20/08/2025 12:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/08/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 12:21

Juntada de Certidão
19/08/2025 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 08:46

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 08:12

Conclusos para despacho
12/08/2025 17:49

Recebidos os autos
12/08/2025 17:49

Juntada de Certidão de prevenção
24/07/2025 12:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/07/2025 10:03

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/07/2025 09:57

Conclusos para despacho
03/07/2025 11:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 23:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 15:51

Julgado procedente em parte do pedido
30/06/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 15:37

Conclusos para julgamento
30/06/2025 15:36

Sessão do Tribunal do Juri realizada em/para 30/06/2025 09:00 Vara do Tribunal do Júri de Campina Grande.
30/06/2025 15:36

Sessão do Tribunal do Juri realizada em/para 30/06/2025 15:36:00 TRIBUNAL DO JÚRI.
30/06/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 10:19

Juntada de Termo de Compromisso
30/06/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 09:58

Juntada de Certidão
26/06/2025 01:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 01:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/06/2025 23:59.
20/06/2025 11:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2025 11:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2025 11:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2025 11:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2025 10:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2025 10:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 01:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2025 22:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2025 22:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2025 22:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2025 22:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 07:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:34

Juntada de Ofício
09/06/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:13

Expedição de Mandado.
09/06/2025 11:13

Expedição de Mandado.
09/06/2025 11:13

Expedição de Mandado.
09/06/2025 11:13

Expedição de Mandado.
09/06/2025 11:13

Expedição de Mandado.
09/06/2025 11:13

Expedição de Mandado.
23/05/2025 11:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2025 11:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2025 10:16

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
20/05/2025 10:16

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
20/05/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 12:25

Conclusos para despacho
19/05/2025 12:25

Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 30/06/2025 09:00 Vara do Tribunal do Júri de Campina Grande.
04/04/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 11:38

Juntada de Certidão
18/12/2024 21:07

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
26/11/2024 07:39

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 07:39

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 07:39

Juntada de Informações
25/11/2024 19:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 11:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2024 17:50

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
18/11/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 11:27

Determinada diligência
14/11/2024 11:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/11/2024 11:27

Mantida a prisão preventida
14/11/2024 08:04

Conclusos para despacho
14/11/2024 00:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/11/2024 23:59.
12/11/2024 07:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/11/2024 01:58

Publicado Decisão em 12/11/2024.
12/11/2024 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
11/11/2024 10:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Coremas Rua João Fernandes de Lima, S/N, Pombalzinho, COREMAS - PB - CEP: 58770-000 - ( ) Processo: 0800754-12.2022.8.15.0561 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) [Homicídio Qualificado] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: JOSE HILTON DE SOUSA Advogado do(a) REU: JOSELITO FEITOSA DE LIMA - PB23195 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público da Paraíba em desfavor de José Hilton de Sousa (“Zé Ilton”), brasileiro, solteiro, pescador, nascido em 8/3/1961 na cidade de Coremas/PB, RG n.º 4.151.317 SSP/PB, CPF n.º *31.***.*26-76, filho de Saturnino Batista de Sousa e de Maria Francisca de Sousa, residente na Rua Manoel Ferreira Cavalcante, n.º 51, Bairro Centro, em Coremas/PB.

Narra a denúncia que, no dia 19/7/2022, por volta das 3h10, na Rua Manoel Ferreira Cavalcante, Bairro Centro na cidade de Coremas/PB, o pronunciado José Hilton de Sousa (“Zé Ilton”) matou a vítima Raimundo da Silva Paulino por motivo fútil (ciúmes) mediante recurso que dificultou a defesa da vítima (surpresa).

Detalha a peça vestibular que a vítima Raimundo da Silva Paulino pediu para seu filho Érick Rodrigues da Silva, menor impúbere, ir até a residência do pronunciado José Hilton de Sousa (“Zé Ilton”) verificar se Joelma Nogueira Rodrigues, companheira da vítima Raimundo da Silva Paulino e genitora de Érick Rodrigues da Silva, estaria na casa do pronunciado José Hilton de Sousa (“Zé Ilton”).

