21/02/2025 20:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 20/02/2025 23:59.
29/01/2025 20:08

Juntada de Petição de resposta
29/01/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 15:16

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
24/01/2025 11:09

Conclusos para despacho
23/01/2025 19:59

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 15:16

Juntada de Petição de resposta
17/01/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 16:23

Juntada de Petição de réplica
21/11/2024 11:23

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 14:45

Juntada de Petição de resposta
29/10/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
26/10/2024 14:40

Outras Decisões
26/10/2024 14:40

Determinada a citação de BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REU)
26/10/2024 14:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE FERNANDES DE SOUSA FILHO - CPF: *40.***.*95-00 (AUTOR).
23/08/2024 10:42

Conclusos para despacho
22/08/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 00:49

Publicado Decisão em 08/08/2024.
08/08/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0800719-62.2020.8.15.2003 AUTOR: JOSÉ FERNANDES DE SOUSA FILHO RÉU: BANCO DO BRASIL S.A.

Vistos, etc.

Trata de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, onde a parte autora busca a condenação do réu em razão de ter verificado a ausência de devida correção monetária dos rendimentos do PASEP, além de subtrações indevidas na conta da parte autora.

Narrou, a parte autora, ser servidora pública, possuindo inscrição junto ao PASEP.

Afirmou que faz jus a receber o valor de R$ 53.132,00 (cinquenta e três mil, cento e trint e dois reais) já deduzido o que foi recebido, a título de PASEP.

Requereu, ainda, uma indenização por danos morais de R$ R$ 5.000,00.

Juntou documentos.

Reconhecida, por sentença, de ofício a ilegitimidade do Banco do Brasil.

Provida a apelação interposta pela parte autora, anulando a sentença de primeiro grau e, definindo-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil, determinando a continuidade da tramitação do feito no juízo a quo.

Não houve a citação do promovido.

Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

Considerando a anulação da sentença, passo a analisar os requisitos da inicial, dando regular prosseguimento ao feito. - Do Tema 1150 - STJ Cumpre registrar que foi fixada, através do TEMA 1150 do STJ, a seguinte tese, acerca da temática referida: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.”.

Da Gratuidade Judiciária.

A declaração de pobreza tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta, cabendo a parte requerente comprovar a alegada hipossuficiência, de modo que o juiz pode determinar a comprovação da insuficiência de recursos, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse ponto, não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação de miserabilidade.

O que é defeso é o julgador indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade.

Na hipótese, inexistem documentos suficientes capaz de comprovar a alegada miserabilidade, sendo certo que a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, cabendo a parte requerente comprovar a sua condição de hipossuficiente.

E, ainda, os contracheques acostados datam do ano de 2020, o que sem dúvida pode ter havido, durante esse tempo (aproximadamente cinco anos), mudança na situação financeira do autor.

Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça.

E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que a parte (concretamente) deve comprovar que, de fato, merece a assistência total e irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais. (art. 98, §§ 5º e 6º, do C.P.C).

Acerca do tema, eis o entendimento pacífico do colendo STJ: AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação.

Precedentes do STJ. 2.

O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3.

Agravo interno provido.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgInt no Recurso Especial nº 1.670.585/SP (2017/0103984-6), STJ, Rel.

Nancy Andrighi.

D.J.e 24.11.2017).

Portanto, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário Sendo assim, INTIME a autora, através de advogado, para apresentar, em até quinze dias, sob pena de indeferimento da gratuidade, todos os documentos, a seguir numerados: 01) comprovante de rendimentos atualizado (se possuir mais de uma fonte de renda, apresentar de todas); 02) última declaração de imposto de renda - DIRPF ou, em sendo isento (a), comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo (a) próprio (a) interessado (a), conforme previsto na lei 7.115/83.

Caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar. 03) as 03 (três) últimas faturas de seu cartão de crédito (se tiver mais de um, trazer de todos): 04) extratos bancários dos 03 (três) últimos meses referentes a todas as contas bancárias que possuir; 05) outros documentos que entenda pertinentes à comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao gozo da gratuidade judiciária, e de que não tem condições de arcar sequer com as custas iniciais, nem mesmo de forma reduzida e/ou parcelada; Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido.

CUMPRA COM URGÊNCIA - META 2 DO CNJ.

João Pessoa, 06 de agosto de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
06/08/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 15:58

Determinada a emenda à inicial
02/05/2024 08:35

Conclusos para despacho
01/05/2024 16:13

Recebidos os autos
01/05/2024 16:13

Juntada de Certidão de prevenção
26/11/2021 12:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/11/2021 01:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 24/11/2021 23:59:59.
11/11/2021 15:22

Juntada de Petição de contrarrazões
26/10/2021 07:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2021 07:17

Juntada de Certidão oficial de justiça
20/10/2021 12:30

Expedição de Mandado.
20/10/2021 12:29

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 19:10

Juntada de Petição de apelação
12/08/2021 12:02

Expedição de Outros documentos.
04/12/2020 16:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/06/2020 15:28

Conclusos para despacho
27/05/2020 15:15

Juntada de Petição de outros documentos
26/05/2020 21:05

Juntada de Petição de resposta
25/04/2020 17:46

Expedição de Outros documentos.
19/03/2020 14:45

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2020 22:57

Conclusos para despacho
29/01/2020 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2020

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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