21/07/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 09:35

Conclusos para despacho
10/07/2025 09:35

Processo Desarquivado
09/07/2025 16:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/07/2025 11:45

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 19:03

Decorrido prazo de WELLINGTON VIEGAS DE SANTANA em 09/06/2025 23:59.
09/05/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 11:13

Conclusos para despacho
31/03/2025 11:13

Recebidos os autos
31/03/2025 11:13

Juntada de Certidão de prevenção
04/10/2024 07:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/10/2024 16:11

Juntada de Petição de contrarrazões
12/09/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 23:57

Juntada de Petição de recurso inominado
03/09/2024 10:46

Decorrido prazo de WELLINGTON VIEGAS DE SANTANA em 02/09/2024 23:59.
09/08/2024 00:56

Publicado Sentença em 09/08/2024.
09/08/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695).

PROCESSO N. 0801637-70.2023.8.15.0351 [Abuso de Poder].

AUTOR: WELLINGTON VIEGAS DE SANTANA.

REU: MUNICIPIO DE SAPE.

SENTENÇA AÇÃO DE COBRANÇA c/c DANOS MORAIS- SERVIDOR MUNICIPAL – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIO – PREVISÃO LEGAL – VERBAS DEVIDAS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Considerando que o diploma legal municipal que regulamenta a matéria apresenta previsão legal em relação ao salário, a procedência do pedido é medida que se impõe.

Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c Lei n. 12.153/2009.

Alega, em síntese, que integra o quadro do funcionalismo público do Município de Sapé/PB, ocupando o cargo de vigilante e, embora faça jus ao salário mensal, férias, décimo terceiro, salário família e adicional noturno, o promovido não procedeu com os pagamentos devidos, nos meses de novembro de 2021 até janeiro de 2023, bem requer a reparação em danos morais.

Em resposta, o ente promovido suscitou a preliminar de inépcia da inicial, e no mérito, alegou que o promovente não faz jus ao requerido, e que não provou o alegado, ao final pugnou pela improcedência dos pedidos.

Em sede de réplica, a parte promovente impugnou a preliminar suscitada.

Incialmente, rejeito a preliminar suscitada, estando a inicial em conformidade com os art. 319 e 320 do CPC.

Em relação ao mérito propriamente dito, perlustrando o caderno processual, verifico que o pedido foi desenvolvido satisfatoriamente, estando compatível com a causa de pedir, apontando a parte autora as verbas que postula, bem como seu período, qual seja, de novembro de 2021 até janeiro de 2023.

Nesta senda, assiste razão a requerente, porquanto comprovou a condição de funcionário público efetivo (ID.

Num. 75741632 - Pág. 1) além das folhas de ponto de ID.

Num. 75741642 - Pág. 1 à 3, Num. 75741643 - Pág. 1 à 3, Num. 75741645 - Pág. 1 à 3 e Num. 75741648 - Pág. 1 comprovando o labor no período alegado.

Ademais, é de se esclarecer que o pagamento perseguido independe de requerimento, fazendo jus o servidor público que efetivamente cumpre com as suas obrigações.

Lado outro, a despeito da alegação do promovido de ausência de comprovação, esta não merece prosperar, vez que, pelas provas coligidas no álbum processual, não há comprovação do pagamento pleiteado.

Importante ressaltar, o ente promovido, em audiência informou que colacionaria aos autos os documentos e ficha financeiras, o que não o fez, e embora oficiado por este Juízo em duas oportunidades, quedou-se inerte. É mister ressaltar que, no caso em disceptação, o Município dispõe de toda uma estrutura que lhe permite, facilmente, provar documentalmente, a inveracidade das alegações trazidas à baila na proemial, haja vista que é o órgão pagador.

Questão sobre o qual, a luz do art. 373, II, do CPC, compete ao promovido demonstrar.

Deste modo, ocorre uma natural inversão do ônus da prova, que impõe ao Município promovido o ônus de comprovar que a promovente eventualmente não tenha laborado no período demandado, ou que não faz jus às verbas pleiteadas, ou que o pagamento foi feito a tempo, posto que este dispõe de meios para tanto.

Demonstrado que não houve o pagamento das verbas, de forma injustificada, gerou verdadeira ofensa moral além do mero aborrecimento, a conduta dá ensejo à condenação por dano moral.

Dúvida não tenho, desse modo, que o comportamento atingiu a esfera extrapatrimonial.

O quantum indenizatório, porém, deve ser fixado mediante prudente arbítrio do julgador, com base no princípio da razoabilidade, e observados os parâmetros construídos pela doutrina e pela jurisprudência, em especial para evitar o enriquecimento sem causa do ofendido (Precedente: Processo n. 2009.01.1.037858-8 (595743), 5ª T.