Após o pedido, a vítima Raimundo da Silva Paulino seguiu o filho Érick Rodrigues da Silva até a casa do pronunciado José Hilton de Sousa (“Zé Ilton”).

Ao chegar no portão da casa do pronunciado José Hilton de Sousa (“Zé Ilton”), a vítima Raimundo da Silva Paulino chamou sua companheira Joelma Nogueira Rodrigues e foi surpreendida com um disparo de arma de fogo efetuado pelo pronunciado José Hilton de Sousa (“Zé Ilton”), cujo projétil atingiu-lhe a região frontal da cabeça, conforme descrito no laudo tanatoscópico (id. 63612800 - Pág. 24/26) e no laudo de exame em local de morte violenta (id.63619170).

O disparo ocorreu na frente da criança Érick Rodrigues da Silva, filho da vítima Raimundo da Silva Paulino.

Pede o recebimento da denúncia, a manutenção da prisão preventiva do denunciado José Hilton de Sousa (“Zé Ilton”) e a procedência da pretensão punitiva estatal por o réu ter consumado o crime de homicídio qualificado por motivo fútil (ciúmes) mediante recurso que dificultou a defesa da vítima (surpresa) (artigo 121, § 2º, inciso II e IV do Código Penal) (id. 63624320).

Inquérito policial (id. 63612800).

A autoridade policial representou pela prisão preventiva do então investigado José Hilton de Sousa (“Zé Ilton”).

Cumpriu-se, em 21/6/2022, o mandado de prisão preventiva do então investigado José Hilton de Sousa (“Zé Ilton”) decretada nos autos PePrPr n.º 0800481- 33.2022.8.15.0561 (id. 63612800 - Pág. 32).

Laudo tanatoscópico da vítima Raimundo da Silva Paulino (id. 63612800 - Pág. 24/26).

Laudo de exame em local de morte violenta (id. 63619170 – Pág.1/8).

Em 19/9/2022, recebeu-se a denúncia, e manteve-se a prisão preventiva do réu José Hilton de Sousa (“Zé Ilton”) (id. 63656024).

Citado pessoalmente (id. 64057571), o denunciado José Hilton de Sousa (“Zé Ilton”) apresentou resposta à acusação (id. 64512126) e requereu a revogação da prisão preventiva por meio de advogado constituído (id. 70200472).

Procuração (id. 64512127).

Intimado, o Ministério Público requereu o prosseguimento do feito (id. 65497743).

Em 10/11/2022, designou-se audiência de instrução e julgamento (id. 65507272).

Na audiência de instrução, em 1º/12/2022, retiraram-se as algemas do réu José Hilton de Sousa (“Zé Ilton”).

Ouviram-se as testemunhas arroladas pela acusação Élida Vitória Paulino da Silva, Francisco Leonaldo Gonçalves Cariri e Leidson Jean Lima Vieira Candeia.

O Ministério Público insistiu a oitiva das testemunhas Joelma Nogueira Rodrigues (intimada, id. 66491095) e Joelia Nogueira Rodrigues (intimada, id. 66171735) e pediu vista para informar o endereço atual delas.

A defesa pediu a revogação da prisão preventiva.

Aplicou-se multa às testemunhas Joelma Nogueira Rodrigues e Joelia Nogueira Rodrigues que foram intimadas pessoalmente e não compareceram à audiência.

Determinou-se a condução coercitiva das testemunhas Joelma Nogueira Rodrigues e Joelia Nogueira Rodrigues e deferiu-se o pedido de vistas do Ministério Público (id.66798659).

Em 1º/12/2022 de 2022, o réu José Hilton de Sousa (“Zé Ilton”) apresentou pedido de revogação da prisão preventiva (id. 66820507).

Juntou documentos (id.66820507).

Em 15/12/2023, o Ministério Público apresentou o endereço das testemunhas Joelia Nogueira Rodrigues e Joelma Nogueira Rodrigues, requereu a intimação de ambas e opinou pela manutenção da prisão preventiva (id. 67391663 - Pág. 5).

