das parcelas que ensejaram a mora, é de se reconhecer o esvaziamento do objeto da presente demanda, não mais subsistindo motivos para o seu processamento, motivo pelo qual deve ser indeferido o pedido de suspensão do processo e extinguir o processo sem resolução do mérito.

Vistos, etc.

RELATÓRIO Trata-se de Ação de Ação Monitória, ajuizada por Banco Bradesco S/A, devidamente qualificado nos autos, em face de E LIMA OLIVEIRA LTDA, igualmente qualificado, alegando que celebrou contrato de empréstimo, estando esta inadimplente com as obrigações das parcelas assumidas.

Após o ingresso da ação, antes da efetivação da citação válida da promovida, o autor peticionou informando que realizou acordo nos autos e requer a suspensão do processo (ID 99148151).

Por fim, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que, antes da citação válida, o autor informou que realizou acordo extrajudicial com a promovida e requer a suspensão do processo.

Acontece que a hipótese em apreço não se amolda a previsão do artigo 313, II, que permite a suspensão do processo, pela convenção das partes, porquanto, não houve a triangularização processual, eis que a promovida somente integrará a relação processual com a citação válida.

Ademais, a celebração de acordo extrajudicial antes da citação, afasta a necessidade e utilidade da ação proposta, importando no reconhecimento da ausência de interesse de agir e consequente extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, ao teor do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

A propósito, em caso semelhante já decidiu o TJPB: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

ACORDO CELEBRADO EXTRAJUDICIALMENTE ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU.

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO.

NÃO CABIMENTO.

PRECEDENTES.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A situação em exame não comporta o sobrestamento do feito, porquanto não restou perfectibilizada a relação jurídica processual, frente a ausência de citação do réu e a informação de que as partes entabularam acordo extrajudicial configura ausência superveniente do interesse de agir, conforme registrado na r. sentença, que deve ser mantida. (TJPB, 0835806-03.2022.8.15.0001, Rel.

Des.

Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 11/12/2023) Neste contexto, torna-se inviável o pedido de homologação do acordo e suspensão do processo, em razão da ausência de citação e integração do polo passivo na demanda, de maneira que ocorreu a perda do objeto superveniente.

Ante o exposto, reconheço a perda superveniente do interesse processual, uma vez que a mora não mais persiste, e extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Custas já quitadas.

Sem honorários, tendo em vista que o Promovido, por não integrar a relação processual, não constituiu advogado.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos observadas as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

João Pessoa – PB, data e assinatura digitais.

Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito em substituição