Cível do TJDFT, Rel. Ângelo Passareli. unânime, DJe 19.06.2012).

Em face dessas considerações, e atento aos critérios adotados pela doutrina e jurisprudência, bem assim o disposto no art. 940 do Código Civil, arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a indenização devida a título de danos morais, importância que deverá ser atualizada a partir da presente fixação.

Considerando que as teses do autor foram acolhidas, reduzindo-se apenas o quantum fixado a título de indenização por danos morais, não há o que se falar em sucumbência recíproca, de acordo com o enunciado da Súmula 326 do STJ.

A ilação é que, considerando a inexistência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito das postulantes, a procedência do pedido é medida que se impõe.

Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos inaugural, na forma do art. 487, I, do CPC e, em consequência, CONDENO o MUNICIPIO DE SAPE a pagar em favor de WELLINGTON VIEGAS DE SANTANA, ao pagamento das verbas salário mensal, férias, décimo terceiro, salário família e adicional noturno referentes ao período de novembro de 2021 até janeiro de 2023, bem como ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), resolvendo o mérito.

Atualização pelo IPCA-E, observando que o vencimento do salário é mês seguinte ao da prestação dos serviços, e juros moratórios segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 (STF, RE 870.947).

Sem condenação em custas ou honorários, porque incabíveis nessa fase do juizado especial.

Publicado eletronicamente.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, face a liquidez da condenação e o valor abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil, e por tratar-se de feito sujeito ao rito dos juizados especiais da Fazenda Pública.

Transitada que seja a sentença em julgado, aguarde-se por mais 10 (dez) dias o requerimento ao cumprimento de sentença, observadas as prescrições legais.

Não havendo pedido nesse sentido, arquive-se o processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, enquanto não decorrido o prazo de prescrição.

Interposto Recurso Inominado, em aplicação subsidiária do art. 1.010, §3º, do CPC, face a ausência de previsão legal expressa sobre a matéria na Lei n. 9.099/95, INTIME-SE a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal, e REMETA-SE o processo à Turma Recursal, independente de nova conclusão.

Por outro lado, com o trânsito em julgado da presente decisão, cumpra-se nos seguintes termos, independente de nova conclusão: 1.

Proceda com a evolução da classe para “cumprimento de sentença contra a fazenda pública”. 2.

INTIME-SE o exequente para requerer, no prazo de dez dias, cumprimento de sentença, nos termos do art. 534, do NCPC, sob pena de arquivamento.

Em caso de inércia, arquive-se o processo, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte, caso observada as regras do aludido dispositivo. 3.

Havendo requerimento pela parte interessada, nos moldes do art. 535, do NCPC, INTIME-SE a Fazenda Pública executada, na pessoa do seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de trinta dias e no próprio feito, impugnar a execução. 4.

Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, OUÇA-SE o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venha-me o processo concluso.

SAPÉ-PB, datado e assinado pelo sistema.

Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO
07/08/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 16:58

Julgado procedente o pedido
24/05/2024 14:02

Conclusos para despacho
23/05/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 01:28

Decorrido prazo de WELLINGTON VIEGAS DE SANTANA em 22/05/2024 23:59.
15/05/2024 01:15

Decorrido prazo de WELLINGTON VIEGAS DE SANTANA em 14/05/2024 23:59.
29/04/2024 07:53

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 11:26

Determinada Requisição de Informações
19/04/2024 08:15

Conclusos para despacho
26/03/2024 01:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 25/03/2024 23:59.
22/03/2024 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 21/03/2024 23:59.
07/03/2024 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2024 11:27

Juntada de Petição de devolução de ofício (oficial justiça)
29/02/2024 08:25

Expedição de Mandado.
29/02/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 09:09

Determinada Requisição de Informações
28/02/2024 08:02

Conclusos para despacho
27/02/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 01:06

Decorrido prazo de Secretária de Administração e Recursos Humanos do Município de Sapé-PB em 29/01/2024 23:59.
13/12/2023 18:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2023 18:57

Juntada de Petição de devolução de ofício (oficial justiça)
12/12/2023 08:35

Expedição de Mandado.
05/09/2023 08:02

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
01/09/2023 12:03

Conclusos para julgamento
01/09/2023 12:03

Recebidos os autos do CEJUSC
01/09/2023 10:21

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 01/09/2023 09:30 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
21/07/2023 00:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 20/07/2023 23:59.
07/07/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 13:00

Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) designada para 01/09/2023 09:30 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
07/07/2023 12:59

Juntada de Certidão
07/07/2023 12:49

Recebidos os autos.
07/07/2023 12:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB
07/07/2023 09:18

Outras Decisões
07/07/2023 08:04

Conclusos para despacho
06/07/2023 15:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/07/2023 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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