Em 30/1/2023, manteve-se a prisão preventiva do réu José Hilton de Sousa (“Zé Ilton”), e designou-se audiência e instrução e julgamento para oitiva das testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela defesa e para interrogatório do réu José Hilton de Sousa (“Zé Ilton”) (id. 68454743).

Na audiência de instrução em continuação, em 28/2/2023, retiraram-se as algemas do réu José Hilton de Sousa (“Zé Ilton”).

Determinou-se a expedição de carta precatória para o depoimento sem dano da testemunha Érick Rodrigues da Silva (criança e filho da vítima Raimundo da Silva Paulino).

Ouviram-se as testemunhas da acusação Joelma Nogueira Rodrigues e Joélia Nogueira Rodrigues.

A defesa pediu a oitiva das suas testemunhas após o depoimento sem dano da criança Érick Rodrigues da Silva, o que foi indeferido com base no artigo 222, §1º, do Código de Processo Penal.

Ouviram-se as testemunhas arroladas pela defesa Severino José de Sousa, Leudomício Soares Messias, Luis Jorge de Amorim, Luciano Cavalcante Pontes, Maria Sara Vieira Ferreira, Denis Almeida Lacerda, Joaneis Malheiro Tavares e Janikes da Silva.

A defesa pediu que Gecélia e Iran fossem ouvidas como testemunha do Juízo.

O Ministério Público pediu pelo indeferimento do pedido.

O MM.

Juiz indeferiu o pedido para ouvir Gecélia e Iran como testemunhas do Juízo (id. 69616179).

Juntou-se carta precatória informando que a testemunha Érick Rodrigues da Silva (criança) não foi encontrada para o depoimento sem dano (id. 71436760 - Pág. 28).

Intimado, o Ministério Público pediu a renovação de prazo para apresentar o endereço da testemunha Érick Rodrigues da Silva (criança), pois ainda não finalizou as diligências para localizá-la (id. 72585256).

A defesa protocolou, em 15/5/2023, pedido de revogação da prisão preventiva por entender que há excesso de prazo para conclusão da instrução (id. 73240222).

O Ministério Público informou que não logrou êxito nas diligências e requereu a intimação de Joelma Nogueira Rodrigues, tia da criança, para obter informações do paradeiro do infante (id. 74113642).

Indeferiu-se a intimação de Joelma Nogueira Rodrigues (testemunha ouvida, companheira da vítima Raimundo da Silva Paulino e genitora da testemunha Érick Rodrigues da Silva, criança) para que ela forneça o endereço da testemunha e seu filho Érick Rodrigues da Silva, e determinou-se a intimação do Ministério Público acerca do pedido de revogação da prisão preventiva (id. 74949689).

O Ministério Público dispensou, em 28/6/2023, a oitiva da testemunha Érick Rodrigues da Silva (criança) que não fora localizada e pediu a manutenção da prisão preventiva do réu José Hilton de Sousa (“Zé Ilton”) (id. 75322298).

Em 26/7/2023, o advogado do réu Halem Roberto Alves de Souza substabeleceu com reserva de poderes ao advogado Lucas Mendes Ferreira (id. 76662758).

Manteve-se a prisão preventiva do réu; determinou-se a inclusão do advogado do réu Lucas Mendes Ferreira no PJe; designou-se audiência de instrução e julgamento para interrogatório do réu José Hilton de Sousa (“Zé Ilton”) (id. 76441322).

Requisitaram-se, em 18/8/2023, informações no HC n.º0817381- 91.2023.8.15.0000 impetrado em favor do réu José Hilton de Sousa (“Zé Ilton”) (id. 77870925 - Pág. 24).

Prestaram-se, em 23/8/2023, as informações requisitadas no HC n.º 0817381- 91.2023.8.15.0000 (id.78119301).

Na audiência de instrução em continuação, em 30/9/2023, interrogou-se o réu José Hilton de Sousa (“Zé Ilton”).

As partes afirmaram que não tinham diligências finais e pediram a apresentação das alegações finais por memoriais, o que foi deferido (id. 78423902).

Em suas alegações finais, o Ministério Público requereu a pronúncia do réu nos termos exarados na denúncia (id. 79061784).

