TJPB - 0801261-83.2022.8.15.0201
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 2 da Turma Recursal Permanente de Campina Grande
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078).
PROCESSO N. 0801261-83.2022.8.15.0201 [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia].
REQUERENTE: TANIA DA SILVA.
REQUERIDO: MUNICIPIO DE INGA.
SENTENÇA Vistos, etc.
Trata-se de cumprimento de sentença em que houve o bloqueio da quantia para quitação do débito.
O credor levantou a quantia bloqueada mediante alvará e nada mais requereu. É o que basta relatar.
Decido.
Em casos como o presente, o art. 924 do CPC estabelece: Art. 924.
Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita; Sendo certo, ainda, que “a extinção só produz efeito quando declarada por sentença” (art. 925, CPC), aplicado ao procedimento de cumprimento de sentença, razão porque deve ser extinta a presente execução, em face do esgotamento de seu objeto, dada a satisfação do crédito.
Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, II, do CPC.
Publicada e registrada eletronicamente.
Intime-se.
Alvarás já Expedidos.
Custas finais isentas na forma da lei.
Assim, arquive-se imediatamente, ante a ausência de interesse recursal].
Ingá, 9 de agosto de 2024 Rafaela Pereira Toni Coutinho JUÍZA DE DIREITO -
07/11/2023 14:06
Baixa Definitiva
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07/11/2023 14:06
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
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07/11/2023 13:56
Transitado em Julgado em 06/11/2023
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07/11/2023 01:38
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INGA em 06/11/2023 23:59.
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30/09/2023 13:31
Expedição de Outros documentos.
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29/09/2023 20:29
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE INGA - CNPJ: 08.***.***/0001-25 (RECORRENTE) e não-provido
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29/09/2023 20:29
Voto do relator proferido
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29/09/2023 20:02
Juntada de Certidão de julgamento
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29/09/2023 19:35
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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12/09/2023 11:48
Expedição de Outros documentos.
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12/09/2023 11:47
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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02/09/2023 15:33
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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02/09/2023 15:33
Pedido de inclusão em pauta virtual
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31/08/2023 18:46
Conclusos para despacho
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31/08/2023 18:46
Juntada de #Não preenchido#
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31/08/2023 14:35
Recebidos os autos
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31/08/2023 14:35
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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31/08/2023 14:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/08/2023
Ultima Atualização
13/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo
DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo
DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo
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