Em suas alegações finais, o réu José Hilton de Sousa (“Zé Ilton”) alegou que agiu em legítima defesa e que não há provas suficientes para a pronúncia.

Pede a sua absolvição sumária e a impronúncia (id. 80211437).

Certidão de antecedentes criminais (id.76766279; id. 76766280; id. 76769816; id. 76768943; id. 80505226; id. 80535958; id. 80535957).

Requisitaram-se informações no HC n.º861.435/PB (2023/0375074-0) impetrado em favor do réu José Hilton de Sousa (“Zé Ilton”) (id. 80737730).

Juntou-se acórdão da Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça da Paraíba que denegou a ordem no HC n.º 0817381-91.2023.8.15.0000 (id. 80951844).

Pronunciou-se, em 30/10/2023, o réu José Hilton de Sousa (“Zé Ilton”) pela consumação do crime hediondo previsto no artigo 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal; afastaram-se as as excludentes de ilicitude; e manteve-se a prisão preventiva (id. 80812073).

Prestaram-se as informações requisitadas no HC n.º861.435/PB 2023/0375074- 0 (id.81490367).

Em 9/11/2023, o pronunciado José Hilton de Sousa (“Zé Ilton”), por seus advogados, informou que “não tem interesse em apresentar recurso” (id. 81945673).

Intimou-se pessoalmente, em 9/1/2024, o pronunciado José Hilton de Sousa (“Zé Ilton”) (id.84191795 e 84192265).

Certificou-se, em 7/2/2024, a preclusão da decisão de pronúncia (id.85328416).

O pronunciado José Hilton de Sousa (“Zé Ilton”) constitui como seu advogado Joselito Feitosa de Lima (procuração, id.85505381) e revogou o mandato outorgado aos advogados Halem Roberto Alves de Souza e Lucas Mendes Ferreira (id.85505379).

Determinou-se, em 19/2/2024, a intimação sucessiva do Ministério Público e da defesa na forma do artigo 422 do Código de Processo Penal (id.85734427).

O Ministério Público arrolou para oitiva em plenário as testemunhas Joelma Nogueira Rodrigues, Joélia Nogueira Rodrigues e Élida Vitória Paulino da Silva (id.85760313).

Em 24/2/2024, o pronunciado José Hilton de Sousa (“Zé Ilton”) arrolou para oitiva em plenário as testemunhas Maria Sara Vieira Ferreira e Janikes da Silva (id.86107851).

Juntou-se acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso no RHC n.º 189724/PB (id.89379520).

Em 17/6/2024, representou-se, de ofício, pelo desaforamento do julgamento pelo Tribunal do Júri (art. 427, CPP) por o pronunciado José Hilton de Sousa (“Zé Ilton”) ser irmão do vereador Janderley Batista de Sousa que, em várias, eleições foi o primeiro ou o segundo vereador mais votado em Coremas/PB; o irmão do pronunciado exerce a vereança há anos em Coremas/PB, foi presidente da Colônia de Pescadores e Aquicultores Z7 “Saturnino Batista de Sousa”, que leve o nome do genitor deles, e hoje é administrador dela; por a influência/liderança política do irmão do réu ter se tornado mais significativa – mormente agora com a intenção de aliança e candidatura ao cargo de vice-prefeita da sua esposa para as eleições municipais de 2024 – e porque, apenas por ser irmão dele, o réu poderá ser condenado (pelos eleitores da oposição ao seu irmão) ou absolvido (pelos eleitores do seu irmão) com arrimo exclusivamente na seara política.

Manteve-se a prisão preventiva do pronunciado José Hilton de Sousa (“Zé Ilton”).

Determinou-se a distribuição da representação de desaforamento no Tribunal de Justiça da Paraíba (id. 92251065).

Certificou-se a distribuição do desaforamento de julgamento no Tribunal de Justiça da Paraíba sob n.º 0814787-70.2024.8.15.0000 (id. 92307584).

O Ministério Público manifestou ciência da representação pelo desaforamento do julgamento (id. 92365185).

Requisitaram-se, em 6/8/2024, informações no HC n.º 0817085- 35.2024.8.15.0000 impetrado em favor do réu José Hilton de Sousa (“Zé Ilton”) (id. 97920104 - Pág. 22/24).

Intimaram-se o Ministério Público e o réu para se manifestarem sobre a representação de Desaforamento (id. 98222005 e id. 98222008).

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à representação pelo desaforamento (id. 98389753); o réu não se manifestou (id. 98782331).

Juntou-se acórdão da Câmara Criminal que denegou a ordem no HC n.º 0817085-35.2024.8.15.0000 (id. 101206382).

Em 14/10/2024, juntou-se acórdão da Câmara Criminal nos autos Desafor n.º 0814787-70.2024.8.15.0000, que deferiu o pedido de desaforamento a fim de deslocar a competência do julgamento para a Comarca de Campina Grande/PB (id. 101906226).

Requisitaram-se informações no HC n.º 0825341-64.2024.8.15.0000, impetrado em favor do réu José Hilton de Sousa (“Zé Ilton”) (id. 103167128).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Desde a decretação da prisão preventiva, não houve alteração fática suficiente para sua revogação.

Dessarte, presentes ainda todos os seus requisitos.

Acrescento à fundamentação já exposta as motivações “per relationem” (STF, MS 27350 MC/DF) contidas nas Decisões pretéritas.

MANTENHO a prisão preventiva de José Hilton de Sousa (“Zé Ilton”).

DA RESDISTRIBUIÇÃO POR DESAFORAMENTO REMETAM-SE os autos para a Comarca de Campina Grande/PB, visto que o desaforamento foi deferido pela Câmara Criminal nos autos Desafor n.º 0814787-70.2024.8.15.0000 (id. 101906226).

INCLUA-SE o novo advogado do réu constituído no substabelecimento (ID. 102705973).

EXCLUAM-SE os demais.

COREMAS/PB, data da assinatura eletrônica.

ODILSON DE MORAES Juiz de Direito
10/11/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
10/11/2024 12:53

Determinada a redistribuição dos autos
10/11/2024 12:53

Mantida a prisão preventida
04/11/2024 21:55

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
27/10/2024 10:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 08:20

Conclusos para despacho
14/10/2024 08:20

Juntada de Ofício
30/09/2024 20:00

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
20/08/2024 09:17

Juntada de documento de comprovação
20/08/2024 09:12

Juntada de Certidão
20/08/2024 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2024 23:59.
14/08/2024 13:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 00:48

Publicado Intimação em 14/08/2024.
14/08/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Intime-se o réu, a fim de que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do pedido de Desaforamento formulado pelo Magistrado primevo.
12/08/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 12:53

Juntada de Ofício
10/08/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 14:31

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
06/07/2024 01:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/07/2024 23:59.
19/06/2024 10:06

Juntada de Petição de cota
18/06/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 12:24

Juntada de documento de comprovação
17/06/2024 16:58

Mantida a prisão preventida
24/04/2024 15:52

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
11/03/2024 12:26

Conclusos para despacho
24/02/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 10:32

Juntada de Petição de manifestação
19/02/2024 01:27

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 01:27

Determinada Requisição de Informações
10/02/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
10/02/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 10:41

Conclusos para despacho
07/02/2024 10:40

Juntada de Certidão
30/01/2024 00:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
27/01/2024 00:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2024 23:59.
10/01/2024 22:16

Juntada de Certidão
10/01/2024 21:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2024 21:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 07:38

Expedição de Mandado.
19/12/2023 07:28

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 07:02

Retificado o movimento Conclusos para despacho
29/11/2023 08:25

Conclusos para despacho
15/11/2023 01:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 01:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 01:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/11/2023 23:59.
09/11/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 08:51

Juntada de Ofício
30/10/2023 11:23

Juntada de Petição de cota
30/10/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 09:57

Mantida a prisão preventida
30/10/2023 09:57

Proferida Sentença de Pronúncia
20/10/2023 10:28

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
17/10/2023 10:28

Juntada de Ofício
11/10/2023 07:26

Conclusos para julgamento
11/10/2023 07:25

Juntada de Certidão
10/10/2023 12:50

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
10/10/2023 12:50

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
04/10/2023 14:50

Juntada de Petição de alegações finais
03/10/2023 02:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/10/2023 23:59.
14/09/2023 07:25

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 19:51

Juntada de Petição de alegações finais
08/09/2023 07:12

Juntada de Petição de renúncia de mandato
31/08/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 08:04

Juntada de documento de comprovação
30/08/2023 09:39

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 30/08/2023 08:30 Vara Única de Coremas.
30/08/2023 09:39

Outras Decisões
23/08/2023 23:00

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 11:38

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
31/07/2023 08:31

Juntada de Petição de cota
28/07/2023 13:07

Juntada de Certidão
28/07/2023 12:41

Juntada de Petição de comunicações
28/07/2023 12:35

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
28/07/2023 12:35

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
28/07/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 07:11

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 30/08/2023 08:30 Vara Única de Coremas.
26/07/2023 21:07

Mantida a prisão preventida
26/07/2023 18:16

Juntada de Petição de substabelecimento
05/07/2023 09:21

Conclusos para despacho
28/06/2023 11:45

Juntada de Petição de manifestação
25/06/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 23:07

Outras Decisões
06/06/2023 07:53

Conclusos para despacho
31/05/2023 12:41

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2023 08:09

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 07:59

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 01:39

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 13:10

Conclusos para despacho
02/05/2023 10:58

Juntada de Petição de cota
12/04/2023 07:45

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 20:19

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 09:18

Conclusos para despacho
05/04/2023 09:16

Juntada de Carta precatória
14/03/2023 09:20

Juntada de Petição de cota
06/03/2023 12:15

Juntada de Certidão
03/03/2023 12:45

Juntada de documento de comprovação
03/03/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 12:05

Juntada de documento de comprovação
03/03/2023 10:21

Juntada de Carta precatória
28/02/2023 13:57

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 28/02/2023 11:20 Vara Única de Coremas.
27/02/2023 13:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2023 13:41

Juntada de Petição de diligência
24/02/2023 21:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2023 21:11

Juntada de Petição de devolução de ofício (oficial justiça)
24/02/2023 20:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2023 20:16

Juntada de Petição de devolução de mandado
24/02/2023 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2023 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2023 09:14

Juntada de Petição de diligência
24/02/2023 08:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2023 08:39

Juntada de Petição de diligência
24/02/2023 08:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2023 08:00

Juntada de Petição de diligência
23/02/2023 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2023 15:31

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/02/2023 18:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2023 18:06

Juntada de Petição de devolução de mandado
16/02/2023 19:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2023 19:10

Juntada de Petição de devolução de mandado
16/02/2023 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2023 14:45

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/02/2023 13:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2023 13:17

Juntada de Petição de diligência
13/02/2023 08:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2023 08:12

Juntada de Petição de diligência
09/02/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 07:31

Mandado devolvido para redistribuição
09/02/2023 07:31

Juntada de Petição de diligência
09/02/2023 07:30

Mandado devolvido para redistribuição
09/02/2023 07:30

Juntada de Petição de diligência
09/02/2023 07:29

Mandado devolvido para redistribuição
09/02/2023 07:29

Juntada de Petição de diligência
09/02/2023 07:28

Mandado devolvido para redistribuição
09/02/2023 07:28

Juntada de Petição de diligência
09/02/2023 07:27

Mandado devolvido para redistribuição
09/02/2023 07:27

Juntada de Petição de diligência
09/02/2023 07:26

Mandado devolvido para redistribuição
09/02/2023 07:26

Juntada de Petição de diligência
09/02/2023 07:25

Mandado devolvido para redistribuição
09/02/2023 07:25

Juntada de Petição de diligência
09/02/2023 07:24

Mandado devolvido para redistribuição
09/02/2023 07:24

Juntada de Petição de diligência
09/02/2023 07:23

Mandado devolvido para redistribuição
09/02/2023 07:23

Juntada de Petição de diligência
09/02/2023 07:22

Mandado devolvido para redistribuição
09/02/2023 07:22

Juntada de Petição de diligência
08/02/2023 10:19

Expedição de Mandado.
08/02/2023 09:58

Expedição de Mandado.
08/02/2023 09:50

Expedição de Mandado.
08/02/2023 09:50

Expedição de Mandado.
08/02/2023 09:50

Expedição de Mandado.
08/02/2023 09:50

Expedição de Mandado.
08/02/2023 09:50

Expedição de Mandado.
08/02/2023 09:50

Expedição de Mandado.
08/02/2023 09:50

Expedição de Mandado.
08/02/2023 09:50

Expedição de Mandado.
08/02/2023 09:50

Expedição de Mandado.
08/02/2023 09:50

Expedição de Mandado.
08/02/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 09:12

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 28/02/2023 11:20 Vara Única de Coremas.
30/01/2023 22:04

Mantida a prisão preventida
27/01/2023 11:42

Conclusos para decisão
15/12/2022 20:16

Juntada de Petição de manifestação
05/12/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 10:43

Juntada de Certidão
01/12/2022 11:42

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 10:10

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 01/12/2022 08:00 Vara Única de Coremas.
23/11/2022 23:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2022 23:28

Juntada de Petição de devolução de mandado
23/11/2022 23:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2022 23:14

Juntada de Petição de devolução de mandado
21/11/2022 08:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2022 08:49

Juntada de Petição de devolução de mandado
21/11/2022 08:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2022 08:45

Juntada de Petição de diligência
21/11/2022 08:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2022 08:43

Juntada de Petição de diligência
21/11/2022 08:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2022 08:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2022 08:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2022 08:35

Juntada de Petição de diligência
21/11/2022 07:51

Juntada de Petição de comunicações
17/11/2022 07:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2022 07:42

Juntada de Petição de diligência
17/11/2022 07:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2022 07:41

Juntada de Petição de diligência
16/11/2022 20:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2022 20:23

Juntada de Petição de devolução de mandado
16/11/2022 18:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2022 18:31

Juntada de Petição de devolução de mandado
16/11/2022 18:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2022 18:26

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/11/2022 10:18

Juntada de Petição de cota
11/11/2022 12:13

Juntada de Certidão
11/11/2022 12:02

Juntada de documento de comprovação
11/11/2022 11:59

Expedição de Mandado.
11/11/2022 11:59

Expedição de Mandado.
11/11/2022 11:59

Expedição de Mandado.
11/11/2022 11:59

Expedição de Mandado.
11/11/2022 11:59

Expedição de Mandado.
11/11/2022 11:59

Expedição de Mandado.
11/11/2022 11:59

Expedição de Mandado.
11/11/2022 11:59

Expedição de Mandado.
11/11/2022 11:59

Expedição de Mandado.
11/11/2022 11:59

Expedição de Mandado.
11/11/2022 11:59

Expedição de Mandado.
11/11/2022 11:59

Expedição de Mandado.
11/11/2022 11:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 12:48

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 01/12/2022 08:00 Vara Única de Coremas.
10/11/2022 09:40

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 10:34

Conclusos para decisão
03/11/2022 09:00

Juntada de Petição de cota
24/10/2022 11:47

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 11:27

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 08:36

Conclusos para despacho
10/10/2022 08:19

Juntada de Petição de defesa prévia
10/10/2022 00:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2022 23:59.
27/09/2022 17:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2022 17:36

Juntada de Petição de devolução de mandado
19/09/2022 12:08

Expedição de Mandado.
19/09/2022 11:48

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
19/09/2022 11:44

Juntada de documento de comprovação
19/09/2022 11:41

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
19/09/2022 08:20

Conclusos para decisão
19/09/2022 08:14

Juntada de Certidão
16/09/2022 19:51

Juntada de Petição de denúncia
16/09/2022 15:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/09/2022 13:18

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

REQUISIÇÃO OU RESPOSTA ENTRE INSTÂNCIAS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

REQUISIÇÃO OU RESPOSTA ENTRE INSTÂNCIAS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA • Arquivo

REQUISIÇÃO OU RESPOSTA ENTRE INSTÂNCIAS • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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